DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 23 de março de 2026
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0005/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0005/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, concede ao J.T.S. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA,inscrito sob o CNPJ 04.595.995/0001-31, localizado na rua: Tiradentes, n°135, Bairro: Parque Industrial Marcelino Corradi, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º26’12.45”S e Longitude 44º46’26.75”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para as atividades: Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários e Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, por não estarem contidas no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/217, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 19 de março de 2026.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura