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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de setembro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0011/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0011/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE.

Objeto: executar atividades do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias. Valor:R$ 30.000,00 (trintamil reais). Dotação do Orçamento Municipal: 08.244.0010.0.007, 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais, Fonte de recurso 1500, Ficha 1022. Assinatura: 30/05/2025. Vigência: 12(doze) meses. Repasse de recursos próprios com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal 13.019/2014, refere-se a subvenção autorizada pela Lei Municipal nº. 1.868/2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4112, em 22 de setembro de 2025. Código identificador 5AF0FB80: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.