DEPARTAMENTO JURÍDICO · 7 de agosto de 2025
DECRETO N.º 188, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO N.º 188, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Habilita estabelecimentos credenciados no âmbito da atenção ambulatorial e hospitalar que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF nos termos da Portaria n.º 701, de 1º de setembro de 2023.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 92, I, “i”, da Lei Orgânica do Município de Cláudio, considerando a Portaria GM/MS n.º 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS n.º 6.465, de 30 de dezembro de 2024, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 6.494, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025;
Considerando a Nota Informativa n.º 18/2024-CGRA/DRAC/SAES/MS, de 04 de dezembro de 2024 que traz atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF) que passa a se conformar como Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias;
Considerando a Nota Técnica SES/COSEMS n.º 12/2024 que traz diretrizes para o “Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias” - 2025;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 5.079, de 24 de janeiro de 2025, que aprova a programação de cirurgias e distribuição do recurso do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) Componente Cirurgias do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2025, nos termos da Portaria GM/MS n.º 5.820, de 4 de dezembro de 2024;
Considerando a Portaria nº 701, de 1º de setembro de 2023 Descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a habilitação de inserção Descentralizada, por meio do código 29.02, específico para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas (PNRF), o estabelecimento Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, CNES 2144204.
Art. 2º A habilitação acarretará, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), a inclusão do código n.º 29.02 - Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 06 de agosto de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município