DEPARTAMENTO JURÍDICO · 1 de julho de 2025
PORTARIA Nº 410, DE 26 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA Nº 410, DE 26 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 –Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o artigo 13, das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação;
CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal nº 1.431/2015 - Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 – Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023 - Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023 - Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023 - Programa Escola em tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495/2023 -Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria nº 64, de 26 de novembro de 2023-- Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
RESOLVE:
Art.1°Instituir a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito municipal.
§ 1ºConsidera-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;
§ 2º A formação integral, efetivada por meio da educação em tempo integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art.2º São princípios da Política de Educação em Tempo Integral:
I- reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;
II- qualidade socialmente referenciada da escola;