SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 8 de junho de 2026
PROCESSO Nº.025/2026 - DISPENSA Nº. 007/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.025/2026 - DISPENSA Nº. 007/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sondagem geotécnica, destinada à obtenção de dados técnicos para elaboração e/ou avaliação de projeto estrutural da ponte sobre o rio xopotó, incluindo mobilização, perfuração, coleta de amostras, ensaios de campo e emissão de relatório técnico conclusivo.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando o laudo técnico exarado pela Defesa Civil, no qual foram constatadas avarias estruturais relevantes na Ponte de Ferro Sobre o Rio Xopotó, demonstrando potencial risco à segurança dos usuários e exigindo imediata tomada de decisão no intuito de não agravar a situação;
Considerando que a presente contratação decorre da premente necessidade de obtenção de dados geotécnicos indispensáveis para subsidiar a elaboração de futuro projeto estrutural de nova ponte sobre o Rio Xopotó, sendo a solução mais adequada descrita no laudo técnico;
Considerando que a situação demanda tomada de decisão célere, uma vez que a demora na elaboração do projeto geotécnico é capaz de postergar todas as demais etapas subsequentes, uma vez que se trata de etapa essencial.
Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e as conclusões contidas no Documento de Formalização de Demanda, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência, na pesquisa de preços e nos demais documentos constantes no processo de dispensa de licitação;
Considerando que a empresa THIAGO AUGUSTO FERREIRA GUIO, inscrita no CNPJ nº 45.980.411/0001-29, apresentou proposta para execução dos serviços no valor de R$ 59.720,00 (cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais), o que se encontra de acordo com os preços de mercado, conforme descrito na metodologia de estimativa da despesa;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de dispensa de licitação nos casos de emergência ou de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
AUTORIZO a contratação direta da empresa THIAGO AUGUSTO FERREIRA GUIO, inscrita no CNPJ nº 45.980.411/0001-29, para prestação dos serviços descritos no objeto desta Autorização de Contratação Direta, no valor total de R$ 59.720,00 (cinquenta e nove mil setecentos e vinte reais), com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 01 de junho de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal