SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 28 de setembro de 2026
PROCESSO Nº.032/2026 - PREGÃO ELETRÕNICO Nº. 018/2026 - DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.032/2026 - PREGÃO ELETRÕNICO Nº. 018/2026 - DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026
OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO DIGITAL DE ALTO DESEMPENHO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
RECORRENTE: MONTEIRO ANTUNES INSUMOS HOSPITALARES S/A, CNPJ nº 04.078.043/0002-21.
RECORRIDA: OPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA, CNPJ nº 14.368.486/0001-20.
Adoto como razões de decidir os argumentos e fundamentos contidos na decisão do Sr. Pregoeiro e da Equipe de Apoio de Pregão, proferida em 18 de setembro de 2026, bem como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, exarado em 25 de setembro de 2026, que passam a integrar a presente decisão.
Diante do exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 12, IV, do Decreto Municipal nº 02-A/2024, decido:
a) CONHECER do recurso interposto pela empresa MONTEIRO ANTUNES INSUMOS HOSPITALARES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.078.043/0002-21, por ser próprio e tempestivo.
b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado, mantendo a decisão que habilitou a empresa OPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.368.486/0001-20, no certame, quanto ao Lote 1.
Publique-se a presente decisão e promova-se a continuidade do certame licitatório.
Cipotânea/MG, 25 de setembro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal