SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 16 de abril de 2026
PROCESSO Nº.016/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.016/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2026
OBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Professor Werneck, nº 159, Bairro Centro, Cipotânea/MG, destinado à acomodação dos estudantes do 10º (décimo) período da Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME/FUNJOB, para atendimento em prol da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de locação de imóvel destinado à acomodação dos estudantes do 10º (décimo) período da Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME/FUNJOB;
Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe de imóvel próprio que atenda, de forma adequada e suficiente, às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como ficou demonstrada a inviabilidade de construção de imóvel específico para a finalidade pretendida.
Considerando as disposições contidas no Inciso V do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
Considerando que o imóvel situado na Rua Professor Werneck, nº 159, Bairro Centro, Cipotânea/MG, apresenta características de localização, estrutura e adequação funcional compatíveis com as necessidades da Administração;
Considerando que o locador, Sr. Paulo Rogério da Silveira, apresentou a documentação necessária à formalização da contratação, conforme consta nos autos;
Considerando que o valor pactuado é da ordem de R$ 1.850,00 (Mil Oitocentos e Cinquenta Reais) mensais, quantia que se encontra, por sua vez, em consonância com os valores que são praticados por parte do mercado imobiliário no âmbito deste aludido Município, considerando, inclusive, o valor venal do mencionado imóvel;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da locação do imóvel localizado na Rua Professor Werneck, nº 159, Bairro Centro, Cipotânea/MG, destinado à acomodação dos estudantes do 10º (décimo) período da Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME/FUNJOB, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 14 de abril de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal