SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 23 de fevereiro de 2026
PROCESSO Nº.008/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.008/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 008/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2026
OBJETO: Locação de imóvel urbano localizado na Rua Treze de Maio, nº 71, Centro, Cipotânea/MG, destinado à instalação e ao funcionamento de área para lavagem e limpeza dos veículos pertencentes à frota do Município de Cipotânea/MG, em atendimento à Secretaria Municipal de Transportes.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de locação de imóvel destinado à instalação e ao funcionamento de área adequada para lavagem e limpeza dos veículos pertencentes à frota municipal, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Transportes;
Considerando que, conforme levantamento constante do Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe de imóvel próprio que atenda, de forma adequada e suficiente, às necessidades da referida Secretaria, bem como ficou demonstrada a inviabilidade de construção de imóvel específico para a finalidade pretendida.
Considerando que o imóvel situado na Rua Treze de Maio, nº 71, Centro, Cipotânea/MG, apresenta características de localização, estrutura e adequação funcional compatíveis com as necessidades da Administração, inclusive para atendimento de veículos leves e pesados;
Considerando as disposições contidas no Inciso V do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
Considerando que o locador, o SR. JOSÉ CARLOS APOLÔNIO, apresentou a documentação necessária para formalização do instrumento contratual junto ao município, conforme disposto nos autos;
Considerando que o valor mensal de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mostra-se compatível com os preços praticados no mercado imobiliário local, conforme avaliação constante do processo;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da locação do imóvel urbano localizado na Rua Treze de Maio, nº 71, Centro, Cipotânea/MG, destinado à instalação e ao funcionamento de área para lavagem e limpeza dos veículos pertencentes à frota do Município de Cipotânea/MG, em atendimento à Secretaria Municipal de Transportes, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 13 de fevereiro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal