SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 26 de março de 2026
PROCESSO Nº.012/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.012/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e gerenciamento na área da saúde, com fornecimento de suporte técnico presencial e remoto, conforme as disposições constantes no Termo de Referência.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de contratação de assessoria e consultoria destinada à melhoria na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, especialmente no que tange à integração entre planejamento, execução, monitoramento e controle das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe de especialistas em gestão pública da saúde que atendam, de forma adequada e suficiente, às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a necessidade de assegurar maior eficiência administrativa, conformidade técnica e regularidade na condução da política pública de saúde, demonstrando o alinhamento da gestão pública municipal com a busca contínua por melhorias em seus procedimentos;
Considerando as disposições contidas no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria ou consultoria técnica, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização;
Considerando que a empresa RONCALLI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA., apresentou a documentação necessária para formalização do instrumento contratual junto ao município, conforme disposto nos autos, demonstrando a sua notória especialização;
Considerando que o valor mensal de R$ 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos Reais), totalizando R$ 40.800,00 (Quarenta Mil e Oitocentos Reais) mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa constante no processo;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
AUTORIZO a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e gerenciamento na área da saúde, com fornecimento de suporte técnico presencial e remoto, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 20 de março de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal