SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 13 de março de 2026
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2026
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2026
(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)
1 – PREÂMBULO
1.1 - O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, torna público que pretende contratar empresa para prestação de serviços de manutenção e recuperação dos veículos/máquinas da frota municipal, serviços de borracharia, alinhamento, balanceamento, serviços elétricos, lanternagem e pintura, entre outros, incluso o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais constantes nas tabelas das montadoras/fabricantes, com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, ou outro similar ou superior, utilizando o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme especificações abaixo.
Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86 da Lei nº. 14.133/21 e art.38 do Decreto Municipal no 02 - A deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 08 (oito dias úteis, contados do 01º. (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.
2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO
2.1 - Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e recuperação dos veículos/máquinas da frota municipal, serviços de borracharia, alinhamento, balanceamento, serviços elétricos, lanternagem e pintura, entre outros, incluso o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais constantes nas tabelas das montadoras/fabricantes, com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, ou outro similar ou superior, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LANTERNAGEM E PINTURA EM VEÍCULOS PESADOS, VEÍCULOS LEVES E MÁQUINAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.
Hora
300
189,29
85.787,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
02
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR - EM MAQUINAS PESADAS (MOTO NIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR AGRÍCOLA).
Hora
300
249,20
123.760,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
03
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR EM VEÍCULOS LEVES (VEÍCULOS ATÉ 15 PASSAGEIROS).
Hora
250
270,00
121.500,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
04
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR EM VEÍCULOS PESADOS (VEÍCULOS ACIMA DE 16 PASSAGEIROS, INCLUINDO CAMINHÕES, ÔNIBUS.
Hora
200
291,25
108.250,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
05
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM MAQUINAS PESADAS (MOTO NIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR AGRÍCOLA).
Hora
400
248,80
172.520,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
06
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM VEÍCULOS LEVES (VEÍCULOS ATÉ 15 PASSAGEIROS).
Hora
750
223,20
220.400,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
07
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM VEÍCULOS PESADOS (VEÍCULOS ACIMA DE 16 PASSAGEIROS, INCLUINDO CAMINHÕES E ÔNIBUS).
Hora
300
240,80
111.240,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
08
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS MECÂNICOS: EM MAQUINAS PESADAS (MOTO NIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR AGRÍCOLA).
Hora
500
229,88
320.940,00
14,16%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
09
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS LEVES (VEÍCULOS ATÉ 15 PASSAGEIROS).
Hora
750
204,48
412.895,00
25,27%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
10
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS PESADOS (VEÍCULOS ACIMA DE 15 PASSAGEIROS, INCLUINDO CAMINHÕES E ÔNIBUS).
Hora
600
237,51
363.330,00
14,17%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
VALOR TOTAL
2.040.622,00
3 - COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
3.1 - Manifestação de Interesse: Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 25 (vinte e cinco) de março de 2026, através do e-mail transortecipotanea@gmail.com.
3.2 - Informações necessárias: Deverão ser enviadas as seguintes informações:
a) Especificação do item ou termo de referência;
b) Estimativa de consumo;
c) Local de entrega.
3.3 - Condições: Caberá à Secretaria Municipal de Transportes:
3.3.1 - Aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) Os quantitativos considerados ínfimos;
b) A inclusão de novos itens; e
c) Os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;
4 - DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, sendo apenas instrumento de planejamento.
4.2 - O não atendimento a esta IRP poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços.
4.3 - Dúvidas e maiores informações deverão ser encaminhadas para o e-mail transportecipotanea@gmail.com.
4.4 - Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados quando da publicação do edital.
5 - DOCUMENTO EM ANEXO
5.1 - Todas as informações e condições para Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e recuperação dos veículos/máquinas da frota municipal, serviços de borracharia, alinhamento, balanceamento, serviços elétricos, lanternagem e pintura, entre outros, incluso o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais constantes nas tabelas das montadoras/fabricantes, com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, ou outro similar ou superior, se encontram no Termo de Referência – TR anexo.
Cipotânea, 11 de março de 2026.
José Paulo de Mello
Secretário Municipal de Transportes
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 - Definição do Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e recuperação dos veículos/máquinas da frota municipal, serviços de borracharia, alinhamento, balanceamento, serviços elétricos, lanternagem e pintura, entre outros, incluso o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais constantes nas tabelas das montadoras/fabricantes, com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, ou outro similar ou superior, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LANTERNAGEM E PINTURA EM VEÍCULOS PESADOS, VEÍCULOS LEVES E MÁQUINAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.
Hora
300
189,29
85.787,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
02
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR - EM MAQUINAS PESADAS (MOTO NIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR AGRÍCOLA).
Hora
300
249,20
123.760,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
03
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR EM VEÍCULOS LEVES (VEÍCULOS ATÉ 15 PASSAGEIROS).
Hora
250
270,00
121.500,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
04
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETÍFICA DE MOTOR EM VEÍCULOS PESADOS (VEÍCULOS ACIMA DE 16 PASSAGEIROS, INCLUINDO CAMINHÕES, ÔNIBUS.
Hora
200
291,25
108.250,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
05
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM MAQUINAS PESADAS (MOTO NIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR AGRÍCOLA).
Hora
400
248,80
172.520,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
06
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM VEÍCULOS LEVES (VEÍCULOS ATÉ 15 PASSAGEIROS).
Hora
750
223,20
220.400,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
07
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS ELÉTRICOS EM VEÍCULOS PESADOS (VEÍCULOS ACIMA DE 16 PASSAGEIROS, INCLUINDO CAMINHÕES E ÔNIBUS).
Hora
300
240,80
111.240,00
8,75%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
08
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS MECÂNICOS: EM MAQUINAS PESADAS (MOTO NIVELADORA, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATOR AGRÍCOLA).
Hora
500
229,88
320.940,00
14,16%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
09
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS LEVES (VEÍCULOS ATÉ 15 PASSAGEIROS).
Hora
750
204,48
412.895,00
25,27%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Grupo de Itens (Lote)
Especificação
Unid.
Quant
Valor Hora
Valor Total Estimado para Gasto
Percentual Mínimo de Desconto no Lote
10
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS PESADOS (VEÍCULOS ACIMA DE 15 PASSAGEIROS, INCLUINDO CAMINHÕES E ÔNIBUS).
Hora
600
237,51
363.330,00
14,17%
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
Fornecimento de Peças Originais ou Genuínas.
Referência peças: tabelas das montadoras/fabricantes, CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR ou outro similar ou superior.
VALOR TOTAL
2.040.622,00
1.2 – O (s) serviço (s), objeto desta contratação, são caracterizados como comum (ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3 - O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
1.4 - A Ata de Registro de Preços oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 - A frota municipal é amplamente utilizada no atendimento das demandas das Diversas Secretarias Municipais, para deslocamento de servidores, transporte de pacientes, apoio às atividades escolares, manutenção de vias públicas, serviços rurais, entre outras ações essenciais ao funcionamento da Administração Pública. Em razão da utilização contínua e das condições operacionais às quais os veículos e máquinas estão submetidos, torna-se imprescindível a realização periódica de serviços de manutenção e reparo, visando preservar a segurança, a eficiência operacional, a durabilidade dos equipamentos e a continuidade dos serviços públicos.
2.2 - Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e recuperação dos veículos e máquinas pertencentes à frota municipal, incluindo serviços de borracharia, alinhamento, balanceamento, serviços elétricos, lanternagem e pintura, bem como outros serviços correlatos necessários ao pleno funcionamento dos veículos. A contratação deverá contemplar, ainda, o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos ou originais, assegurando a qualidade, a compatibilidade e a confiabilidade das substituições realizadas.
3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 - Identificada a necessidade em atender de forma mais eficaz e rápida as necessidades das Secretarias Municipais, na demanda relacionada ao objeto desta contratação, disponibilizando os serviços discriminados no subitem 1.1 deste Termo de Referência, assegurando o pleno funcionamento da frota municipal.
4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
4.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1 - Observância da legislação e normas que regem o tema, em especial o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis;
4.2 - Em razão do automóvel ser um dos produtos que poluem o meio ambiente, seja durante o seu desenvolvimento, sua utilização e também quanto a sua reparação, neste sentido é de grande importância a observância que as oficinas e centros de reparação possuam processos ambientalmente sustentáveis e contem com procedimentos de descarte e reparos adequados.
Subcontratação
4.2 - É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
4.2.1 - Não será permitida a subcontratação das parcelas de maior relevância do objeto licitado, ou seja, o conjunto de itens para os quais houver sido exigida na habilitação, como requisito de qualificação técnica, a comprovação de capacidade técnico-profissional ou de capacidade técnico-operacional;
4.2.2 - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação;
4.3 - O contrato/ata de registro de preços oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.
Garantia da contratação
4.4 - Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Vistoria
4.5 - Não há obrigatoriedade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, sendo de caráter facultativa, contudo, para um melhor dimensionamento da proposta recomenda-se uma análise presencial dos veículos e máquinas da frota municipal.
4.5.1 - A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
5 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Prestação dos Serviços
5.1 - A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1 - A Contratada/Detentor da Ata de Registro de Preços deverá disponibilizar um número de telefone e e-mail para contato direto do Município com a Empresa;
5.1.2 - Todas as atividades propostas serão desenvolvidas por profissional especializado, conforme as praxes legais exigidas, com equipamentos e objetos de uso pessoal próprios, sendo estes necessários à prestação dos serviços. A Contratada/Detentor da Ata de Registro de Preços deverá ficar disponível para esclarecer quaisquer dúvidas do Município com relação aos serviços prestados;
5.1.3 - Hospedagem, alimentação, transporte e todos os demais custos relacionados a prestação dos serviços ficarão a cargo da empresa a ser contratada;
5.1.4 - A prestação dos serviços não exclui a responsabilidade da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo se verificar vícios, distorções ou incorreções;
5.1.5 - A empresa a ser contratada deverá manter sua regularidade durante o prazo de vigência do instrumento contratual ou documento equivalente;
5.1.6 - Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do Contrato/Ata de Registro de Preços;
5.1.7 - Apresentar durante a execução da contratação, se solicitado pela Contratante, documentos que provem estar cumprindo as obrigações assumidas em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, ficais e comerciais;
5.1.8 - Encaminhar via e-mail, cópia do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), Certidões de Regularidade Fiscal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
5.1.9 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços será a única responsável pelos serviços objeto deste processo, estando o Município de Cipotânea/MG isento de qualquer responsabilidade trabalhista sobre os mesmos.
5.2 - DAS ESPECIFICAÇÕES:
a) ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
- Alinhamento/Balanceamento;
- Bomba Injetora;
- Bicos Injetores;
- Desempeno de chassi;
- Diagnóstico Eletrônico Computadorizado;
- Revisões Gerais;
- Serviço em Ar-Condicionado;
- Serviço de Capotaria;
- Serviços de Funilaria;
- Serviços de Lanternagem e Pintura;
- Serviços Mecânicos;
- Serviços de Molas;
- Serviços na parte elétrica em geral;
- Serviços de Retífica;
- Serviços de Tapeçaria;
- Vidraçaria;
- Outros serviços necessários ao perfeito funcionamento dos veículos descritos neste edital.
a.1) Para melhor atendimento das necessidades da Administração Municipal, a licitante deverá possuir sede da empresa com oficina montada numa distância máxima de 90 Km (noventa quilômetros) da Sede do Município de Cipotânea/MG;
a.1.1) Tal condição se justifica tendo em vista que existem várias empresas que atendem ao objeto licitado dentro deste limite de quilometragem e que o Município deslocar seus veículos a distancias muito grandes fere o princípio da economicidade, bem como da eficiência dos serviços públicos;
a.2) A prestação dos serviços deverá ser iniciada em um prazo máximo de 24hs (vinte e quatro horas), após a ordem de serviço emitida pelo Município;
a.3) O número de horas e serviços a serem executados deverão corresponder ao efetivamente necessário para a realização da respectiva manutenção do veículo/máquina/equipamento, devendo a proponente vencedora se abster de propor serviços e horas em desacordo com o realmente empregado em cada caso concreto;
a.4) Em caso de discordância na quantidade de horas estabelecidas pelo responsável do órgão requisitante, a proponente vencedora deverá apresentar suas razões por escrito antes de iniciar o serviço;
a.5) O início da realização dos serviços acarretará na concordância com a quantidade de horas estabelecidas;
a.6) Em nenhuma hipótese serão pagas quantidades de horas superiores às previamente estabelecidas;
a.7) O órgão requisitante, por intermédio de servidor autorizado, procederá à entrega dos veículos no estabelecimento da proponente vencedora, retirando-os do local logo após a execução dos serviços, deste que atendido o raio de abrangência desta condição;
a.7.1) No caso dos veículos e máquinas que se encontram inoperantes para transitar e que não possam ser manutenidos no próprio local na sede do Município, a Contratada deverá providenciar o deslocamento/transporte através de guincho/reboque até a oficina do licitante vencedor.
b) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
b.1) Considerando que a prestação de serviços de manutenção de veículos é uma atividade complexa e especializada, com utilização de ferramentas diversas, aparelhos computadorizados, devido ao fato dos veículos possuírem componentes eletroeletrônicos que necessitam de monitoramento e diagnósticos precisos, a Contratada deve dispor de uma estrutura mínima composta de: instalações físicas adequadas, aparato tecnológico traduzido em equipamentos eletroeletrônicos apropriados e mão-de-obra especializada em mecânica em geral;
b.2) A Contratada deve possuir oficina bem estruturada, situada à no máximo 90 Km (noventa quilômetros) da sede do Município de Cipotânea e, ainda:
b.2.1) Possuir área útil disponível para receber, com segurança, simultaneamente, até 02 (dois) veículos para manutenção;
b.2.1.1) - Quanto à exigência de capacidade para receber, simultaneamente, no mínimo 02 (dois) veículos para manutenção, a mesma justifica-se pela necessidade de não haver atrasos na prestação dos serviços, tendo em vista tratarem de veículos essenciais ao serviço público;
b.3) Possuir os recursos essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica / qualidade / presteza exigida para os padrões do fabricante dos veículos tais como:
b.3.1) Possuir pessoal treinado para executar os serviços nos veículos de cada marca específica;
b.3.2) 01 (Um) Equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricos / eletrônicos nos veículos, no caso de licitante interessado nos itens de mão de obra e peças elétricas;
b.3.3) 01 (Uma) Máquina de limpeza do sistema de arrefecimento / radiador de veículo;
b.3.4) 01 (Um) Carregador de baterias;
b.3.5) 01 (Um) Teste para análise de baterias;
b.3.6) 01 (Uma) Bancada de teste para bomba elétrica de combustível (gasolina / álcool);
b.3.7) Equipamentos para regulagem eletrônica de motor: scanner, teste de bico, ultrassom e multímetro;
b.3.8) Equipamentos para serviços de suspensão: prensa hidráulica, torquímetro e parquímetro;
b.3.9) Equipamentos para serviços de troca de correias: gabarito, relógio comparador e pistola de ponto;
b.3.10) Elevadores hidráulicos ou elétricos para suspensão dos veículos;
b.3.11) Captor ou rastreador para a análise de sistemas de injeção eletrônica;
b.3.12) 01 (Um) Equipamento de regulagem de faróis;
b.3.13) Ferramentas adequadas para a realização dos reparos nos veículos com segurança e precisão.
b.4) A Contratada deverá apresentar ao Setor de Transportes do Município de Cipotânea, gratuitamente, previamente à execução do serviço, orçamento detalhado, no prazo máximo e não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento do veículo, com exceção dos serviços de reparo no motor (montagem e desmontagem), funilaria e pintura, em que o prazo será de, no máximo, 03 (três) dias, devendo conter no orçamento:
b.4.1) Relação de peças a serem utilizadas no referido serviço, juntamente com o valor e código das mesmas;
b.4.2) Tempo a ser gasto na prestação do serviço, de conformidade com a tabela temporária aqui informada;
b.4.3) Cláusula de garantia dos serviços prestados, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, após a entrega do mesmo em perfeito funcionamento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
b.5) O Setor de Transportes do Município de Cipotânea poderá recusar o orçamento, pedir sua revisão ou aceitá-lo parcialmente, comprometendo-se a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços a executar ou fornecer o que for aprovado em todo ou em parte;
b.6) Os serviços serão realizados nas dependências da empresa a ser contratada ou nas dependências do Município de Cipotânea, em casos excepcionais, mediante autorização do Departamento/Secretaria Municipal de Transportes, devendo a mesma permitir livre acesso de representantes do Município, para que se proceda à fiscalização dos trabalhos;
b.7) A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços será responsável pelo custo de guincho até a sede da empresa, nos casos em que os veículos/máquinas apresentarem defeitos que os impeçam de circular, devendo a empresa transportar os mesmos de qualquer local que estiverem estacionados até a oficina;
b.8) Os serviços deverão ser realizados por técnicos treinados para atuarem nos veículos daquela específica marca;
b.9) A manutenção corretiva e a manutenção preventiva ocorrerão quando o Município julgar necessário.
c) FORNECIMENTO DAS PEÇAS
c.1) A empresa a ser contratada deverá fornecer exclusivamente peças e acessórios genuínos e originais de cada marca, sem recondicionamento ou pré-utilização, necessários aos reparos dos veículos, obedecendo a recomendação do fabricante de cada automóvel;
c.2) A Contratada/Detentor da Ata de Registro de Preços deverá encaminhar ao Setor de Transportes, juntamente com a nota fiscal das peças substituídas, a comprovação do valor das peças na tabela oficial de preços do fabricante ou do software utilizado de cada automóvel, demonstrando, assim, a aplicação do percentual de desconto ofertado na licitação;
c.3) A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços encaminhará, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento do veículo, prévio orçamento das peças ao Setor de Transportes para devida análise e autorização;
c.4) A empresa a ser contratada concluirá os serviços autorizados em prazo não superior a 03 (três) dias, contados após autorização, salvo em casos especiais e após aprovação do Departamento/Secretaria Municipal de Transportes;
c.5) O fornecimento de peças será de acordo com PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE TABELA das montadoras /fabricantes, com a opção de utilizar o software de orçamento eletrônico AUDATEX, CILIA, ORION ou outro similar ou superior;
c.6) A opção do critério de desconto fixado por GRUPO DE ITENS (LOTE) para fornecimento de peças, equipamentos, e componentes, justifica-se pelo fato de não ter como prever quais problemas serão apresentados e quais as peças serão necessárias para saná-las;
c.7) O orçamento de peças será realizado pelo Contratante, utilizando o Preço Público Sugerido pelas Montadoras, disponível nas concessionárias autorizadas e que também pode ser comprovado através dos Sistemas de Orçamentação Eletrônica Audatex, Cilia, Órion ou similar, aplicando o percentual de desconto sobre o preço unitário das peças;
c.8) As peças e acessórios, deverão atender às exigências de qualidade, observadas os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do art. 39, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
c.9) As peças e suas quantidades que não estiverem relacionados em software de orçamento eletrônico AUDATEX, CILIA, ORION ou outro similar ou superior, só terão sua execução autorizada após análise e aprovação do Secretário da pasta responsável ou seu designado, podendo ser o gestor da frota do órgão requisitante;
c.9.1) Nessa hipótese, serão utilizados como forma para fixação do valor sobre o qual incidirá o desconto, sequencialmente e subsidiariamente, os seguintes parâmetros:
c.9.1.1) A tabela de valores das peças fornecida pela fabricante do veículo ou máquina, desde que ela esteja disponível para consulta pública;
c.9.1.2) O valor praticado no mercado regional, que será obtido através de pesquisa de preços/mapa de cotação.
d) GARANTIA DOS SERVIÇOS E PEÇAS
d.1) Será exigida, no mínimo, a garantia oferecida pelo fabricante das peças e acessórios, contada a partir da data do recebimento do veículo pelo Município de Cipotânea, no que diz respeito a quaisquer vícios que venham a surgir quando do uso adequado do produto. Esta garantia não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias;
d.2) Os serviços executados deverão ser garantidos contra defeito de montagem e instalação pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da data do recebimento do veículo pelo Município de Cipotânea;
d.3) A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão do contrato ou documento equivalente.
e) DEFINIÇÕES
e.1) Entende-se por manutenção preventiva as revisões e serviços de caráter preventivo com a finalidade de avaliar as condições para o perfeito funcionamento dos veículos, além de detectar possíveis desgastes em peças, acessórios e outros elementos, objetivando manter o veículo em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas específicas, incluindo as trocas autorizadas de peças que se fizerem necessárias ao seu bom funcionamento;
e.2) Entende-se por manutenção corretiva as revisões e serviços de caráter corretivo, para possibilitar a reparação de defeitos e falhas em qualquer unidade do veículo, com substituição de peças e acessórios genuínos, bem como serviços de mecânica, em geral, funilaria, pintura, tapeçaria, sistema de ar condicionado, caixa de câmbio, parte elétrica, estofamento, lanterneiro, pintura, capotaria, sistema de molas, escapamentos, radiadores, suspensão, sistema de freios, alinhamento, balanceamento, lubrificação (serviço de troca de óleo), retífica de motor e bomba e outros serviços afins que se façam necessários para tornar operacional o veículo, ocasionalmente desativado em decorrência de defeitos, bem como, para reparar avarias;
e.3) Entende-se por peças e acessórios originais aqueles de 01ª. (primeira) linha de fabricação, que não sejam recondicionados, remanufaturados, reciclados ou de 02ª. (segunda) linha;
e.4) Entende-se por peças e acessórios genuínos aqueles utilizados na montagem dos veículos pelo fabricante ou para a revenda nas concessionárias autorizadas dos veículos.
6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 - O contrato/ata de registro de preços deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2 - As comunicações entre o Município e a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3 - O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4 - São obrigações do Fornecedor/Detentor da ata de registro de preços:
6.4.1 - Executar os serviços de acordo com o edital e com a proposta;
6.4.2 - Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação;
6.4.3 - Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da Detentora da Ata/Contratada;
6.4.4 - Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que porventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços/contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários do mesmo.
6.5 - São obrigações do Município:
6.5.1 - Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo de Referência;
6.5.2 - Modificar unilateralmente a ata de registro de preços/contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do Licitante;
6.5.3 - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato/ata de registro de preços.
6.6 - A execução do contrato/ata de registro de preços será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:
6.6.1 - Pela Secretaria Municipal de Transportes:
Fiscal de Contrato: Rubens de Araújo Acácio;
Gestor de Contrato: José Paulo de Mello.
6.6.2 - Pela Secretaria Municipal Educação:
Fiscal de Contrato: Conceição Natividade da Trindade;
Gestor de Contrato: Carlos Eduardo Silveira.
6.6.3 – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
Fiscal de Contrato: Tamires Cristina Lopes Andrade;
Gestor de Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.
6.6.4 – Pela Secretaria Municipal de Saúde:
Fiscal de Contrato: Glauciane Aparecida de Miranda Assis;
Gestor de Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno Nunes.
6.6.5 – Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
Fiscal de Contrato: André Pociano de Almeida;
Gestor de Contrato: Gabriel Heleno da Silveira.
6.6.6 – Pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
Fiscal de Contrato: João Bosco de Lima;
Gestor de Contrato: Divino Carlos Lopes.
6.7 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato acompanhará (ão) a execução do contrato/ata de registro de preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato/ata de registro de preços, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação (ões) no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) Fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato/ata de registro de preços, determinando prazo para a correção.
6.9 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato informará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.10 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o (s) Fiscal (ais) comunicará (ão) o fato imediatamente ao (s) Gestor (es) do Contrato.
6.11 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato comunicará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.12 – O (s) Gestor (es) do Contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará (ão) o (s) empenho (s), o (s) pagamento (s), as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.13 – O (s) Gestor (es) do Contrato coordenará (ão) a atualização do Processo de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato/ata de registro de preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato ou documento equivalente para fins de atendimento da finalidade da Administração, acompanhará (âo) os registros realizados pelo (os) Fiscal (ais) do Contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).
6.14 – O (s) Gestor (es) do Contrato tomará (ão) providências para a formalização de Processo Administrativo de Responsabilização Para Fins de Aplicação de Sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.15 – O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) elaborar relatório (s) final (ais) com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.16 – O (s) Gestor (es) do Contrato deverá (ão) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato/ata de registro de preços.
7 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
7.1 - A empresa a ser contratada deverá entregar na sede da Prefeitura de Cipotânea/MG as notas fiscais/faturas correspondentes aos produtos fornecidos, e somente após a devida conferência e aprovação por servidor responsável para tal fim que serão encaminhadas para processamento no Setor de Tesouraria.
7.2 - Todas as despesas de transporte, tributos, fretes, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente da prestação de serviços objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.
7.3 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.4 - O prazo para a solução, pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.5 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato/ata de registro de preços.
7.6 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
7.7 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.7.1 - O prazo de validade;
7.7.2 - A data da emissão;
7.7.3 - Os dados do contrato/ata de registro de preços e do Município;
7.7.4 - O período respectivo de execução do contrato/ata de registro de preços;
7.7.5 - O valor a pagar; e
7.7.6 - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.8 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.
7.9 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
7.10 - O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme quantidade de materiais efetivamente fornecidos.
7.11 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.
