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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 31 de dezembro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0036/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE CLÁUDIO - LAR BOM PASTOR.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0036/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE CLÁUDIO - LAR BOM PASTOR.

Objeto: execução das atividades do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.Valor:R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dotação do Orçamento Municipal: 08.001.08.245.0010.4.179, 3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições, Ficha 1576, Conta Bancária 21523-6, sendo o valor de R$ 103.899,59 na Fonte de recurso 2.660.000.3110 e o valor acrescido dos rendimentos existentes na conta municipal vinculada ao respectivo recurso na Fonte 1.660.000.3110. Assinatura: 05/12/2025. Vigência: 16(dezesseis) meses. Repasse de recursos com base na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 32/2017.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4182, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador 21D6D7ED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.