CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social · 12 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO CMAS 16/2025
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS 16/2025
RESOLUÇÃO CMAS 16/2025
Dispõe sobre a aprovação dos Planos de Trabalho apresentados pelas entidades APAE, Lar Beneficente Santo Antônio e Bom Samaritano, referentes às emendas parlamentares destinadas às ações socioassistenciais no município de Cláudio – MG.
O CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) em reunião ordinária no dia 10 de Dezembro de 2025, com base na Lei Municipal n°. 726/95 e respectivas alterações, no uso de suas atribuições legais, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços bem como observando a deliberação proferida por este Conselho Municipal constante na ata de n°.27/2025.
Resolve:
Art. 1ºAprovar o Plano de Trabalho da entidade APAE, protocolo 028, intitulado "Promoção de autonomia e independência das pessoas com deficiência intelectual e múltipla", no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), referente à emenda parlamentar destinada ao pagamento de Recursos Humanos, com período de execução de 5 meses.
Art. 2ºAprovar o Plano de Trabalho da entidade Lar Beneficente Santo Antônio, protocolo 034, destinado ao valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), referente à emenda parlamentar para custeio de alimentação, com período de execução de 24 meses, incluindo aporte previsto de R$ 568,63.
Art. 3ºAprovar o Plano de Trabalho da entidade Bom Samaritano, protocolo 035, intitulado "Promoção da qualidade alimentar e higienização segura", no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), proveniente de emenda parlamentar do Deputado Aécio Neves, com período de execução de 20 mesese aporte previsto de R$ 401,11(quatrocentos e um reais e onze centavos).
Artigo 4ºEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cláudio, 10 de Dezembro de 2025
CLARISSA GONÇALVES SOUZA SILVEIRA
Presidente do CMAS
Mandato 2024-2026