DEPARTAMENTO JURÍDICO · 9 de julho de 2025
DECRETO Nº 165, DE 1º DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº 165, DE 1º DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município de Cláudio,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto torna pública a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de Professor da Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Pedagogo.
Art. 2º O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos de Professor da Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Pedagogo,da carreirados profissionais da educação infantil e do ensino fundamental do Município de Cláudio, para atuação no âmbito da rede pública municipal de ensino, em conformidade com as disposições deste Decreto, da Lei Complementar Municipal nº 09/2008 e demais normas vigentes.
Art. 3º A nota obtida pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC nº96, de 11 de fevereiro de 2025, será utilizada como uma das etapas do concurso público para os cargos a que se refere o Art. 2º deste Decreto.
Art. 4º Os resultados da PND terão validade pelo período de três anos, para fins de utilização, pelo Município de Cláudio,como etapa de concurso ou processo seletivo, conforme dispõe o art. 20 da Portaria nº 399, de 12 de junho de 2025,do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Art. 5º O processo de inscrição, o cronograma e demais disposições relativas à PND serão estabelecidos emedital próprio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Art. 6º O edital a que se refere o Art. 5º será publicado até o segundo semestre de 2025 e trará as informações complementares relativas ao certame, incluindo suas etapas, critérios de classificação, prazos e demais exigências legais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 1º de julho de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município