7.12 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.12.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.13 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento maior desconto no grupo de Itens (lote), obtido pela seguinte fórmula: IL = (%MO X 40) + (%PO X 60), onde:
100;
IL = Índice do Item;
%MO = Percentual de Desconto sobre a mão de obra;
% PO = Percentual de Desconto sobre as Peças Originais e ou Genuínas;
8.1.1 - Os valores 40 e 60 referem-se ao peso que deverá ser aplicado ao percentual de desconto sobre o valor da hora técnica e ao valor de peças, respectivamente. O percentual de desconto será escolhido livremente pelo licitante, sendo limitado a 02 (duas) casas decimais.
8.2 - Os serviços serão solicitados de acordo com a (s) necessidade (s) da Secretaria Demandante.
8.3 - Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.
9 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 - O custo estimado total da contratação é de R$ 2.040.622,00 (Dois Milhões e Quarenta Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
9.2 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens, nas seguintes situações:
9.2.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d”, do inciso II, do caput do art. 124, da Lei nº. 14.133, de 2021;
9.2.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3 - Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
9.2.4 - Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, seja majorando ou reduzindo. Para tal fim, deverá a empresa a ser contratada proceder à requerimento por escrito com o apontamento dos produtos e do percentual que deseja o reajuste, fornecendo obrigatoriamente as notas fiscais atualizadas que foram emitidas pelos seus fornecedores dos produtos/serviços pactuados, de modo a comprovar o aumento dos preços.
10 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) dotação (ões) orçamentaria (s) vigentes no orçamento.
3.3.90.30.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041– (Fonte: 1.500.000) – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA;
3.3.90.30.00.2.07.01.20.122.0003.2.0025 – (Fonte: 1.500.000) – MANUT ATIVIDADES SECRETARIA AGRICULTURA E PECUÁRIA;
3.3.90.30.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) – MANUT. ATIV. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL;
3.3.90.30.00.2.13.01.12.361.0004.2.0057 – (Fonte: 1.500.000) – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL;
3.3.90.30.00.2.07.04.26.782.0009.2.0072 – (Fonte: 1.500.000) – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESTRADAS VICINAIS;
3.3.90.39.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041 – (Fonte: 1.500.000) – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA;
3.3.90.39.00.2.07.01.20.122.0003.2.0025 – (Fonte: 1.500.000) – MANUT ATIVIDADES SECRETARIA AGRICULTURA E PECUÁRIA;
3.3.90.39.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) – MANUT. ATIV. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL;
3.3.90.39.00.2.13.01.12.361.0004.2.0057 – (Fonte: 1.500.000) – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL;
3.3.90.39.00.2.07.04.26.782.0009.2.0072 – (Fonte: 1.500.000) – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESTRADAS VICINAIS;
10.2 – A (s) dotação (ões) relativa (s) aos exercícios financeiros subsequentes será (ão) indicada (s) após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
11 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Cipotânea, 11 de março de 2026.
JOSÉ PAULO DE MELLO
Secretário Municipal de Transportes
ANEXO I - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.1 - Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.3 - Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 - Sociedade Empresária Estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
1.5 - Sociedade Simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.6 - Filial, Sucursal ou Agência de Sociedade Simples ou Empresária: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.7 - Sociedade Cooperativa: Ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
1.8 - Sociedade Anônima / SA: Estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, bem como a ata de eleição e posse vigente de sua diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
1.9 - Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante;
1.10 - Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.
1.10.1 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.
1.11 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.
2 - HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2.2 - Prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS;
2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;
2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.9 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.
4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.1 - Comprovação de aptidão da empresa para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de 01 (uma) ou mais Certidões ou Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado.
4.1.1 - Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
4.1.2 - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
5 - DEMAIS DOCUMENTOS:
5.1 - Declaração referente à:
5.1.1 - Que não emprega menores;
5.1.2 - Que cumpre os requisitos de habilitação;
5.1.3 - Que inexistem impedimentos legais;
5.1.4 - Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme Modelo;
5.2 - Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo), quando for o caso;
5.3 - Certidão de Consulta Consolidada emitida em até 30 (trinta) dias da abertura da licitação, para verificação, como condição prévia para deferimento da habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada por intermédio do Tribunal de Contas da União através da URL https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, (Licitantes Inidôneos/TCU; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNJ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU- União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CGU-União).
5.3.1 - A não apresentação da Certidão de Consulta Consolidada constante no subitem 5.3 resultará na desclassificação/inabilitação da empresa licitante.