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DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 16 de dezembro de 2025

CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0031/2025

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0031/2025

A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede ao empreendimento Incorporação Imobiliária Ventura, inscrito sob o CNPJ nº 47.382.522/0001-69, localizado á Rua Fazenda da Chácara, S/N, Zona Rural, nas coordenadas geográficas de Latitude 20º26’19.17”S e Longitude 44º46.6’06.90”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTALconforme a legislação vigente, para a atividade: E-04-01-4-Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares.

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.

Cláudio,15 de dezembro de 2025.

CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4172, em 16 de dezembro de 2025. Código identificador 63745DC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.