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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 4 de dezembro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0027/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E CASA SÃO TARCÍSIO.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0027/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E CASA SÃO TARCÍSIO.

Objeto: é o Serviço da Proteção Especial - Alta complexidade, serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes.Valor:R$ 24.764,75 (vinte e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Dotação do Orçamento Municipal: 08.244.0010.0.007 – Subvenções sociais/Auxílios/Contribuições a Entidades, 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais, Ficha 1022, Fonte: 1.660.000.0000 - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - (PAC). Assinatura: 09/10/2025. Vigência: 07(sete) meses. Repasse de recursos com base na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 32/2017, Lei Municipal nº 1.414/2014- Recurso Federal (PAC).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4164, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador 40C5FE8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.