SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 24 de outubro de 2025
PROCESSO Nº.037/2025 - DISPENSA Nº. 005/2025 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.037/2025 - DISPENSA Nº. 005/2025 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 037/2025
DISPENSA Nº. 005/2025
OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados na Realização de Exames de Mamografia Bilateral e Unilateral, a Serem Realizados por Intermédio de uma Unidade Móvel (Trailer Adaptado com Equipamento), em Atendimento às Usuárias do Sus, Conforme Solicitação Exarada por Parte da Secretaria Municipal de Saúde de Cipotânea/MG.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de investimento em estratégias públicas de saúde que visem a detecção precoce de possíveis tumores mamários;
Considerando a necessidade do Município de Cipotânea de fornecer às mulheres uma forma hábil de realização do exame de mamografia a fim de zerar a fila de espera;
Considerando que existem empresas que realizam o exame em unidades móveis, que vêm in loco para realizar o mutirão, medida que reduz o custo e o tempo necessário para o transporte das pacientes, além de reduzir a necessidade de dispêndios assessórios, tornando-se o meio capaz de satisfazer as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com o melhor custo/benefício e em tempo reduzido tempo para solução;
Considerando que a empresa Cito Mama Serviços de Diagnósticos por Imagem LTDA. possui todas as condições de habilitação e requisitos para a contratação, conforme constatado na dispensa com disputa realizada;
Considerando que o valor contratado é de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais);
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual prevê a dispensa de licitação em razão do valor, o qual se encontra atualizado no valor limite de R$62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em consonância com o disposto no decreto Nº 11.871/2023;
AUTORIZO a contratação de empresa para prestação de serviços especializados na realização de exames de mamografia bilateral e unilateral, a serem realizados por intermédio de uma unidade móvel (trailer adaptado com equipamento), em atendimento às usuárias do SUS, conforme solicitação exarada por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Cipotânea/MG.;
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 22 de outubro de 2025.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal