DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 24 de setembro de 2025
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0028/2025
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0028/2025
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024 e DN COPAM n°258/2025 concede ao empreendimento Fazenda São Paulo, vinculado unicamente ao CPF de seu proprietário Pedro Henrique de Oliveira CPF: ***.***.***-**, localizado no Km 14, Zona Rural, S/N, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º21’44.47”S e Longitude 44º51’58.23”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para as atividades: G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e G-02-07-0 Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo com porte abaixo do mínimo estabelecido nos parâmetros das atividades, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 23 de setembro de 2025.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.