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Congresso

DEPARTAMENTO JURÍDICO · 22 de setembro de 2025

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0010/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0010/2025. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CLÁUDIO – APAE.

Objeto: dar continuidade à oferta de atendimentos de habilitação e reabilitação humanizados e de qualidade aos usuários da APAE de Cláudio, conforme estatuto da instituição e público alvo da mesma. Valor:R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dotação do Orçamento Municipal: 10.302.0021.8.036, Ficha 732. Assinatura: 30/05/2025. Vigência: 08(oito) meses. Repasse de recursos próprios com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal 13.019/2014, refere-se a subvenção autorizada pela Lei Municipal nº. 1.868/2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4112, em 22 de setembro de 2025. Código identificador 060B7789: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.