SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 25 de setembro de 2026
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026
(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)
1 - PREÂMBULO
1.1 - O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, torna público que pretende adquirir lubrificantes, filtros e outros para manutenção e conservação da frota municipal, conforme especificações abaixo.
Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86, da Lei nº. 14.133/21 e art. 38, do Decreto Municipal no. 02 – A, deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados do 01º. (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.
2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO
2.1 - Registro de Preços para aquisição de lubrificantes, filtros e outros para manutenção e conservação da frota municipal em prol das Secretarias Municipais, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:
N°. Item
Descrição
Und.
Qtd.
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
001
ARLA 32 (Galão 20 l) - SOLUÇÃO COMPOSTA POR ÁGUA E UREIA EM GRAU INDUSTRIAL A 32,5%, AGENTE LÍQUIDO REDUTOR DE EMISSÕES DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO (NOX), DESENVOLVIDO PARA OS VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL PRODUZIDOS COM A TECNOLOGIA SCR, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ISO 22.241. GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 473129.
GL
20
88,00
1.760,00
002
DESENGRAXANTE AUTOMOTIVO - PRODUTO ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA LIMPEZA DE RODAS, CHASSIS, MOTORES, BAÚS, DE ALUMÍNIO, CARROCERIASDE INOXE MADEIRA DADA SUA GRANDE CONCENTRAÇÃO, TORNA-SE UM PRODUTO ECONÔMICO, ATUANDO NA SUJEIRA, RETIRANDO TODA A CAMADA SUPERFICIAL ADERIDA. EMBALAGEM: TAMBOR PLÁSTICA DE 200 LITROS - CATMAT: 376308.
TAMBOR
6
245,00
1.470,00
003
ESTOPA - COR BRANCA, PACOTE CONTENDO 1 KG - CATMAT: 277505.
PCT
50
3,50
175,00
004
FILTRO COMBUSTÍVEL PSC 491 - CATMAT: 623554.
UND
10
71,00
710,00
005
FILTRO COMBUSTÍVEL PSC 75 - CATMAT: 612377.
UND
15
54,00
810,00
006
FILTRO COMBUSTÍVEL PSC 880 - CATMAT: 398279.
UND
5
214,00
1.070,00
007
FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA R 120L10 MB - CATMAT: 612356.
UND
10
200,00
2.000,00
008
FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR DE AGUA R90-5MGJ-AQIII - CATMAT: 623553.
UND
15
401,00
6.015,00
009
FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR DE AGUA S3070 - CATMAT: 287547.
UND
10
210,00
2.100,00
010
FILTRO DE AR ARL 4150 - CATMAT: 616049.
UND
15
35,00
525,00
011
FILTRO DE AR ARS 9837 - CATMAT: 616053.
UND
12
208,00
2.496,00
012
FILTRO DE AR EXTERNO AF 2506500 - CATMAT: 487721.
UND
15
248,00
3.720,00
013
FILTRO DE AR EXTERNO AF 26400 - CATMAT: 487717.
UND
15
180,00
2.700,00
014
FILTRO DE AR EXTERNO (VW 15190) - CATMAT: 479443.
UND
20
190,00
3.800,00
015
FILTRO DE AR INTERNO 6182.
UND
10
90,00
900,00
016
FILTRO DE AR INTERNO (VW15190) - CATMAT: 478547.
UND
10
89,00
890,00
017
FILTRO DE AR PSL 545 - CATMAT: 602329.
UND
10
40,00
400,00
018
FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC 494.
UND
15
120,00
1.800,00
019
FILTRO DE LUBRIFICANTE LF 3349.
UND
10
130,00
1.300,00
020
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 283.
UND
15
110,00
1.650,00
021
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 597.
UND
15
92,00
1.380,00
022
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 655.
UND
10
58,00
580,00
023
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 675.
UND
15
95,00
1.425,00
024
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE WEGA440.
UND
15
65,00
975,00
025
FILTRO DE OLEO MOTOR PL 519.
UND
15
65,00
975,00
026
FILTRO DIESEL PC2/255 PERKINS.
UND
20
75,00
1.500,00
027
FILTRO LUBRIFICANTE PSD 530/1.
UND
20
85,00
1.700,00
028
FILTRO LUBRIFICANTE: TM1; TM2; TM3; TM4 E TM5 - TAMANHO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES.
UND
20
150,00
3.000,00
029
FLUIDO PARA FREIOS- 500 ML - FLUIDO HIDRÁULICO DE ALTA QUALIDADE PARA USO EM SISTEMAS DE FREIOS A TAMBOR OU A DISCO. PODE SER UTILIZADO EM FREIOS DE DIVERSOS TIPOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, CONFORME AS INSTRUÇÕES DOS FABRICANTES. VEÍCULOS EQUIPADOS COM ABS. CLASSIFICAÇÃO - DOT 3. COM CERTIFICADO ISO 9001. UNIDADES DE 500 ML - CATMAT: 273222.
UND
30
14,89
446,70
030
FLUIDO PARA RADIADOR - 1 L - COM ETILENOGLICOL CONTENDO INIBIDORES DE CORROSÃO ORGÂNICOS À BASE DE CARBOXILATOS, NA VERSÃO PRONTO PRA USO, OU SEJA, JÁ DILUÍDO EM ÁGUA DEIONIZADA. ESSE FLUIDO PROPORCIONA:LONGOS PERÍODOS DE TROCA; AMPLA VIDA ÚTIL DA BOMBA D’ÁGUA; ELIMINAÇÃO DA FORMAÇÃO DE DEPÓSITO ABRASIVOS; EXCELENTE PROTEÇÃO CONTRA CORROSÃO; BIODEGRADABILIDADE; SEGURANÇA ADICIONAL - SUA COMPOSIÇÃO CONTÉM UM AGENTE AMARGANTE QUE EVITA A INGESTÃO DO PRODUTO POR CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS. É RECOMENDADA PARA SISTEMAS DE ARREFECIMENTO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS MOVIDOS A DIESEL - CATMAT: 476978.
L
50
45,00
2.250,00
031
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE LF 3973 - CATMAT: 616814.
UND
10
200,00
2.000,00
032
GRAXA LUBRIFICANTE - À BASE DE SABÃO DE LÍTIO, PARA MÚLTIPLAS APLICAÇÕES AUTOMOTIVAS, RECOMENDADAS PARA LUBRIFICAÇÃO DE CHASSIS, ROLAMENTOS, JUNTAS UNIVERSAIS, CUBOS DE RODA E PINOS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, AGRÍCOLAS E DE CONSTRUÇÃO. ADITIVOS – ANTIOXIDANTE, ANTIFERRUGEM E ANTICORROSIVO. ATENDE AO GRAU - NLGI 2. APRESENTA GRANDE FLEXIBILIDADE DE APLICAÇÕES, EXCELENTE RESISTÊNCIA À OXIDAÇÃO E À CORROSÃO E BOA ADESIVIDADE A DIVERSAS SUPERFÍCIES. COM CERTIFICADO ISO 9001 - CATMAT: 478603.
KG
400
120,00
48.000,00
033
LIMPA-BAÚ (LIMPA ALUMÍNIO) – DETERGENTE DESINCRUSTANTE ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOCOM TENSOATIVOS BIODEGRADÁVEIS UTILIZADO NA LAVAGEM PROFISSIONAL DE VEÍCULOS, NA DESINCRUSTAÇÃO DE RESÍDUOS DE TERRA EM CHASSIS, MOTORES, PNEUS E CARROCERIAS DE MADEIRA OU ALUMÍNIO (BAÚ). EMBALAGEM TAMBOR PLÁSTICO DE 200 LITROS.
TAMBOR
6
1.295,00
7.770,00
034
OLEO 10W30 - MULTIFUNCIONAL - LEO MULTIFUNCIONAL SAE ATENDE A NORMA M3277, LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO PARA ÔNIBUS QUE UTILIZAM UM UNICO FLUIDO PARA TRANSMISSÃO. DIFERENCIAL, SISTEMA HIDRÁULICO E FREIOS ÚMIDOS. PRODUZIDO A PARTIR DE BÁSICOS ALTAMENTE REFINADOS E UM PACOTE DE ADITIVOS ESPECIAL, GARANTE PROTEÇÃO AO DESGASTE DE ENGRENAGENS E SUPRESSÃO DE RUÍDOS DOS FREIOS ÚMIDOS E EMBREAGENS, ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES: VW.COM CERTIFICADOS ISO 9001. COM REGISTRO NA ANP. GALÃO COM 20 LITROS - CATMAT: 461663.
GL
20
985,00
19.700,00
035
OLEO 15W40 - SN - SEMI-SINTÉTICO, ALTO DESEMPENHO PARA USO EM MOTORES A GASOLINA E ALCOOL. EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 461579.
L
150
26,40
3.960,00
036
OLEO 5W30 - MOTOR A DIESEL - SINTÉTICO, EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 616955.
L
200
28,00
5.600,00
037
ÓLEO 80W90 - LUBRIFICANTE DE BASE MINERAL, RECOMENDADO PARA LUBRIFICAÇÃO DE CAIXAS DE TRANSMISSÃO E DIFERENCIAL DO TIPO HIPOIDAL PARA VEÍCULOS DE PASSEIO, CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES. ESPECIFICAÇÕES: API GL5. COM CERTIFICADO ISO 9001. GALÃO COM 20 LITROS - CATMAT: 473132.
GL
10
950,00
9.500,00
038
ÓLEO ATF HIDRÁULICO - PARA TRANSMISSÕES MANUAIS DE ALGUNS CAMINHÕES E ÔNIBUS. PODE SER USADO TAMBÉM EM DIREÇÃO HIDRÁULICA, APRESENTA BOA FLUIDEZ A BAIXAS TEMPERATURAS E PROTEÇÃO CONTRA FERRUGEM, DESGASTE E CORROSÃO. ATENDE À ESPECIFICAÇÃO ATF TIPO A SUFIXO A. COM CERTIFICADO ISO 9001.
L
100
58,00
5.800,00
039
ÓLEO HIDRÁULICO 68 - LUBRIFICANTE HIDRÁULICO MINERAL ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA APLICAÇÕES EM SISTEMAS HIDRÁULICOS DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ESTE FLUÍDO APRESENTA EXCELENTE RESISTÊNCIA À CORROSÃO E À OXIDAÇÃO, BEM COMO ALTA PROPRIEDADE ANTIESPUMANTE E BOA ESTABILIDADE TÉRMICA. COM CERTIFICADO ISO 9001; ISO 68/150. BALDE COM 20 LITROS - CATMAT: 461662.
UND
30
434,00
13.020,00
040
OLEO LUBIFICANTE 90 - PARA ENGRENAGENS COM ALTO NÍVEL DE DESEMPENHO API, RECOMENDADO PARA USO DE CAIXA DE ENGRENAGENS E HIPOIDES, EIXOS TRASEIROS E CAIXA DE MUDANÇA DE SINCRONIZAÇÃO - CATMAT: 467489.
L
140
67,00
9.380,00
041
OLEO LUBRIFICANTE 15W40 APISN - 1 LITRO - CATMAT: 470287.
L
100
75,00
7.500,00
042
OLEO LUBRIFICANTE 2 TEMPOS JASO FB - EMBALAGEM DE 500 ML - CATMAT: 477466.
UND
50
30,00
1.500,00
043
ÓLEO LUBRIFICANTE DE ALTO DESEMPENHO, SAE 5W-30 - API SN, PARA MOTORES A GASOLINA, ÁLCOOL, GNV OU BICOMBUSTÍVEL. FÓRMULA EXCLUSIVA QUE PROPORCIONA EXCELENTE VIDA ÚTIL AO MOTOR, PROTEÇÃO EXTRA NA PARTIDA A FRIO E ECONOMIA DE COMBUSTÍVEL. COMPOSIÇÃO: ÓLEO 100% SINTÉTICO E ADITIVOS, TROCA A CADA 10.000 KM. APLICAÇÃO EM PRATICAMENTE TODOS GM FLEX. UNIDADES DE 1 LITRO.
L
300
27,40
8.220,00
044
OLEO LUBRIFICANTE SAE 140 GL5 - EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 470289.
L
150
95,00
14.250,00
045
OLEO LUBRIFICANTE SAE 20W50 - MOTOR A GASOLINA - SEMISSINTÉTICO, EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 461570.
L
50
22,00
1.100,00
046
OLEO SAE 10W40 - LUBRIFICANTE MULTI VISCOSO PARA MOTORES DIESEL DE ALTA POTÊNCIA, SUPERALIMENTADOS OU TURBO ALIMENTADOS QUE OPEREM EM CONDIÇÕES SEVERAS. RECOMENDADO PARA USO EM MOTORES DIESEL DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, UTILITÁRIOS E TRATORES. CLASSIFICAÇÃO: API CG4/SJ, CEA E2/A2/B3. COM CERTIFICADO ISO 9001. GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 461567.
GL
20
917,00
18.340,00
047
OLEO SAE 140 GL5 - GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 470289.
GL
10
544,99
5.449,90
048
ÓLEO SAE 15W40 - CH4 - LUBRIFICANTE MULTI VISCOSO PARA MOTORES DIESEL DE ALTA POTÊNCIA, SUPERALIMENTADOS OU TURBO ALIMENTADOS QUE OPEREM EM CONDIÇÕES SEVERAS. RECOMENDADO PARA USO EM MOTORES DIESEL DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, UTILITÁRIOS E TRATORES. CLASSIFICAÇÃO: API CG4/SJ, CEA E2/A2/B3. COM CERTIFICADO ISO 9001. GALÃO COM 20 LITROS.
GL
40
980,00
39.200,00
049
OLEO SAE 15W40 CH4 - MOTOR A DIESEL - GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 471969.
GL
15
509,00
7.635,00
050
ÓLEO SAE 20W50 4T - ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO, COM CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOAPI SL JASO MA, PARA LUBRIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE 4 TEMPOS. COM CERTIFICADO ISO 9001. UNIDADES DE 1 LITRO. COM REGISTRO NA ANP - CATMAT: 461570.
L
100
28,51
2.851,00
051
OLEO SAE 5W40 - SN - ATENDE VW502.00 E 505.00, LUBRIFICANTE SINTÉTICO RECOMENDADO PARA MOTORES FLEX (OU BIOCOMBUSTÍVEIS), GASOLINA, ÁLCOOL E GNV DE QUATRO TEMPOS OPERANDO EM QUAISQUER CONDIÇÕES DE SERVIÇO, BEM COMO PARA MOTORES DIESEL DE VEÍCULOS LEVES QUANDO REQUERIDO PELO FABRICANTE UMAS DASESPECIFICAÇÕES ABAIXO. PROPORCIONA EXCELENTE PARTIDA A FRIO E BAIXO NÍVEL DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES. CLASSIFICAÇÃO API - SL ACEA A3/B3 - 04. UNUDADES DE 01 LITRO. COM REGISTRO NA ANP - CATMAT: 461564.
L
260
35,00
9.100,00
TOTAL
290.398,60
3 - COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
3.1 - Manifestação De Interesse: Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 07 (sete) do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis), através do e-mail: transportecipotanea@gmail.com.
3.2 - Informações necessárias: Deverão ser enviadas as seguintes informações:
a) Especificação do item ou termo de referência;
b) Estimativa de consumo;
c) Local de entrega.
3.3 - Condições: Caberá a Secretaria Municipal de Transportes:
3.3.1 - Aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) Os quantitativos considerados ínfimos;
b) A inclusão de novos itens; e
c) Os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;
4 - DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, sendo apenas instrumento de planejamento.
4.2 - O não atendimento a esta IRP poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços.
4.3 - Dúvidas e maiores informações deverão ser encaminhadas para o e-mail: transportescipotanea@gmail.com
4.4 - Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados quando da publicação do edital.
5 - DOCUMENTO EM ANEXO
5.1 - Todas as informações e condições para registro de preços para aquisição de combustíveis se encontram no Termo de Referência – TR anexo.
Cipotânea, 23 de setembro de 2026.
José Paulo de Melo
Secretário Municipal de Transportes
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 - Definição do Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, FILTROS E OUTROS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, EM PROL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
N°. Item
Descrição
Und.
Qtd.
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
001
ARLA 32 (Galão 20 l) - SOLUÇÃO COMPOSTA POR ÁGUA E UREIA EM GRAU INDUSTRIAL A 32,5%, AGENTE LÍQUIDO REDUTOR DE EMISSÕES DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO (NOX), DESENVOLVIDO PARA OS VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL PRODUZIDOS COM A TECNOLOGIA SCR, EM CONFORMIDADE COM A NORMA ISO 22.241. GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 473129.
GL
20
88,00
1.760,00
002
DESENGRAXANTE AUTOMOTIVO - PRODUTO ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA LIMPEZA DE RODAS, CHASSIS, MOTORES, BAÚS, DE ALUMÍNIO, CARROCERIASDE INOXE MADEIRA DADA SUA GRANDE CONCENTRAÇÃO, TORNA-SE UM PRODUTO ECONÔMICO, ATUANDO NA SUJEIRA, RETIRANDO TODA A CAMADA SUPERFICIAL ADERIDA. EMBALAGEM: TAMBOR PLÁSTICA DE 200 LITROS - CATMAT: 376308.
TAMBOR
6
245,00
1.470,00
003
ESTOPA - COR BRANCA, PACOTE CONTENDO 1 KG - CATMAT: 277505.
PCT
50
3,50
175,00
004
FILTRO COMBUSTÍVEL PSC 491 - CATMAT: 623554.
UND
10
71,00
710,00
005
FILTRO COMBUSTÍVEL PSC 75 - CATMAT: 612377.
UND
15
54,00
810,00
006
FILTRO COMBUSTÍVEL PSC 880 - CATMAT: 398279.
UND
5
214,00
1.070,00
007
FILTRO COMBUSTIVEL SEPARADOR DE AGUA R 120L10 MB - CATMAT: 612356.
UND
10
200,00
2.000,00
008
FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR DE AGUA R90-5MGJ-AQIII - CATMAT: 623553.
UND
15
401,00
6.015,00
009
FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR DE AGUA S3070 - CATMAT: 287547.
UND
10
210,00
2.100,00
010
FILTRO DE AR ARL 4150 - CATMAT: 616049.
UND
15
35,00
525,00
011
FILTRO DE AR ARS 9837 - CATMAT: 616053.
UND
12
208,00
2.496,00
012
FILTRO DE AR EXTERNO AF 2506500 - CATMAT: 487721.
UND
15
248,00
3.720,00
013
FILTRO DE AR EXTERNO AF 26400 - CATMAT: 487717.
UND
15
180,00
2.700,00
014
FILTRO DE AR EXTERNO (VW 15190) - CATMAT: 479443.
UND
20
190,00
3.800,00
015
FILTRO DE AR INTERNO 6182.
UND
10
90,00
900,00
016
FILTRO DE AR INTERNO (VW15190) - CATMAT: 478547.
UND
10
89,00
890,00
017
FILTRO DE AR PSL 545 - CATMAT: 602329.
UND
10
40,00
400,00
018
FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC 494.
UND
15
120,00
1.800,00
019
FILTRO DE LUBRIFICANTE LF 3349.
UND
10
130,00
1.300,00
020
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 283.
UND
15
110,00
1.650,00
021
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 597.
UND
15
92,00
1.380,00
022
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 655.
UND
10
58,00
580,00
023
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE PSL 675.
UND
15
95,00
1.425,00
024
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE WEGA440.
UND
15
65,00
975,00
025
FILTRO DE OLEO MOTOR PL 519.
UND
15
65,00
975,00
026
FILTRO DIESEL PC2/255 PERKINS.
UND
20
75,00
1.500,00
027
FILTRO LUBRIFICANTE PSD 530/1.
UND
20
85,00
1.700,00
028
FILTRO LUBRIFICANTE: TM1; TM2; TM3; TM4 E TM5 - TAMANHO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES.
UND
20
150,00
3.000,00
029
FLUIDO PARA FREIOS- 500 ML - FLUIDO HIDRÁULICO DE ALTA QUALIDADE PARA USO EM SISTEMAS DE FREIOS A TAMBOR OU A DISCO. PODE SER UTILIZADO EM FREIOS DE DIVERSOS TIPOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, CONFORME AS INSTRUÇÕES DOS FABRICANTES. VEÍCULOS EQUIPADOS COM ABS. CLASSIFICAÇÃO - DOT 3. COM CERTIFICADO ISO 9001. UNIDADES DE 500 ML - CATMAT: 273222.
UND
30
14,89
446,70
030
FLUIDO PARA RADIADOR - 1 L - COM ETILENOGLICOL CONTENDO INIBIDORES DE CORROSÃO ORGÂNICOS À BASE DE CARBOXILATOS, NA VERSÃO PRONTO PRA USO, OU SEJA, JÁ DILUÍDO EM ÁGUA DEIONIZADA. ESSE FLUIDO PROPORCIONA:LONGOS PERÍODOS DE TROCA; AMPLA VIDA ÚTIL DA BOMBA D’ÁGUA; ELIMINAÇÃO DA FORMAÇÃO DE DEPÓSITO ABRASIVOS; EXCELENTE PROTEÇÃO CONTRA CORROSÃO; BIODEGRADABILIDADE; SEGURANÇA ADICIONAL - SUA COMPOSIÇÃO CONTÉM UM AGENTE AMARGANTE QUE EVITA A INGESTÃO DO PRODUTO POR CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS. É RECOMENDADA PARA SISTEMAS DE ARREFECIMENTO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS MOVIDOS A DIESEL - CATMAT: 476978.
L
50
45,00
2.250,00
031
FILTRO DE OLEO LUBRIFICANTE LF 3973 - CATMAT: 616814.
UND
10
200,00
2.000,00
032
GRAXA LUBRIFICANTE - À BASE DE SABÃO DE LÍTIO, PARA MÚLTIPLAS APLICAÇÕES AUTOMOTIVAS, RECOMENDADAS PARA LUBRIFICAÇÃO DE CHASSIS, ROLAMENTOS, JUNTAS UNIVERSAIS, CUBOS DE RODA E PINOS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, AGRÍCOLAS E DE CONSTRUÇÃO. ADITIVOS – ANTIOXIDANTE, ANTIFERRUGEM E ANTICORROSIVO. ATENDE AO GRAU - NLGI 2. APRESENTA GRANDE FLEXIBILIDADE DE APLICAÇÕES, EXCELENTE RESISTÊNCIA À OXIDAÇÃO E À CORROSÃO E BOA ADESIVIDADE A DIVERSAS SUPERFÍCIES. COM CERTIFICADO ISO 9001 - CATMAT: 478603.
KG
400
120,00
48.000,00
033
LIMPA-BAÚ (LIMPA ALUMÍNIO) – DETERGENTE DESINCRUSTANTE ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOCOM TENSOATIVOS BIODEGRADÁVEIS UTILIZADO NA LAVAGEM PROFISSIONAL DE VEÍCULOS, NA DESINCRUSTAÇÃO DE RESÍDUOS DE TERRA EM CHASSIS, MOTORES, PNEUS E CARROCERIAS DE MADEIRA OU ALUMÍNIO (BAÚ). EMBALAGEM TAMBOR PLÁSTICO DE 200 LITROS.
TAMBOR
6
1.295,00
7.770,00
034
OLEO 10W30 - MULTIFUNCIONAL - LEO MULTIFUNCIONAL SAE ATENDE A NORMA M3277, LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO PARA ÔNIBUS QUE UTILIZAM UM UNICO FLUIDO PARA TRANSMISSÃO. DIFERENCIAL, SISTEMA HIDRÁULICO E FREIOS ÚMIDOS. PRODUZIDO A PARTIR DE BÁSICOS ALTAMENTE REFINADOS E UM PACOTE DE ADITIVOS ESPECIAL, GARANTE PROTEÇÃO AO DESGASTE DE ENGRENAGENS E SUPRESSÃO DE RUÍDOS DOS FREIOS ÚMIDOS E EMBREAGENS, ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES: VW.COM CERTIFICADOS ISO 9001. COM REGISTRO NA ANP. GALÃO COM 20 LITROS - CATMAT: 461663.
GL
20
985,00
19.700,00
035
OLEO 15W40 - SN - SEMI-SINTÉTICO, ALTO DESEMPENHO PARA USO EM MOTORES A GASOLINA E ALCOOL. EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 461579.
L
150
26,40
3.960,00
036
OLEO 5W30 - MOTOR A DIESEL - SINTÉTICO, EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 616955.
L
200
28,00
5.600,00
037
ÓLEO 80W90 - LUBRIFICANTE DE BASE MINERAL, RECOMENDADO PARA LUBRIFICAÇÃO DE CAIXAS DE TRANSMISSÃO E DIFERENCIAL DO TIPO HIPOIDAL PARA VEÍCULOS DE PASSEIO, CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES. ESPECIFICAÇÕES: API GL5. COM CERTIFICADO ISO 9001. GALÃO COM 20 LITROS - CATMAT: 473132.
GL
10
950,00
9.500,00
038
ÓLEO ATF HIDRÁULICO - PARA TRANSMISSÕES MANUAIS DE ALGUNS CAMINHÕES E ÔNIBUS. PODE SER USADO TAMBÉM EM DIREÇÃO HIDRÁULICA, APRESENTA BOA FLUIDEZ A BAIXAS TEMPERATURAS E PROTEÇÃO CONTRA FERRUGEM, DESGASTE E CORROSÃO. ATENDE À ESPECIFICAÇÃO ATF TIPO A SUFIXO A. COM CERTIFICADO ISO 9001.
L
100
58,00
5.800,00
039
ÓLEO HIDRÁULICO 68 - LUBRIFICANTE HIDRÁULICO MINERAL ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PARA APLICAÇÕES EM SISTEMAS HIDRÁULICOS DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. ESTE FLUÍDO APRESENTA EXCELENTE RESISTÊNCIA À CORROSÃO E À OXIDAÇÃO, BEM COMO ALTA PROPRIEDADE ANTIESPUMANTE E BOA ESTABILIDADE TÉRMICA. COM CERTIFICADO ISO 9001; ISO 68/150. BALDE COM 20 LITROS - CATMAT: 461662.
UND
30
434,00
13.020,00
040
OLEO LUBIFICANTE 90 - PARA ENGRENAGENS COM ALTO NÍVEL DE DESEMPENHO API, RECOMENDADO PARA USO DE CAIXA DE ENGRENAGENS E HIPOIDES, EIXOS TRASEIROS E CAIXA DE MUDANÇA DE SINCRONIZAÇÃO - CATMAT: 467489.
L
140
67,00
9.380,00
041
OLEO LUBRIFICANTE 15W40 APISN - 1 LITRO - CATMAT: 470287.
L
100
75,00
7.500,00
042
OLEO LUBRIFICANTE 2 TEMPOS JASO FB - EMBALAGEM DE 500 ML - CATMAT: 477466.
UND
50
30,00
1.500,00
043
ÓLEO LUBRIFICANTE DE ALTO DESEMPENHO, SAE 5W-30 - API SN, PARA MOTORES A GASOLINA, ÁLCOOL, GNV OU BICOMBUSTÍVEL. FÓRMULA EXCLUSIVA QUE PROPORCIONA EXCELENTE VIDA ÚTIL AO MOTOR, PROTEÇÃO EXTRA NA PARTIDA A FRIO E ECONOMIA DE COMBUSTÍVEL. COMPOSIÇÃO: ÓLEO 100% SINTÉTICO E ADITIVOS, TROCA A CADA 10.000 KM. APLICAÇÃO EM PRATICAMENTE TODOS GM FLEX. UNIDADES DE 1 LITRO.
L
300
27,40
8.220,00
044
OLEO LUBRIFICANTE SAE 140 GL5 - EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 470289.
L
150
95,00
14.250,00
045
OLEO LUBRIFICANTE SAE 20W50 - MOTOR A GASOLINA - SEMISSINTÉTICO, EMBALAGEM DE 1 LITRO - CATMAT: 461570.
L
50
22,00
1.100,00
046
OLEO SAE 10W40 - LUBRIFICANTE MULTI VISCOSO PARA MOTORES DIESEL DE ALTA POTÊNCIA, SUPERALIMENTADOS OU TURBO ALIMENTADOS QUE OPEREM EM CONDIÇÕES SEVERAS. RECOMENDADO PARA USO EM MOTORES DIESEL DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, UTILITÁRIOS E TRATORES. CLASSIFICAÇÃO: API CG4/SJ, CEA E2/A2/B3. COM CERTIFICADO ISO 9001. GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 461567.
GL
20
917,00
18.340,00
047
OLEO SAE 140 GL5 - GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 470289.
GL
10
544,99
5.449,90
048
ÓLEO SAE 15W40 - CH4 - LUBRIFICANTE MULTI VISCOSO PARA MOTORES DIESEL DE ALTA POTÊNCIA, SUPERALIMENTADOS OU TURBO ALIMENTADOS QUE OPEREM EM CONDIÇÕES SEVERAS. RECOMENDADO PARA USO EM MOTORES DIESEL DE CAMINHÕES, ÔNIBUS, UTILITÁRIOS E TRATORES. CLASSIFICAÇÃO: API CG4/SJ, CEA E2/A2/B3. COM CERTIFICADO ISO 9001. GALÃO COM 20 LITROS.
GL
40
980,00
39.200,00
049
OLEO SAE 15W40 CH4 - MOTOR A DIESEL - GALÃO DE 20 LITROS - CATMAT: 471969.
GL
15
509,00
7.635,00
050
ÓLEO SAE 20W50 4T - ÓLEO LUBRIFICANTE MULTIVISCOSO, COM CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOAPI SL JASO MA, PARA LUBRIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE 4 TEMPOS. COM CERTIFICADO ISO 9001. UNIDADES DE 1 LITRO. COM REGISTRO NA ANP - CATMAT: 461570.
L
100
28,51
2.851,00
051
OLEO SAE 5W40 - SN - ATENDE VW502.00 E 505.00, LUBRIFICANTE SINTÉTICO RECOMENDADO PARA MOTORES FLEX (OU BIOCOMBUSTÍVEIS), GASOLINA, ÁLCOOL E GNV DE QUATRO TEMPOS OPERANDO EM QUAISQUER CONDIÇÕES DE SERVIÇO, BEM COMO PARA MOTORES DIESEL DE VEÍCULOS LEVES QUANDO REQUERIDO PELO FABRICANTE UMAS DASESPECIFICAÇÕES ABAIXO. PROPORCIONA EXCELENTE PARTIDA A FRIO E BAIXO NÍVEL DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES. CLASSIFICAÇÃO API - SL ACEA A3/B3 - 04. UNUDADES DE 01 LITRO. COM REGISTRO NA ANP - CATMAT: 461564.
L
260
35,00
9.100,00
TOTAL
290.398,60
1.2 - Os bens, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
1.3 - A contratação via registro de preços justifica-se pela impossibilidade de prever o quantitativo a ser demandado, bem como da necessidade de aquisições frequentes e parceladas para manutenção da frota municipal.
1.4 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.5 - O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 (um) ano, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
1.6 A Ata de Registro de Preços oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1 - A aquisição ora pretendida destina-se a suprir a demanda das Secretarias Municipais, atendendo às necessidades da frota municipal.
3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1 - Identificada a necessidade em atender de forma mais eficaz e rápida as necessidades das Secretarias Municipais, na demanda relacionada ao objeto desta contratação, disponibilizando os itens discriminados no subitem 1.1 deste Termo de Referência, proporcionando manutenção adequada e regular da frota municipal.
4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1 - Observância da legislação e normas que regem o tema, em especial o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis;
4.1.2 - Recomenda-se que os itens sejam adquiridos da seguinte maneira:
I - Bens constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do instituto nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
IV – Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).enor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
V - Recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n°. 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
4.2 - É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.2.1 - A subcontratação fica limitada à fase de transporte/entrega dos itens.
4.2.2 - Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.3 - O instrumento contratual ou equivalente oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação.
5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 – A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para entrega dos produtos solicitados, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.2 - Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3 - Os custos com a entrega e descarregamento serão por conta da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.
5.4 – O (s) item (ns) deverão ser entregue (s) atendendo a todas as especificações e características contidas no Termo de Referência, podendo o Município/Contratante negar-se a receber materiais em desacordo com o solicitado.
5.5 - Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência.
5.6 - A entrega será parcelada, conforme solicitação em Ordem de Compra, não tendo mínimo a ser pedido.
5.7 - Caso os itens, ainda dentro do período de garantia, apresentem problemas, defeitos ou não funcionem adequadamente, deverão ser recolhidos pela licitante e se persistirem os defeitos, deverão ser substituídos, sem nenhum ônus para a Administração.
5.8 - Qualquer produto entregue comprovadamente fora das especificações, avariadas, defeito de fábrica, adulterados ou contaminados, portanto fora dos padrões de qualidade, serão devolvidos e a empresa deverá efetuar a substituição imediata e totalmente às suas expensas.
5.9 - Todos os itens fornecidos pela licitante vencedora deverão ser de 01ª. (Primeira) Linha, satisfazendo as especificações da ABNT, do INMETRO e das demais normas vigentes pertinentes.
5.10 - Só será admitida a oferta de óleo lubrificante que se enquadre no art. 02º, Resolução nº. 804, de 2019, que esteja previamente registrado na ANP.
5.11 - Só será admitida a oferta de óleo lubrificante que se enquadre no art. 02º, Resolução nº. 804, de 2019 de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade.
5.12 - Só será admitida a oferta de óleo lubrificante que se enquadre no art. 02º, Resolução nº. 804, de 2019 que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12, da Resolução nº. 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto.
5.13 - Só será admitida a oferta de óleos lubrificantes para motores relacionados no art. 02º, da Resolução nº. 804, de 2019, da ANP), classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução.
5.14 - Não será aceita a oferta de produto que se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15, da Resolução nº. 804, de 2019 da ANP.
5.15 - Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n°. 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n°. 362, de 23/06/2005, a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a) Recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n°. 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
b) Providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 02°, da Resolução CONAMA n°. 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
c) Exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n°. 362, de 23/06/2005, e legislação correlata.
6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 - O contrato/ata de registro de preços deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2 - As comunicações entre o Município e a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3 - O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4 - São obrigações do Fornecedor/Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços:
6.4.1 - Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta;
6.4.2 - Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços/contrato as mesmas condições exigidas para habilitação;
6.4.3 - Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da Detentora da Ata/Contratada.
6.4.4 - Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que porventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços/contrato, assim como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo;
6.4.5 - Comunicar ao Município/Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.4.6 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
6.4.7 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6.4.8 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Município/Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
6.4.9 - Quando não for possível a verificação da regularidade nos Sistemas Oficiais dos Órgãos, a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou Sede da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.4.10 - Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Município/Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato/ata de registro de preços;
6.4.11 - Paralisar, por determinação do Município/Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
6.4.12 – Cumprir, durante toda a vigência do contrato/ata de registro de preços, as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas estatuídas no ordenamento jurídico, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
6.5 - São obrigações do Município:
6.5.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de acordo com o contrato/ata de registro de preços e seus anexos;
6.5.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
6.5.3 - Notificar a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
6.5.4 - Notificar a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
6.5.5 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato/ata de registro de preços e o cumprimento das obrigações pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços;
6.5.6 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021;
6.5.7 - Efetuar o pagamento à Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato/Ata de Registro de Preços e Termo de Referência;
6.5.8 - Aplicar a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços as sanções previstas na lei e no contrato/ata de registro de preços;
6.5.9 - Cientificar o Órgão da Assessoria/Consultoria Jurídica/Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços;
6.5.10 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
6.5.11 - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;
6.5.12 - Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato/ata de registro de preços, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6.6 - A execução do contrato/ata de registro de preços será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:
6.6.1 - Secretaria Municipal de Saúde:
Fiscal do Contrato: Glauciane Aparecida de Miranda Assis;
Gestor do Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno Nunes.
6.6.2 - Pela Secretaria Municipal Educação:
Fiscal do Contrato: Conceição Natividade da Trindade;
Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Silveira.
6.6.3 – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
Fiscal do Contrato: Tamires Cristina Lopes Andrade;
Gestor do Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.
6.6.4 – Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
Fiscal do Contrato: André Pociano de Almeida;
Gestor do Contrato: Gabriel Heleno da Silveira.
6.6.5 – Pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
Fiscal do Contrato: João Bosco de Lima;
Gestor do Contrato: Divino Carlos Lopes.
6.7 – O (s) fiscal (ais) do contrato acompanhará (ão) a execução do contrato/ata de registro de preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato/ata de registro de preços, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação (ões) no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato/ata de registro de preços, determinando prazo para a correção.
6.9 – O (s) Fiscal (ais) do Contrato informará (ão) ao (s) Gestor (es) do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.10 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato/ata de registro de preços nas datas aprazadas, o (s) fiscal (ais) comunicará (ão) o fato imediatamente ao (s) gestor (es) do contrato.
6.11 – O (s) fiscal (ais) do contrato comunicará (ão) ao (s) gestor (es) do contrato, em tempo hábil, o término do contrato ou documento equivalente sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.12 – O (s) gestor (es) do contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, acompanhará (ão) o (s) empenho (s), o (s) pagamento (s), as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento (s) e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.13 – O (s) gestor (es) do contrato coordenará (ão) a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato ou documento equivalente, a exemplo da (s) ordem (ns) de fornecimento, do (s) registro (s) de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório (s) com vistas à verificação da (s) necessidade (s) de adequações do contrato/ata de registro de preços para fins de atendimento da (s) finalidade (s) da Administração, acompanhará (ão) os registros realizados pelo (s) fiscal (ais) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).
6.14 – O (s) gestor (es) do contrato tomará (ão) providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.15 - O gestor (es) do contrato deverá (ão) elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.16 – O (s) gestor (es) do contrato deverá (ão) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
7.1 - Caso os produtos são sejam entregues de acordo com o estabelecido, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Não produzir os resultados acordados;
b) Deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do objeto, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.2 - Os produtos serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias, pelo (s) fiscal (ais) do contrato, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
7.3 - O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços com a comprovação do fornecimento dos produtos.
7.4 - Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.5 - O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação das condições de execução e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.6 - O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.7 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.8 - O prazo para a solução, pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.9 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato/ata de registro de preços.
7.10 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
7.11 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.11.1 - O prazo de validade;
7.11.2 - A data da emissão;
7.11.3 - Os dados do contrato/ata de registro de preços e do Município;
7.11.4 - O período respectivo de execução do contrato/ata de registro de preços;
7.11.5 - O valor a pagar; e
7.11.6 - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.12 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.
7.13 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
7.14 - O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com a quantidade de produtos entregues.
7.15 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.
7.16 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.16.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.17 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.
8.2 - O regime de execução do contrato será por empreitada por preço unitário.
8.3 - Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.
9 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 - O custo estimado total da contratação é de R$ 290.396,60 (Duzentos e Noventa Mil Trezentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta Centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
9.2 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens, nas seguintes situações:
9.2.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d”, do inciso II, do caput do art. 124, da Lei nº. 14.133, de 2021;
9.2.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3 - Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
9.2.4 - Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
10 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) seguinte (s) dotação (ões):
3.3.90.30.00.2.07.01.20.122.0003.2.0025 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. Atividades Secretaria Agricultura e Pecuária;
3.3.90.30.00.2.07.04.26.782.0009.2.0072 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção das Atividades das Estradas Vicinais;
3.3.90.30.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. Ativ. da Secretaria de Assistência Social;
3.3.90.30.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041 – (Fonte: 1.550.000) - Manutenção das Atividades da Atenção Básica.
10.2 – A (s) dotação (ões) relativa (s) aos exercícios financeiros subsequentes será (ão) indicada (s) após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento (s).
11 - VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso e mediante anuência do fornecedor.
Cipotânea, 23 de setembro de 2026.
José Paulo de Melo
Secretário Municipal de Transportes
ANEXO II - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.1 - Empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 - Sociedade empresária estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
1.5 - Sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.7 - Sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971;
1.8 - Sociedade anônima / SA: Estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, bem como a ata de eleição e posse vigente de sua diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
1.9 - Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante;
1.10 - Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.
1.10.1 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.
1.11 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.
2 - HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS;
2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;
2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.9 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.
4 - DEMAIS DOCUMENTOS:
4.1 - Declaração, conforme Anexo VI;
4.2 - Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo Anexo VII), quando for o caso.