SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 23 de fevereiro de 2026
PROCESSO Nº.006/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.006/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 006/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2026
OBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Coronel Moreira, nº 368, Térreo, Centro, Cipotânea/MG, destinado à instalação e ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura Municipal de Cipotânea, bem como ao apoio à execução de serviços conveniados disponibilizados ao produtor rural.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura Municipal de Cipotânea, bem como ao apoio à execução de serviços conveniados disponibilizados ao produtor rural.
Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe de imóvel próprio que atenda, de forma adequada e suficiente, às necessidades da referida Secretaria, bem como ficou demonstrada a inviabilidade de construção de imóvel específico para a finalidade pretendida.
Considerando as disposições contidas no Inciso V do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
Considerando que o imóvel situado na Rua Coronel Moreira, nº 368, térreo, Centro, Cipotânea/MG, apresenta características de localização, estrutura e adequação funcional compatíveis com as necessidades da Administração;
Considerando que o locador, Sr. RENI FRANCISCO DE OLIVEIRA, apresentou a documentação necessária à formalização da contratação, conforme consta nos autos;
Considerando que o valor pactuado é da ordem de R$ 810,00 (Oitocentos e Dez Reais) mensais, quantia que se encontra, por sua vez, em consonância com os valores que são praticados por parte do mercado imobiliário no âmbito deste aludido Município, considerando, inclusive, o valor venal do mencionado imóvel;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da locação do imóvel localizado na Rua Coronel Moreira, nº 368, térreo, Centro, Cipotânea/MG, destinado à instalação e ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura Municipal de Cipotânea, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 13 de fevereiro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal