DEPARTAMENTO JURÍDICO · 25 de agosto de 2025
DECRETO N.º 204, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO N.º 204, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município; e
Considerando a importância da adequação do currículo escolar às necessidades e características locais;
Considerando a previsão da Lei n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital”;
Considerando a previsão da Resolução n.º 1, de 4 de outubro de2022,do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o ensino de computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Cláudio/MG, que deverá ser incorporado nas instituições de ensino da rede municipal.
Art. 2º O referido complemento à BNCC incluirá conteúdos e práticas pedagógicas que visem:
I - Desenvolvimento do pensamento crítico e criativo;
II - Alfabetização digital;
III - Estímulo ao desenvolvimento sustentável e a cidadania digital;
IV - Fomento à inovação e o uso de tecnologias educacionais;
V - Desenvolvimento, reconhecimento e a identificação de padrões, a criação e teste de algoritmos, e a solução de problemas de maneira colaborativa.
Art. 3º A computação na educação infantil irá seguir as seguintes premissas:
I - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, construindo conjuntos de objetos com base em diferentes critérios como: quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;
II - Vivenciar e identificar diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;
III - Criar e testar algoritmos brincando com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de maneira individual ou em grupo;
IV - Solucionar problemas decompondo-os em partes menores identificando passos, etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser generalizadas ou reutilizadas para outros problemas.
Art. 4º No ensino fundamental serão trabalhadas as seguintes competências:
I - Compreender a Computação como uma área de conhecimento que contribui para explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformação capaz de analisar criticamente seus impactos sociais, ambientais, culturais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos;
II - Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os indivíduos na sociedade, discutindo questões socioambientais, culturais, científicas, políticas e econômicas;