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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 2 de outubro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0022/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E CASA SÃO TARCÍSIO.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0022/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E CASA SÃO TARCÍSIO.

Objeto: Serviço da Proteção Especial - Alta complexidade, serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. Valor:R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dotação do Orçamento Municipal: 08.244.0010.0.007 – Subvenções sociais/Auxílios/Contribuições a Entidades, 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais, Ficha 1022, Fonte: 2.660.000.0000 - Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - (PAC) Conta Bancária: 12649-7 BLMAC. Assinatura: 24/09/2025. Vigência: 06(seis) meses. Repasse Federal PAC, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 32/2017, Lei Municipal nº 1.414/2014.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4120, em 2 de outubro de 2025. Código identificador 06122E6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.