DEPARTAMENTO JURÍDICO · 26 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PNEERQ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PNEERQ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, principalmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município de Cláudio,
Considerando a necessidade de promover a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
Considerando a necessidade de promover a cultura da paz, dos direitos humanos, da equidade e do respeito às diversidades no ambiente escolar;
Considerando o disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação;
Considerando as diretrizes da PNEERQ e a legislação aplicável,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cláudio, a implantação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ, com objetivos implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola e indígena.
Art. 2º A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ tem como princípios:
I - A promoção dos direitos humanos, da equidade, da inclusão e da justiça social;
II - A valorização da convivência respeitosa, democrática e ética no ambiente escolar;
III - A proteção integral de crianças, adolescentes e profissionais da educação;
IV - A corresponsabilidade da comunidade escolar, das famílias e do poder público no enfrentamento das violências.
Art. 3º São objetivos da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ:
I - Estruturar um sistema de metas e monitoramento e assegurar a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescida pela Lei nº 10.639/2003 (com foco afro-brasileiro) e alterada pela Lei nº 11.645/2008 (incluindo os povos indígenas) que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígenanos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Brasil, tanto na rede pública quanto na privada;
II - Formar profissionais da educação para gestão e docência no âmbito da educação para as relações étnico-raciais (ERER) e da educação escolar quilombola (EEQ);
III - Induzir a construção de capacidades institucionais para a condução das políticas de ERER e EEQ nos entes federados;