SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 5 de novembro de 2026
PROCESSO Nº. 037/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2026-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 037/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2026-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 037/2026
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (ARP/DRONE AGRÍCOLA) PARA PULVERIZAÇÃO E DISPERSÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE CIPOTÂNEA/MG, CONFORME CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 992561/2026 – TRANSFEREGOV.BR NO 001329/2026.
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto por Vittacar Comércio de Automóveis Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.045.700/0001-41, em face da decisão do pregoeiro que classificou a proposta e habilitou a empresa Universo dos Drones Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 60.441.498/0001-50, alegando em síntese o que segue:
- Que o atestado de capacidade apresentado pela recorrida suscita dúvida quanto à origem do documento e ausência de verificação prévia de seu conteúdo, caracterizando minuta pré-elaborada repassada para aposição imediata.
- Que o Termo de Referência estabelece requisito vinculante e obrigatório de garantia de atendimento operacional e economicidade a uma distância máxima de 80 km e que a sede da licitante ultrapassa 200 (duzentos) quilômetros. Alega ainda que a recorrida não apresentou qualquer declaração comprovando a existência de posto de assistência técnica credenciado dentro do raio estabelecido.
- Que a carretinha apresentada modelo “fazendinha” de transporte de carga geral, não atende ao edital, pois é reboque genérico de carga, sem divisórias ou encaixes para equipamentos de aviação. Que além disso, não foi apresentado um folheto técnico e sim um folder publicitário.
Requereu a reforma da decisão do pregoeiro para o fim de desclassificar a recorrida no certame quanto a inadequação da proposta do acessório carretinha e não cumprimento da localização de assistência técnica, bem como realizar diligência acerca do atestado de capacidade técnica.
No prazo legal a recorrida apresentou contrarrazões no sentido de que não foi exigido atestado de capacidade técnica no edital, sendo que não se pode inabilitar ou desclassificar licitante por suposta deficiência de documento que o instrumento convocatório não exigiu.
Que quanto a assistência técnica a recorrente confunde a sede da licitante com a localização da autorizada, sendo que tal exigência é condição para assinatura de contrato e não de habilitação.
Asseverou ainda que a recorrente exige sem amparo no edital, que a carretinha tenha divisórias e encaixes para equipamentos de aviação e que o folheto traga ficha técnica de componentes de apoio ao drone, sendo que tais requisitos não constam do Termo de Referência.
Ao final requereu que seja negado provimento ao recurso.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:
Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento licitatório deve observar os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade.
O edital constitui o instrumento que disciplina as condições de participação, os requisitos de habilitação, as especificações do objeto e os critérios de julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração Pública quanto os particulares interessados na contratação.
Dessa forma, a análise das propostas e dos documentos apresentados pelos licitantes deve observar as exigências previamente estabelecidas, sendo vedada a introdução de condições adicionais durante o julgamento, sobretudo quando capazes de restringir a competitividade ou ocasionar a exclusão indevida de participantes.
O art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de desclassificação das propostas, dentre as quais se encontram aquelas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade insanável com outras exigências editalícias.
Portanto, a desclassificação de uma proposta exige a demonstração objetiva de descumprimento de requisito efetivamente previsto no instrumento convocatório, não sendo suficiente a apresentação de alegações genéricas, interpretações particulares ou exigências técnicas que não tenham sido estabelecidas pela Administração.
A recorrente sustenta que o atestado de capacidade técnica apresentado pela recorrida apresentaria indícios de irregularidade, em razão de sua suposta elaboração prévia e posterior encaminhamento ao emitente para assinatura.
Ocorre que o instrumento convocatório não estabeleceu a apresentação de atestado de capacidade técnica como condição obrigatória de habilitação.
Nesse contexto, não se mostra admissível que a Administração utilize documento não exigido pelo edital como fundamento para inabilitar licitante, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da isonomia e do julgamento objetivo.
O art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, cuja exigência deve guardar correspondência com as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
Assim, não tendo sido prevista a apresentação obrigatória do referido atestado, sua juntada espontânea não transforma o documento em requisito eliminatório do certame.
Quanto a alegação de que a recorrida não teria atendido à exigência relativa à disponibilização de assistência técnica em distância máxima de 80 (oitenta) quilômetros, temos que a mesma decorre de interpretação equivocada da finalidade e do alcance da exigência estabelecida no Termo de Referência.
É necessário distinguir a localização da sede da empresa licitante da localização do estabelecimento responsável pela prestação dos serviços de assistência técnica.
A exigência de assistência técnica dentro de determinado limite territorial não implica, necessariamente, que a própria licitante deva possuir sede, matriz ou filial no raio estabelecido.
Tratam-se de condições distintas, com finalidades igualmente diferentes. A localização da sede da empresa diz respeito à sua estrutura administrativa e empresarial, enquanto a exigência de assistência técnica está relacionada à necessidade de assegurar atendimento adequado, tempestivo e economicamente viável durante a execução contratual.
Além disso, a comprovação da disponibilidade da assistência técnica constitui condição exigível para a formalização contratual, e não requisito de habilitação das empresas participantes. Consequentemente, não se pode antecipar uma obrigação prevista para momento posterior, convertendo-a em requisito eliminatório durante a fase de julgamento da habilitação.
Portanto, o simples fato de a empresa recorrida possuir sede a mais de 200 (duzentos) quilômetros do Município não demonstra descumprimento da obrigação de disponibilizar assistência técnica no limite territorial estabelecido.
Por fim, quanto ao questionamento da inadequação do modelo da carretinha, temos que a análise de conformidade dos produtos ofertados deve observar as características e especificações estabelecidas no Termo de Referência, sendo vedado exigir dos licitantes atributos adicionais que não tenham sido previamente definidos pela Administração.
Conforme verificado, o instrumento convocatório não estabeleceu a obrigatoriedade de que a carretinha possuísse divisórias internas, encaixes específicos para equipamentos de aviação agrícola ou configuração estrutural exclusiva para transporte de drones.
Desse modo, a ausência dessas características, não configura descumprimento do edital, sendo que o equipamento ofertado atende as exigências e a finalidade pretendida.
A adoção de interpretação mais restritiva do que aquela efetivamente prevista no Termo de Referência comprometeria a segurança jurídica do procedimento e poderia ocasionar tratamento desigual entre os licitantes.
Quanto à alegação de que o documento apresentado seria um folder publicitário, cumpre esclarecer que a finalidade da documentação técnica é permitir a identificação do produto e a verificação de suas características, o que foi possível fazer no presente caso.
Ressalta-se, ainda, que a empresa contratada deverá fornecer todos os componentes e acessórios em conformidade com as condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência, sujeitando-se à fiscalização e aos procedimentos de recebimento.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, que o processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, garantir tratamento isonômico entre os licitantes e assegurar a justa competição.
A concretização desses objetivos pressupõe que as exigências estabelecidas no edital sejam aplicadas de maneira objetiva, uniforme e proporcional, sem a criação de obstáculos não previstos no instrumento convocatório.
Neste diapasão, verifica-se que os questionamentos apresentados pela empresa recorrente não demonstram descumprimento objetivo das condições do edital.
Dessa forma, o acolhimento do recurso, nas condições apresentadas, implicaria a imposição de requisitos não estabelecidos previamente, em afronta aos princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da competitividade, da isonomia e da segurança jurídica.
Portanto, diante da ausência de comprovação de irregularidade capaz de comprometer a classificação ou habilitação da empresa recorrida, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Pregoeiro.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, todas as peças que instruem o presente processo licitatório, o Pregoeiro e sua equipe de apoio, DECIDE:
1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa VITTACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.045.700/0001-41, por ser próprio e tempestivo;
2. INDEFERIR o recurso apresentado pela empresa VITTACAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.045.700/0001-41, mantendo a decisão que declarou a empresa Universo dos Drones Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 60.441.498/0001-50 vencedora do certame;
3. ENCAMINHAR a presente decisão para a autoridade superior, nos termos do art.165, §2o da Lei no14.133/21.
Cipotânea, 04 de novembro de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUDA DIAS
Membro Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro Equipe de Apoio