SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 5 de maio de 2026
PROCESSO Nº.020/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.020/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 020/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2026
OBJETO: Locação do imóvel situado na Praça Nair Bernardes Barbosa, nº 74, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado à instalação e manutenção do Destacamento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº 03.09/2026 firmado entre o Município de Cipotânea e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em prol da Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura da Cidade de Cipotânea.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento do Destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio n.º 03.09/2026, firmando com o Município de Cipotânea-MG.
Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe de imóvel próprio que atenda, de forma adequada e suficiente, às necessidades do Convênio e da Secretaria de Governo, bem como ficou demonstrada a inviabilidade de construção ou aquisição de imóvel específico para a finalidade pretendida.
Considerando as disposições contidas no Inciso V do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
Considerando que o imóvel situado na Praça Nair Bernardes Barbosa, nº 74, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, apresenta características de localização, estrutura e adequação funcional compatíveis com as necessidades da Administração;
Considerando que o locador, Sr. FERNANDO DIAS MOREIRA, apresentou a documentação necessária à formalização da contratação, conforme consta nos autos;
Considerando que o valor pactuado é da ordem de R$ 1.621,00 (Mil Seiscentos e Vinte e Um Reais) mensais, quantia que se encontra, por sua vez, em consonância com os valores que são praticados por parte do mercado imobiliário no âmbito deste aludido Município, considerando, inclusive, o valor venal do mencionado imóvel;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da locação do imóvel localizado na Praça Nair Bernardes Barbosa, nº 74, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado à instalação e ao funcionamento do Destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 30 de abril de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal