SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 10 de março de 2026
PROCESSO Nº. 007/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2026-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 007/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2026-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CONVÊNIO DE SAÍDA Nº. 1261001647/2025/SEE.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital interposta por CMD CAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 59.637.578/0001-04, solicitando a retificação do edital, alegando em síntese o que segue:
- Que o Edital deve ser retificado para incluir a exigência de demonstração da boa situação financeira do licitante através da apresentação dos índices contábeis mais relevantes, tais como a Liquidez Geral (LG), a Liquidez Corrente (LC) e a Solvência Geral (SG), ou, alternativamente, a exigência de um Capital Social Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo compatível e proporcional à dimensão econômica do objeto a ser contratado , pois a ausência de referências objetivas e técnicas para aferição da capacidade financeira torna a habilitação deficiente e arbitrária, contrariando o princípio do julgamento objetivo.
- Que o conceito de "veículo zero quilômetro" ou "veículo novo" deve estar intrinsecamente ligado à sua condição material: um automóvel que nunca foi utilizado, que mantém suas características originais de fábrica e que não apresenta desgaste decorrente de uso. A mera transferência de propriedade ou o registro provisório em nome de uma revendedora intermediária, desde que o veículo não tenha sido rodado ou utilizado para fins de consumo, não descaracteriza sua condição de "novo".
- Que o Edital, ao proibir ou restringir de forma excessiva a subcontratação de partes do objeto, incorre em violação aos princípios da Lei nº 14.133/2021, em especial o da eficiência e competividade bem como ignora a dinâmica moderna de mercado, onde a especialização e a divisão de tarefas são frequentemente essenciais para a qualidade e a economicidade da execução contratual.
Ao final requereu a retificação do edital para incluir requisitos objetivos de qualificação econômico-financeira, excluir o conceito de zero quilômetro e alteração das cláusulas editalícias para permitir a subcontratação.
FUNDAMENTOS
Em pese os argumentos da impugnante, temos que os mesmos merecem provimento parcial.
Quanto a inclusão de balanço patrimonial ou exigência de capital social mínimo como critério de habilitação e realizando um juízo administrativo de adequação, necessidade e proporcionalidade, não vislumbrou o Município de Cipotânea, para o Pregão em tela, a necessidade da alteração indicada pela impugnante e nem de outros documentos pertinentes ao objeto do certame além daqueles já relacionados no edital, estabelecendo-se como condição de execução apenas as exigências que tem pertinência com a garantia do cumprimento do contrato objeto da presente licitação.
A jurisprudência, especialmente a do Tribunal de Contas da União, já se encontra bem consolidada no sentido de que toda a documentação arrolada na Lei Federal n° 14.133/21 é o máximo possível de ser exigido das empresas, devendo os órgãos licitantes, assim, solicitar apenas aqueles documentos que são efetivamente necessários ao certame.
Nesse sentido, são destacados os seguintes precedentes que tratam da avaliação administrativa acerca dos documentos de habilitação:
“O interesse público reclama o maior número possível de concorrentes, configurando ilegalidade a exigência desfiliada da lei básica de regência e com interpretação de cláusulas editalícias impondo condição excessiva para a habilitação.” (MS 7.814/DF, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª S., julgamento 28.08.2002, publicação DJ 21.10.2001, p.267)
Essas exigências situam-se na órbita da conveniência e da oportunidade de a Administração impor requisitos mínimos para melhor selecionar os potenciais interessados para futura avença. (...)
Por outras palavras, pode-se afirmar que fixar requisitos excessivos ou desarrazoados iria de encontro à própria sistemática constitucional acerca da universalidade de participação em licitações, porquanto a Constituição Federal determinou apenas a admissibilidade de exigências mínimas possíveis. Destarte, se a Administração, em seu poder discricionário, tiver avaliado indevidamente a qualificação técnica dos interessados em contratar, reputando como indispensável um quesito tecnicamente prescindível, seu ato não pode prosperar, sob pena de ofender a Carta Maior e a Lei de Licitações e Contratos.” (Acórdão 877/2006, Plenário, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa.)
Também, ensina o Prof. Marçal Justen Filho que:
“A validade da disciplina aplicada no caso concreto quanto aos requisitos de habilitação técnica depende da observância da proporcionalidade.
Especialmente em virtude da regra constitucional (art.37, inc. XXI), somente poderão ser impostas exigências necessárias a proporcionar um mínimo de segurança à Administração Pública.
As características e peculiaridades da prestação a ser executada se constituem em critério para o estabelecimento dos requisitos de habilitação técnica. Todos aqueles que se revelem como não adequados ou excessivos são inválidos.
Somente é válido o requisito de habilitação quando for viável estimar que a ausência de seu preenchimento autoriza a previsão da incapacidade de o sujeito executar satisfatoriamente o objeto licitado”. (Comentários a Lei de Licitações e Contratações Administrativas).
Ressalte-se que o excesso de exigências pode configurar violação ao princípio da competitividade, criando barreiras injustificadas à participação de potenciais interessados, o que não se coaduna com os objetivos da licitação pública.
Quanto à alegação referente ao conceito de veículo zero quilômetro, verifica-se que o edital não estabelece restrição indevida à participação de licitantes, sendo possível a participação tanto de concessionárias quanto de empresas revendedoras, desde que o veículo ofertado atenda às especificações técnicas exigidas e seja efetivamente novo, sem uso anterior. Dessa forma, não se vislumbra necessidade de alteração do instrumento convocatório nesse ponto.
Por outro lado, no que se refere à subcontratação, assiste razão à impugnante.
A Lei nº 14.133/2021 admite a subcontratação parcial do objeto contratual, desde que prevista no edital e no contrato, não sendo recomendável a vedação absoluta quando houver possibilidade de execução indireta de determinadas atividades acessórias.
No caso em exame, verifica-se que determinadas etapas relacionadas à execução contratual, como, por exemplo, serviços logísticos de transporte e transformação dos veículos, podem ser realizadas por terceiros sem prejuízo à execução do objeto principal. Assim, revela-se adequada a retificação do edital para permitir a subcontratação parcial, nos limites a serem definidos pela Administração.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) DEFERIR PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa CMD CAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 59.637.578/0001-04, para retificar o edital permitindo a subcontratação e manter as demais exigências do edital em sua integralidade;
2) RETIFICAÇÃO ao edital será publicada no assunto deferido;
3) PROSSIGA-SE o Processo Licitatório.
Cipotânea, 09 de março de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio