SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 20 de janeiro de 2026
PROCESSO Nº. 045/2025-DISPENSA Nº. 008/2025-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 045/2025-DISPENSA Nº. 008/2025-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 045/2025
DISPENSA N°. 008/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso administrativo interposto por A.G.A. SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 47.507.144/0001-00, em face da decisão do Pregoeiro que culminou em sua inabilitação no certame em epígrafe.
- Alega a Recorrente que foi inabilitada sob o fundamento de não apresentação de determinados documentos de habilitação técnica, profissional, ambiental e cadastral, conforme apontado nos itens 4.2, 4.3, 4.5, 4.6 e 5.2 do Anexo II do Aviso de Contratação. Que contudo, os requisitos materiais exigidos pelo instrumento convocatório se encontravam atendidos à época da sessão, inexistindo qualquer impedimento quanto à capacidade técnica, habilitação profissional, regularidade ambiental, cadastral ou idoneidade jurídica da Recorrente. Eventuais documentos com prazo de validade expirado ou pendências de natureza fiscal, quando existentes, referem-se a situações sanáveis e passíveis de atualização, não representando ausência do requisito em si, mas apenas a necessidade de complementação ou atualização documental.
- Que as cláusulas editalícias devem ser interpretadas de forma sistemática e conforme a Lei nº 14.133/2021, não podendo ser aplicadas de modo a esvaziar o instituto da diligência ou impor inabilitação automática por vício formal sanável, especialmente quando inexistente qualquer questionamento material acerca da aptidão técnica, jurídica ou operacional da licitante.
Ao final apresentou os documentos que não anexou na plataforma, sendo que a Certidão de Consulta Consolida está com emissão posterior a abertura da sessão e não atendeu ao item 4.8 do aviso de contratação, requerendo a reforma da decisão do pregoeiro para o fim de habilitá-la no certame.
No prazo legal a empresa AMBIENTEC SOLUÇÕES EM RESÍDUOS apresentou contrarrazões asseverando que:
- A empresa recorrente não possui licença de incineração.
- Apresentou licença somente para transporte, a licença de incineração apresentada no recurso, diga se de passagem em momento errado do processo, não é da licitante e sim de um terceiro. Todavia acatar documentação de habilitação no recurso foge do princípio da isonomia, houve a oportunidade de apresentação da documentação que conforme estabelecido era de forma anterior as propostas. A empresa não o fez, apresentando assim certidões positivas (estadual) e demais certidões vencidas, além da não apresentação de diversos documentos no momento oportuno. O que fere o princípio da isonomia.
FUNDAMENTOS:
Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não devem prosperar.
Conforme ata da sessão a recorrente foi inabilitada pelos seguintes motivos:
O fornecedor A.G.A SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA foi Inabilitado no(s) lote(s) 1.. Justificativa: Empresa inabilitada devido a não apresentação de alguns documentos, dentre os quais se destacam: 1) Ausência de prova de registro e quitação da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional competente, conforme item 4.2, do Anexo II, do Aviso de Contratação; 2) Ausência de atestado de capacidade técnica que comprove a execução de serviços com características semelhantes, conforme item 4.3, do Anexo II. 3) Não apresentou a licença ambiental do órgão ambiental estadual, que autorize a empresa a executar os serviços, conforme item 4.5, do Anexo II; 4) Não apresentação do comprovante de cadastro junto ao sistema de controle de manifesto de transporte de resíduos (MTR), conforme item 4.6, do Anexo II; 5) ausência de documentos que dispõem acerca da disposição final dos resíduos, conforme item 4.2, do Anexo II; 6) Não apresentou a Certidão de Consulta Consolidada do TCU, conforme item 5.2, do Anexo II, condição essencial conforme item 5.2.1, do Anexo II.
Inicialmente temos que a licitação constitui procedimento administrativo formal, destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo ser conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica. Para que tais princípios sejam efetivamente preservados, impõe-se o cumprimento das regras previamente estabelecidas no edital, que vincula tanto a Administração quanto os licitantes.
Nesse contexto, a relativização de exigências editalícias expressas, sob o argumento de formalismo moderado, implicaria afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e poderia resultar em tratamento privilegiado a determinado licitante, em detrimento daqueles que observaram integralmente as regras do certame.
No relacionamento com os particulares a Administração Pública está subordinada à observância da isonomia. Também na fase externa da licitação este princípio deve ser respeitado.
Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que:
“Nessa segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente as condições para ser contratado. Também nessa fase se exige o tratamento isonômico. Trata-se, então, da isonomia na execução da licitação. Todos os interessados e participantes merecem tratamento equivalente. ”
Cabe esclarecer que a diligência não é cabível, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a entrega dos documentos de habilitação, conforme art.64, da Lei no 14.133/21.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
O que a legislação permite é a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certameem sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, o que não se adequa ao presente caso.
Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade das diligências: “reside em dissipar dúvida razoável suscitada pela informação ou documento anteriores, no que estão, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informação já devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informação é propiciatório de mais de uma intelecção - e não, pois apenas de uma intelecção”.
Segundo o mestre Ronny Torres:
‘’Nessa feita, por exemplo,se os documentos de habilitação técnica foram juntados, mas há dúvida sobre o seu conteúdo, a diligência pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa não tenha juntado os respectivos documentos, não cabe diligência para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digitação, no CNPJ, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação”.
Destarte, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após o prazo estipulado para entrega dos documentos de habilitação, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, o que não se adequa ao caso.
Assim, a Administração Pública, ao conduzir o procedimento licitatório, encontra-se igualmente vinculada aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e julgamento objetivo, não podendo dispensar exigência editalícia em favor de determinado licitante, sob pena de conferir tratamento privilegiado e comprometer a competitividade do certame.
No caso concreto, verifica-se que a Recorrente não apresentou documentos indispensáveis à comprovação de sua habilitação técnica e ambiental no prazo estipulado, dentre eles licença ambiental válida e pertinente ao objeto, atestados de capacidade técnica e certidões essenciais, não se tratando, portanto, de mero vício formal ou documental sanável.
Admitir a juntada de tais documentos em sede recursal implicaria afronta direta ao princípio da isonomia, além de violação à vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo, comprometendo a lisura e a competitividade do certame.
Dessa forma, a Administração Pública não possui discricionariedade para afastar exigência editalícia clara, sob pena de violar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e julgamento objetivo.
Por todo o exposto, a decisão do pregoeiro deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que resta evidente que a inabilitação da recorrente decorreu do descumprimento de exigências legais e editalícias, não havendo ilegalidade ou afronta aos princípios do formalismo moderado e da competitividade, não cabendo diligência para apresentação de vários documentos que deveriam ter sido inseridos na plataforma em momento oportuno e não em fase de recurso.
CONCLUSÃO:
CONSIDERANDO os princípios da eficácia, interesse público, impessoalidade, legalidade, motivação, isonomia, vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica a que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) CONHECER do recurso interposto pela empresa A.G.A. SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.507.144/0001-00, por ser próprio e tempestivo;
2) INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a inabilitação da empresa recorrente no certame.
Cipotânea, 19 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Agente de Contratação
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio