DEPARTAMENTO JURÍDICO · 30 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0030/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E COMUNIDADE VEM SER.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0030/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E COMUNIDADE VEM SER.
Objeto: assegurar proteção integral aos acolhidos de acordo com a Resolução - RCD nº. 29, de 30 de junho de 2011 e a Resolução - CONAD nº. 1 de 19 de Agosto de 2015. A efetivação dessa parceria beneficiará os usuários assim como os objetivos da comunidade, mediante efetivação da parceria com o Poder público, que tem por objetivo prestar serviço de acolhimento a pessoas com transtorno decorrentes ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no tratamento voluntário em regime de abrigamento temporário, salientando que o objetivo primordial da Comunidade Vem Ser é colocar os acolhidos de novo em convívio sadio com a família e a sociedade. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dotação do Orçamento Municipal: Os valores de que trata esta cláusula devem ser aplicados rigorosamente na conformidade do Plano de Trabalho elaborado e serão creditados na conta bancária da OSC, qual seja: Conta-Corrente nº 12.408-7, Ag. 4479-2, Banco do Brasil; correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.04.122.0001.0.061 – Subvenções Sociais/Auxílios/Contribuições a Entidades, 3.3.50.41 Contribuições, Fonte de recurso 1500 000 0000, Ficha 1. Voluntariamente, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, caso verifique a necessidade, realizará aporte financeiro para complementação do valor da parceria, visando a consecução de seu objeto, os quais deverão ser depositados e movimentados na conta-corrente vinculada à parceria. O valor transferido pelo MUNICÍPIO é baseado na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 32/2017 e Lei Municipal 1.944/2026. Prazo de vigência de 10 (dez) meses. Termo de Parceria celebrado em 01 de setembro de 2026.