SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 19 de setembro de 2025
PROCESSO Nº.027/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025 - TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.027/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025 - TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 027/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2025
O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 18.094.805/0001-07, com sede na Rua Francisca Pedrosa, nº 13, Centro, Cipotânea – MG, CEP 36.265-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, RG nº M-6.394.851 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Treze de Maio, nº 30, Centro, Cipotânea – MG, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa GMR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.438.390/0001-70, sediada na Rua 72, n.º 223, Quadra C16, Lote 12/15, Condomínio QS 01, Setor Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP: 74.805-480, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Gustavo Ferreira de Moura, brasileiro, inscrito no CPF: ***.***.***-**, resolvem firmar o presente Termo de Extinção Unilateral do Contrato Administrativo n.º 019/2025, nos seguintes termos:
1 - DO OBJETO:
1.1 - O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato Administrativo n.º 019/2025, cujo objeto consistia na contratação de show artístico e musical da dupla sertaneja denominada “GUSTAVO MOURA & RAFAEL”, a ser realizado no dia 06 de setembro de 2025, no Município de Cipotânea/MG, durante a VI Festa da Bucha.
2 - DO FUNDAMENTO LEGAL:
2.1 - Este instrumento fundamenta-se nos arts. 137, VIII, e 138, I e §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo n.º 020/2025, que permitem a rescisão unilateral por razões de interesse público, devidamente motivadas pela Administração.
2.2 - Igualmente, observa-se o disposto na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
3 – DOS MOTIVOS:
3.1 - A presente extinção unilateral decorre da ausência de condições jurídicas e administrativas para a execução do objeto, fato que inviabilizou a celebração definitiva e a continuidade do ajuste, conforme registrado no Despacho de 29 de agosto de 2025.
3 - DO DISTRATO:
3.1 - Por força da presente Extinção Unilateral, a CONTRATANTE dá por extinto, a partir de 29 de agosto de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.
3.2 - Considerando que não houve execução da obrigação contratual nem pagamentos realizados, não subsistem créditos a reter, indenizações ou multas a aplicar nesta oportunidade.
4 - DA PUBLICAÇÃO:
4.1 - Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011.
4.2 - Lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
29 de agosto de 2025
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1) ___________ CPF: _______________;
2) ___________ CPF: _______________.