DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE · 22 de outubro de 2026
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 469/2026
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 469/2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, DN213/2017 e suas atualizações, concede a COMERCIAL VIA 3M LTDA inscrito sob o CNPJ 51.098.959/0001-42, localizado na rua:Carmo do Cajuru, n°175, Bairro: Monsenhor João Alexandre, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°22’10.71””S e Longitude 44°41’8.21”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), por não estar contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/2017 e suas atualizações, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 21 de outubro de 2026.
ELIAMAR DE MOURA TAVARES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura