DEPARTAMENTO JURÍDICO · 5 de setembro de 2025
DECRETO Nº 218, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº 218, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município e,
Considerando anecessidade de garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças até o final do 2º(segundo)ano do Ensino Fundamental;
Considerando asdiretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
Considerando as metas e estratégias previstas no Plano de Trabalho Anual - PTA do Município de Cláudio;
Considerando ocompromisso com a equidade, inclusão e qualidade da educação pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Dos Princípios
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I - Universalização do acesso à alfabetização;
II - Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
III - Monitoramento e avaliação sistemática da aprendizagem;
IV - Gestão democrática e participativa;
V - Respeito à diversidade e inclusão educacional.
Das Ações Estratégicas
Art. 3º Para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização, serão implementadas as seguintes ações:
I - Criação do Comitê Municipal de Alfabetização, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, escolas, famílias e sociedade civil;
II - Implantação de programas de formação continuada para professores alfabetizadores;
III - Distribuição de materiais didáticos e pedagógicos de qualidade;
IV - Realização de avaliações diagnósticas semestrais;
V - Desenvolvimento de projetos de leitura e escrita nas escolas e comunidades;
VI - Oferta de Professor Recuperador, promovendoações pedagógicas específicas aos alunos com dificuldades de aprendizagem.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I - Estabelecer indicadores de desempenho e metas anuais;
II - Elaborar relatórios semestrais de acompanhamento;
III - Promover ajustes nas estratégias conforme os resultados obtidos.
Art. 5º Como parte das ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação, serão adotadas medidas voltadas ao monitoramento e alcance dos seguintes indicadores da política educacional de alfabetização:
I - Acompanhamento sistemático da taxa de alfabetização dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na melhoria contínua dos resultados;
II -Promoção e incentivo à participação ativa dos docentes em programas de formação continuada, visando o aprimoramento das práticas pedagógicas;
III - Desenvolvimento de estratégias para fortalecer o engajamento das famílias nas ações pedagógicas, estimulando a corresponsabilidade no processo de aprendizagem;
IV - Implementação de ações coordenadas para o cumprimento da Meta 2 do Plano de Trabalho Anual (PTA), que estabelece o compromisso de elevar gradativamente a taxa de alfabetização, conforme os seguintes percentuais projetados:
2024 - 61,18 / 2025 - 67,20 / 2026 - 70,08 / 2027 - 72,81
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 02 de Setembro de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Cláudio