SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 22 de dezembro de 2025
PROCESSO Nº. 034/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 023/2025-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 034/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 023/2025-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 034/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 023/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso administrativo interposto por RD TEIXEIRA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.526.671/0001-56, em face da decisão do Pregoeiro que culminou em sua inabilitação no certame em epígrafe.
Alega a Recorrente que é enquadrada como EPP - Empresa de Pequeno Porte, possuindo, portanto, direito ao tratamento favorecido e diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente nos arts. 42 e 43, que garantem a possibilidade de regularização de documentos e certidões durante a fase de habilitação.
Afirma que a ausência inicial da Certidão de Consulta Consolidada configura mero equívoco formal, plenamente sanável nos termos do art. 71 da Lei 14.133/2021 e do princípio do formalismo moderado.
Alega ainda que quanto a Certidão de Falência e Concordata, procedeu imediatamente à emissão da certidão correta e atualizada, expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, referente à Comarca de Alto Rio Doce/MG, cumprindo integralmente a exigência editalícia.
Ao final requereu a reforma da decisão do pregoeiro para o fim de habilitá-la no certame.
No prazo legal nenhuma empresa apresentou contrarrazões.
FUNDAMENTOS:
Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não devem prosperar.
Conforme ata da sessão a recorrente foi inabilitada pelos seguintes motivos:
O fornecedor R.D TEIXEIRA COMERCIO LTDA foi Inabilitado no(s) lote(s) 1 à 2, 4, 6 à 8, 10 à 35, 37 à 53, 55 à 59, 61 à 65 e 68 à 110. Justificativa: Empresa não apresentou a Certidão de Consulta Consolidada do TCU, conforme solicitado no item 4.3 do Anexo II do Edital, resultando em sua inabilitação; bem como apresentou a Certidão Negativa de Falência e Concordata referente à Comarca de Ponte Nova, sendo que a sede da empresa é vinculada à Comarca de Alto Rio Doce.
Inicialmente temos que a licitação constitui procedimento administrativo formal, destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo ser conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica. Para que tais princípios sejam efetivamente preservados, impõe-se o cumprimento das regras previamente estabelecidas no edital, que vincula tanto a Administração quanto os licitantes.
Nesse contexto, a relativização de exigências editalícias expressas, sob o argumento de formalismo moderado, implicaria afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e poderia resultar em tratamento privilegiado a determinado licitante, em detrimento daqueles que observaram integralmente as regras do certame.
No relacionamento com os particulares a Administração Pública está subordinada à observância da isonomia. Também na fase externa da licitação este princípio deve ser respeitado.
Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que:
“Nessa segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente as condições para ser contratado. Também nessa fase se exige o tratamento isonômico. Trata-se, então, da isonomia na execução da licitação. Todos os interessados e participantes merecem tratamento equivalente. ”
Em relação a apresentação de Certidão de Falência conforme Art. 3º da Lei 1101/2005 “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
O art. 69, II, da Lei de Licitações também prescreve de forma clara:
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
...
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
Cabe esclarecer que a diligência não é cabível, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a entrega dos documentos de habilitação, conforme art.64, da Lei nº. 14.133/21.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
O que a legislação permite é a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certameem sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, o que não se adequa ao presente caso.
Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade das diligências: “reside em dissipar dúvida razoável suscitada pela informação ou documento anteriores, no que estão, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informação já devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informação é propiciatório de mais de uma intelecção - e não, pois apenas de uma intelecção”.
Segundo o mestre Ronny Torres:
‘’Nessa feita, por exemplo,se os documentos de habilitação técnica foram juntados, mas há dúvida sobre o seu conteúdo, a diligência pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa não tenha juntado os respectivos documentos, não cabe diligência para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digitação, no CNPJ, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação”.
Destarte, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após o prazo estipulado para entrega dos documentos de habilitação, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, o que não se adequa ao caso.
Já em relação a ausência de Certidão de Consulta Consolidada o edital assevera no item 4.3.1 que “ A não apresentação da Certidão de Consulta Consolidada constante no subitem 4.3 resultará na desclassificação/inabilitação da empresa licitante”.
Assim, a Administração Pública, ao conduzir o procedimento licitatório, encontra-se igualmente vinculada aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e julgamento objetivo, não podendo dispensar exigência editalícia em favor de determinado licitante, sob pena de conferir tratamento privilegiado e comprometer a competitividade do certame.
Alega ainda a recorrente que a condição de empresa de pequeno porte lhe dá o direito de apresentação de documentos após a fase de habilitação.
Ocorre que o benefício de regularização previsto na Lei Complementar no 123/2006, não alcança documento faltante ou documento de qualificação econômica financeira, abrangendo apenas documento de regularidade fiscal e trabalhista, conforme assim disposto:
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Dessa forma, a Administração Pública não possui discricionariedade para afastar exigência editalícia clara, sob pena de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo.
Assim a prerrogativa da Lei Complementar nº. 123/2006 não alcança documentos de habilitação econômico-financeira nem supre a ausência de documentos exigidos pelo edital, razão pela qual não socorre a Recorrente no presente caso.
Por todo o exposto, a decisão do pregoeiro deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que resta evidente que a inabilitação da recorrente decorreu do descumprimento de exigências legais e editalícias, não havendo ilegalidade ou afronta aos princípios do formalismo moderado e da competitividade.
CONCLUSÃO:
CONSIDERANDO os princípios da eficácia, interesse público, impessoalidade, legalidade, motivação, isonomia, vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica a que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) CONHECER do recurso interposto pela empresa RD TEIXEIRA COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.526.671/0001-56, por ser próprio e tempestivo.
2) INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a inabilitação da empresa recorrente no certame.
Cipotânea, 19 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio