SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 21 de janeiro de 2026
PROCESSO Nº.002/2026 - DISPENSA Nº. 002/2026 - AUTORIZAÇÃO-CONTRATAÇÃO-DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.002/2026 - DISPENSA Nº. 002/2026 - AUTORIZAÇÃO-CONTRATAÇÃO-DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº. 002/2026
DISPENSA Nº. 002/2026
OBJETO: Delegação do Município de Cipotânea/MG ao consórcio de administração dos serviços de inovações públicas - CASIP da execução orçamentária descentralizada e da respectiva transferência parcial dos serviços públicos de manutenção da iluminação pública, em particular, a execução dos serviços de central de atendimento (CALL CENTER), para atendimento de chamados de manutenção solicitados pela população.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de celebração de contrato referente à central alusiva ao atendimento das ações e serviços públicos de manutenção da Rede de Iluminação Pública Municipal;
Considerando que o Município de Cipotânea participa do Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas - CASIP, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 971, de 4 de junho de 2025;
Considerando que a gestão compartilhada entre os municípios, além da integração da região nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal, reduz custos, tendo em vista que a contratação via consórcio público é mais vantajosa aos municípios consorciados;
Considerando que o Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas - CASIP possui todas as condições de habilitação e requisitos para a contratação;
Considerando que o valor mensal pactuado é R$ 161,22 (cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), totalizando R$ 3.869,28 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) no período de vigência inicial estimado;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
AUTORIZO a Celebração de Contrato de Programa com o Consórcio de Administração de Serviços de Inovações Públicas - CASIP, CNPJ 20.957.637/0001-88, referente à delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO da execução orçamentária descentralizada e transferência parcial dos serviços públicos referentes à gestão integrada através de software de gestão, CALL CENTER e aplicativo para os serviços de manutenção corretiva e preventiva de todo o sistema de iluminação pública de cada um dos municípios consorciados ao CASIP.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 16 de janeiro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal