SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 23 de fevereiro de 2026
PROCESSO Nº.003/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.003/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026
OBJETO: Contratação e a disponibilização de uso de software on-line destinado a operar e gerenciar as publicações dos atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, em meio eletrônico, por meio do Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando o princípio constitucional da publicidade, que impõe à Administração Pública a obrigação de proporcionar transparência e acesso tempestivo às informações de interesse público, divulgando-as da forma mais ampla possível;
Considerando que, embora o Município disponha de meio eletrônico próprio para divulgação de atos oficiais, há a necessidade de contratação de ferramenta complementar que possibilite o controle público do momento da disponibilização das informações, aspecto relevante para atos sujeitos a prazos legais como condição de eficácia;
Considerando que a contratação do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, mantido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, assegura autenticidade, integridade e validade jurídica das publicações mediante certificação digital, bem como possui numeração e datação de edições;
Considerando que a contratação amplia o alcance das publicações e fortalece a transparência, especialmente quanto aos atos vinculados aos processos de contratação pública, tais como editais, avisos, adjudicações, homologações, extratos contratuais, termos aditivos e outros;
Considerando que, conforme Estudo Técnico Preliminar e demais documentos do processo, o Diário Oficial dos Municípios Mineiros consiste em sistema instituído e disponibilizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM exclusivamente aos municípios associados, inexistindo prestação equivalente por terceiros no mesmo arranjo institucional e operacional, o que evidencia a inviabilidade de competição;
Considerando que o valor estimado para a contratação é de R$ 5.794,44 (cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 482,87 (quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme documentos de pesquisa e metodologia de formação do preço anexados aos autos;
Considerando que a entidade atende aos requisitos necessários à formalização do contrato e que há disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa;
Considerando a legalidade do procedimento via contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, CNPJ nº 20.513.859/0001-01, para a prestação dos serviços atinentes à disponibilização de uso de software on-line para operacionalização e gerenciamento das publicações oficiais do Município no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 5.794,44 (cinco mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme condições descritas no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.
Determino ao Setor de Licitações/Contratos que adote as providências necessárias à formalização do instrumento contratual e que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e no art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cipotânea, 05 de fevereiro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal