SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 21 de novembro de 2025
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 036/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, FERRAMENTAS E SIMILARES, PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES E/OU PEQUENOS REPAROS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, RUAS E DEMAIS ESPAÇOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital interposta por AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, CNPJ no. 20.063.556/0001-34, solicitando a retificação do mesmo para ampliar o prazo de entrega para 20 (vinte) dias.
Alega a impugnante que o prazo previsto no edital de 05 (cinco) dias está totalmente direcionado unicamente a empresas sediadas na região de tal Administração Pública, excluindo a competitividade de demais empresas sediadas em outras regiões do Território Nacional, impossibilitando as mesmas de participar do Pregão Eletrônico.
FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos apresentados pela empresa os mesmos não devem prosperar.
Os itens licitados são de natureza comum, sendo plenamente possível que a maioria das empresas participantes os possua em estoque. O prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no edital é razoável e compatível com a realidade do mercado, não configurando qualquer restrição à competitividade, sobretudo, porque há diversas empresas aptas a cumprir o prazo estipulado.
Além disso, o certame foi instaurado com previsão de prioridade de contratação para empresas regionais, conforme justificativa no processo, in verbis, sendo esta plenamente legal:
2.2 - A adoção de prioridade de contratação para ME/EPP/EQUIPARADAS sediadas regionalmente, com critérios pré-definidos através de Decreto Municipal, traz grandes benefícios em função da movimentação da economia, manutenção de empregos e arrecadação de tributos, dentre outros, sendo que assim o Município está cumprindo com o seu papel constitucional elencado no art. 179 da Carga Magna, que assim dispõe: “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.
Ademais, o Município não possui grande capacidade de estoque de materiais, motivo pelo qual entregas parceladas e com menor espaço de tempo é o que melhor atende ao interesse público, diante das peculiaridades dos materiais e a necessidade frequente dos mesmos para manutenção das atividades.
Cumpre reforçar que o prazo de entrega fixado em licitações deve ser analisado sob a ótica do interesse público, e não apenas da necessidade individual do licitante. A Administração Pública, ao elaborar o edital, pautou-se em critérios técnicos e na necessidade contínua e imediata dos materiais, que são essenciais para a manutenção dos serviços públicos. A dilação do prazo para 20 (vinte) dias acarretaria risco de desabastecimento, prejudicando diretamente a execução de atividades municipais.
Assim, realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Cipotânea, para o Pregão em tela, a necessidade de alteração do edital, estabelecendo-se os requisitos que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação de acordo com as necessidades e interesse público.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) INDEFERIR a impugnação apresentada por AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, CNPJ no. 20.063.556/0001-34, mantendo as exigências do edital em sua integralidade;
2) PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Cipotânea, 19 de novembro de 2025.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio