SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 25 de setembro de 2026
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2026
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2026
(Restrito a Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cipotânea)
1 - PREÂMBULO
1.1 - O MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, torna público que pretende adquirir pneus, câmaras e materiais para manutenção e conservação da frota municipal, conforme especificações abaixo.
Os órgãos interessados que tiverem a intenção de participar do referido registro de preços, em obediência ao art. 86, da Lei nº. 14.133/21 e art. 38 do Decreto Municipal no. 02 – A, deverão manifestar seu interesse de participação mediante o encaminhamento a esta Secretaria/Órgão Gerenciador, da sua Intenção de Registro de Preços – IRP, formalizado e aprovado pela autoridade competente, sua concordância com o objeto a ser licitado contendo a estimativa de consumo e especificações pertinentes (Especificações do item ou termo de referência; Estimativa de consumo; Local de entrega), no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados do 01º. (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação desta IRP.
2 - DEFINIÇÃO DO OBJETO
2.1 - Registro de Preços para aquisição de pneus, câmaras e materiais para manutenção e conservação da frota municipal, cuja descrição e quantidade estão expostas abaixo:
N°. Item
Descrição
Und.
Qtd.
Valor Unitário (R$)
Valor Total
(R$)
001
BICO VÁLVULA PARA ARO 13 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 13.
UND
30
41,92
1.257,60
002
BICO VÁLVULA PARA ARO 14 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 14.
UND
40
45,83
1.833,20
003
BICO VÁLVULA PARA ARO 15 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 15.
UND
30
57,08
1.712,40
004
BICO VÁLVULA PARA ARO 16 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 16.
UND
30
59,00
1.770,00
005
CÂMARA 110/90R17 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
50
59,02
2.951,00
006
CÂMARA 2.75.18R DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA. CATMAT: 359984.
UND
50
93,73
4.686,50
007
CÂMARA 7.50 R16 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA. BICO DE FERRO.
UND
130
127,52
16.577,60
008
CÂMARA 90/90R18 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
50
89,28
4.464,00
009
CÂMARA 90/90R19 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA. CATMAT: 359984.
UND
20
69,59
1.391,80
010
CÂMARA ARO 15 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
120
126,54
15.184,80
011
CAMARA DE AR 1000 - CAMARA DE AR 1000.
UND
90
441,35
39.721,50
012
CÂMARA DE AR 12.16-5 - CATMAT: 468901.
UND
30
487,79
14.633,70
013
CÂMARA DE AR 1400 x 24.
UND
70
408,51
28.595,70
014
CÂMARA DE AR 19.5L.24 - CATMAT: 468768.
UND
40
581,52
23.260,80
015
KIT ESTEPE PARA CARRO 19MM - 01 (um) macaco tipo joelho 01 (uma) chave de roda 19mm 01 (um) triângulo de segurança.
UND
15
553,50
8.302,50
016
KIT ESTEPE PARA CARRO CHAVE 17MM - 01 (um) macaco tipo joelho 01 (uma) chave de roda 17mm 01 (um) triângulo de segurança.
UND
28
489,58
13.708,24
017
Pneu 1000R20 - ÍNDICE DE CARGA: 148/144 (3.150 Kg / 2.800 Kg) ÍNDICE DE VELOCIDADE: L (120 Km/h).
UND
30
1.906,17
57.185,10
018
PNEU 1000R20 RADIAL BORRACHUDO 1ª. Linha - PNEU 1000R20 RADIAL BORRACHUDO 1ª. Linha.
UND
50
2.560,09
128.004,50
019
PNEU 1000R20 RADIAL LISO - ÍNDICE DE CARGA: 148/144 (3.150 Kg / 2.800 Kg) ÍNDICE DE VELOCIDADE: L (120 Km/h).
UND
30
2.797,97
83.939,10
020
PNEU 100/80R17 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
10
566,29
5.662,90
021
PNEU 110/90R17 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
10
350,42
3.504,20
022
PNEU 12.16.5.
UND
40
1.464,20
58.568,00
023
PNEU 12.4.24 - 1ª. LINHA PARA TRATOR.
UND
20
1.962,37
39.247,40
024
PNEU 130/70R17 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
10
713,65
7.136,50
025
PNEU 1400-2412PN-14 G2/L2 - CARGA MÁXIMA DE 3650 KG, COMPRIMENTO TOTAL DE 1348mm. LARGURA DA SEÇÃO DE 362mm, PRESSÃO EM KPA DE NO MÍNIMO 380, VELOCIDADE MÁXIMA DE 40 Km/h.
UND
60
4.305,92
258.355,20
026
PNEU 165/70 R14 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.CATMAT: 275586.
UND
100
658,36
65.836,00
027
PNEU 175/70 R13 - Índice de carga: 82 (suporta até 475 Kg) Índice de Velocidade: T (velocidade máxima de 190 km/h). CATMAT: 358784.
UND
108
311,39
33.630,12
028
PNEU 175/70 R14 - Índice de carga: 88 (suporta até 560 Kg) Índice de Velocidade: T (velocidade máxima de 190 km/h). CATMAT: 250312.
UND
120
333,42
40.010,40
029
PNEU 18.4-30 TT 10(R1) TM95 - PNEU 18.4-30 TT 10(R1) TM95.
UND
50
3.754,40
187.720,00
030
PNEU 185/65 R15 - Índice de carga: 88 (560 Kg por pneu) Índice de velocidade: T (Velocidade máxima de 190 km/h).
UND
100
563,78
56.378,00
031
PNEU 19.5-24 - 16 Lonas.
UND
30
3.714,40
111.432,00
032
PNEU 195/55/15. - CATMAT: 308647.
UND
100
735,04
73.504,00
033
PNEU 195/60/16.
UND
20
774,97
15.499,40
034
PNEU 195/60R15 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
100
412,88
41.288,00
035
PNEU 195/65R15 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE. PRIMEIRA LINHA. CATMAT: 248158.
UND
100
360,97
36.097,00
036
PNEU 205/60R 15 - CATMAT: 625380.
UND
100
473,30
47.330,00
037
PNEU 205/60R16 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
100
401,51
40.151,00
038
PNEU 215/65 R16 - CATMAT: 456238.
UND
20
493,73
9.874,60
039
PNEU 215/75/17.5 - CATMAT: 464151.
UND
120
862,93
103.551,60
040
PNEU 225/65 R16 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE. PRIMEIRA LINHA.
UND
100
532,29
53.229,00
041
Pneu 225 / 65 R 17 - CATMAT: 393617.
UND
60
1.087,64
65.258,40
042
PNEU 225/70R 17.
UND
60
1.751,15
105.069,00
043
PNEU 235/75 R/17.5 - 14 LONAS. CATMAT: 605235.
UND
100
1.943,11
194.311,00
044
PNEU 245 70 16 - CATMAT: 344502.
UND
64
1.384,57
88.612,48
045
PNEU 245 /70 R 15.
UND
60
1.446,14
86.768,40
046
PNEU 275/80 R22.5 BORRACHUDO - Índice de carga: 149/146 (suporta 3250/3000 Kg) Índice de velocidade: M (Velocidade máxima de 130 km/h) Segmentação: R (Média severidade) Tipo de estrutura: Direcional e livres Banda de Rodagem inteligente. Catmat: 308065.
UND
80
3.110,77
248.861,60
047
PNEU 275/80 R22.5 RADIAL LISO - Índice de carga: 149/146 M16 (suporta 3250 Kg por pneu) Índice de velocidade: M (Velocidade máxima de 130 km/h) Segmentação: R (Média severidade) Tipo de estrutura: Direcional e livres Banda de Rodagem inteligente. Catmat:283321.
UND
60
2.763,00
165.780,00
048
PNEU 275/R18 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
48
431,94
20.733,12
049
PNEU 7.50 R16 - PNEU 7.50 R16. Acima de 16 lonas, borrachudo. Catmat: 398462.
UND
48
1.947,09
93.460,32
050
PNEU 900 R 20 RADIAL. - PNEU 900 R 20 RADIAL BORRACHUDO. Catmat: 299878.
UND
40
3.487,36
139.494,40
051
PNEU 90/90-19 52P (Traseiro).
UND
15
485,86
7.287,90
052
PNEU 90/90R18 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
20
355,11
7.102,20
053
PNEU 90/90R19 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
20
461,55
9.231,00
054
PROTETOR PARA CÂMARA DE AR 1400 x 24.
UND
20
327,54
6.550,80
055
PROTETOR PARA CÂMARA DE AR 19.5-24.
UND
10
290,89
2.908,90
056
PROTETOR PARA CAMARA DE AR ARO 15.
UND
72
169,47
12.201,84
057
PROTETOR PARA CAMARA DE AR ARO 16 - Catmat: 244318.
UND
30
169,72
5.091,60
058
RODA DE FERRO ARO 14.
UND
10
649,69
6.496,90
059
RODA DE FERRO ARO 15.
UND
10
736,18
7.361,80
3.009.767,02
3 - COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
3.1 - Manifestação De Interesse: Os órgãos ou entidades interessadas deverão manifestar sua intenção de participar, até o dia 07 (sete) do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis), através do e-mail: transportescipotanea@gmail.com.
3.2 - Informações necessárias: Deverão ser enviadas as seguintes informações:
a) Especificação do item ou termo de referência;
b) Estimativa de consumo;
c) Local de entrega.
3.3 - Condições: Caberá à Secretaria Municipal de Transportes:
3.3.1 - Aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à IRP:
a) Os quantitativos considerados ínfimos;
b) A inclusão de novos itens; e
c) Os itens de mesma natureza com modificações em suas especificações;
4 - DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A participação nesta IRP não obriga o órgão ou entidade participante a contratar, sendo apenas instrumento de planejamento.
4.2 - O não atendimento a esta IRP poderá resultar na não participação no futuro Registro de Preços.
4.3 - Dúvidas e maiores informações deverão ser encaminhadas para o e-mail transportescipotanea@gmail.com
4.4 - Os valores unitários registrados nesta IRP e indicados no TR são preliminares, podendo divergir dos estimados quando da publicação do edital.
5 - DOCUMENTO EM ANEXO
5.1 - Todas as informações e condições para registro de preços para aquisição de combustíveis se encontram no Termo de Referência – TR anexo.
Cipotânea, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ PAULO DE MELO
Secretário Municipal de Transportes
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1 - Definição do Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, EM PROL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
N°. Item
Descrição
Und.
Qtd.
Valor Unitário (R$)
Valor Total
(R$)
001
BICO VÁLVULA PARA ARO 13 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 13.
UND
30
41,92
1.257,60
002
BICO VÁLVULA PARA ARO 14 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 14.
UND
40
45,83
1.833,20
003
BICO VÁLVULA PARA ARO 15 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 15.
UND
30
57,08
1.712,40
004
BICO VÁLVULA PARA ARO 16 - BICO UNIVERSAL COM TAMPA PARA PNEU SEM CÂMARA ARO 16.
UND
30
59,00
1.770,00
005
CÂMARA 110/90R17 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
50
59,02
2.951,00
006
CÂMARA 2.75.18R DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA. CATMAT: 359984.
UND
50
93,73
4.686,50
007
CÂMARA 7.50 R16 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA. BICO DE FERRO.
UND
130
127,52
16.577,60
008
CÂMARA 90/90R18 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
50
89,28
4.464,00
009
CÂMARA 90/90R19 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA. CATMAT: 359984.
UND
20
69,59
1.391,80
010
CÂMARA ARO 15 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
120
126,54
15.184,80
011
CAMARA DE AR 1000 - CAMARA DE AR 1000.
UND
90
441,35
39.721,50
012
CÂMARA DE AR 12.16-5 - CATMAT: 468901.
UND
30
487,79
14.633,70
013
CÂMARA DE AR 1400 x 24.
UND
70
408,51
28.595,70
014
CÂMARA DE AR 19.5L.24 - CATMAT: 468768.
UND
40
581,52
23.260,80
015
KIT ESTEPE PARA CARRO 19MM - 01 (um) macaco tipo joelho 01 (uma) chave de roda 19mm 01 (um) triângulo de segurança.
UND
15
553,50
8.302,50
016
KIT ESTEPE PARA CARRO CHAVE 17MM - 01 (um) macaco tipo joelho 01 (uma) chave de roda 17mm 01 (um) triângulo de segurança.
UND
28
489,58
13.708,24
017
Pneu 1000R20 - ÍNDICE DE CARGA: 148/144 (3.150 Kg / 2.800 Kg) ÍNDICE DE VELOCIDADE: L (120 Km/h).
UND
30
1.906,17
57.185,10
018
PNEU 1000R20 RADIAL BORRACHUDO 1ª. Linha - PNEU 1000R20 RADIAL BORRACHUDO 1ª. Linha.
UND
50
2.560,09
128.004,50
019
PNEU 1000R20 RADIAL LISO - ÍNDICE DE CARGA: 148/144 (3.150 Kg / 2.800 Kg) ÍNDICE DE VELOCIDADE: L (120 Km/h).
UND
30
2.797,97
83.939,10
020
PNEU 100/80R17 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
10
566,29
5.662,90
021
PNEU 110/90R17 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
10
350,42
3.504,20
022
PNEU 12.16.5.
UND
40
1.464,20
58.568,00
023
PNEU 12.4.24 - 1ª. LINHA PARA TRATOR.
UND
20
1.962,37
39.247,40
024
PNEU 130/70R17 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
10
713,65
7.136,50
025
PNEU 1400-2412PN-14 G2/L2 - CARGA MÁXIMA DE 3650 KG, COMPRIMENTO TOTAL DE 1348mm. LARGURA DA SEÇÃO DE 362mm, PRESSÃO EM KPA DE NO MÍNIMO 380, VELOCIDADE MÁXIMA DE 40 Km/h.
UND
60
4.305,92
258.355,20
026
PNEU 165/70 R14 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.CATMAT: 275586.
UND
100
658,36
65.836,00
027
PNEU 175/70 R13 - Índice de carga: 82 (suporta até 475 Kg) Índice de Velocidade: T (velocidade máxima de 190 km/h). CATMAT: 358784.
UND
108
311,39
33.630,12
028
PNEU 175/70 R14 - Índice de carga: 88 (suporta até 560 Kg) Índice de Velocidade: T (velocidade máxima de 190 km/h). CATMAT: 250312.
UND
120
333,42
40.010,40
029
PNEU 18.4-30 TT 10(R1) TM95 - PNEU 18.4-30 TT 10(R1) TM95.
UND
50
3.754,40
187.720,00
030
PNEU 185/65 R15 - Índice de carga: 88 (560 Kg por pneu) Índice de velocidade: T (Velocidade máxima de 190 km/h).
UND
100
563,78
56.378,00
031
PNEU 19.5-24 - 16 Lonas.
UND
30
3.714,40
111.432,00
032
PNEU 195/55/15. - CATMAT: 308647.
UND
100
735,04
73.504,00
033
PNEU 195/60/16.
UND
20
774,97
15.499,40
034
PNEU 195/60R15 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
100
412,88
41.288,00
035
PNEU 195/65R15 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE. PRIMEIRA LINHA. CATMAT: 248158.
UND
100
360,97
36.097,00
036
PNEU 205/60R 15 - CATMAT: 625380.
UND
100
473,30
47.330,00
037
PNEU 205/60R16 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
100
401,51
40.151,00
038
PNEU 215/65 R16 - CATMAT: 456238.
UND
20
493,73
9.874,60
039
PNEU 215/75/17.5 - CATMAT: 464151.
UND
120
862,93
103.551,60
040
PNEU 225/65 R16 - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE. PRIMEIRA LINHA.
UND
100
532,29
53.229,00
041
Pneu 225 / 65 R 17 - CATMAT: 393617.
UND
60
1.087,64
65.258,40
042
PNEU 225/70R 17.
UND
60
1.751,15
105.069,00
043
PNEU 235/75 R/17.5 - 14 LONAS. CATMAT: 605235.
UND
100
1.943,11
194.311,00
044
PNEU 245 70 16 - CATMAT: 344502.
UND
64
1.384,57
88.612,48
045
PNEU 245 /70 R 15.
UND
60
1.446,14
86.768,40
046
PNEU 275/80 R22.5 BORRACHUDO - Índice de carga: 149/146 (suporta 3250/3000 Kg) Índice de velocidade: M (Velocidade máxima de 130 km/h) Segmentação: R (Média severidade) Tipo de estrutura: Direcional e livres Banda de Rodagem inteligente. Catmat: 308065.
UND
80
3.110,77
248.861,60
047
PNEU 275/80 R22.5 RADIAL LISO - Índice de carga: 149/146 M16 (suporta 3250 Kg por pneu) Índice de velocidade: M (Velocidade máxima de 130 km/h) Segmentação: R (Média severidade) Tipo de estrutura: Direcional e livres Banda de Rodagem inteligente. Catmat:283321.
UND
60
2.763,00
165.780,00
048
PNEU 275/R18 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
48
431,94
20.733,12
049
PNEU 7.50 R16 - PNEU 7.50 R16. Acima de 16 lonas, borrachudo. Catmat: 398462.
UND
48
1.947,09
93.460,32
050
PNEU 900 R 20 RADIAL. - PNEU 900 R 20 RADIAL BORRACHUDO. Catmat: 299878.
UND
40
3.487,36
139.494,40
051
PNEU 90/90-19 52P (Traseiro).
UND
15
485,86
7.287,90
052
PNEU 90/90R18 TRASEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
20
355,11
7.102,20
053
PNEU 90/90R19 DIANTEIRO - O PRODUTO DEVERÁ ATENDER AS NORMAS DO INMETRO E ABNT EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE - PRIMEIRA LINHA.
UND
20
461,55
9.231,00
054
PROTETOR PARA CÂMARA DE AR 1400 x 24.
UND
20
327,54
6.550,80
055
PROTETOR PARA CÂMARA DE AR 19.5-24.
UND
10
290,89
2.908,90
056
PROTETOR PARA CAMARA DE AR ARO 15.
UND
72
169,47
12.201,84
057
PROTETOR PARA CAMARA DE AR ARO 16 - Catmat: 244318.
UND
30
169,72
5.091,60
058
RODA DE FERRO ARO 14.
UND
10
649,69
6.496,90
059
RODA DE FERRO ARO 15.
UND
10
736,18
7.361,80
3.009.767,02
1.2 - Os bens, objeto desta contratação, são caracterizados como comuns, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
1.3 - A contratação via registro de preços justifica-se pela impossibilidade de prever o quantitativo a ser demandado, bem como da necessidade de aquisições frequentes e parceladas para manutenção das atividades da secretaria.
1.4 - O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo.
1.5 - O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 01 (um) ano, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
1.6 - A Ata de Registro de Preços oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 - A aquisição ora pretendida destina-se a suprir a demanda das Secretarias Municipais, atendendo às necessidades da frota municipal, garantindo transporte adequado a todas as pessoas que utilizam o transporte público, bem como possibiltando aos motoristas realizarem seus trabalhos com segurança.
3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 - Identificada a necessidade em atender de forma mais eficaz e rápida as necessidades das Secretarias Municipais, na demanda relacionada ao objeto desta contratação, disponibilizando os itens discriminados no subitem 1.1 deste Termo de Referência, proporcionando manutenção adequada e regular da frota municipal.
4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 - Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos exigidos neste tópico.
4.2 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente.
4.3 - Os serviços deverão respeitar as normas e os princípios ambientais, minimizando ou mitigando os efeitos dos danos ao meio ambiente, utilizando, sempre que possível e disponível, tecnologias e materiais ecologicamente corretos, bem como promovendo a racionalização de recursos naturais.
4.4 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n°. 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n°. 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9°, da Resolução CONAMA n°. 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.
4.5 - É admitida a subcontratação parcial do objeto, ficando limitada à fase de transporte/entrega dos itens.
4.6 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº. 14.133, de 2021, tendo em vista que pela própria natureza do objeto não é necessário tal exigência.
5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para entrega dos produtos solicitados, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.2 - Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (três) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3 - Os pneus deverão ser novos, de lona de poliéster, mistura de borracha de alta flexibilidade, não remanufaturado e não remoldado, com DOT, radial, com banda de rodagem de alta resistência, para uso rodoviário.
5.4 - Os custos com a entrega e descarregamento serão por conta da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.
5.5 – O (s) item (ns) deve (rão) ser entregue (s) atendendo a todas as especificações e características contidas no Termo de Referência, podendo o Município/Contratante negar-se a receber materiais em desacordo com o solicitado.
5.6 - Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência;
5.7 - A entrega será parcelada, conforme solicitação em Ordem de Compra, não tendo mínimo a ser pedido.
5.8 - Caso os itens, ainda dentro do período de garantia, apresentem problemas, defeitos ou não funcionem adequadamente, deverão ser recolhidos pela licitante e se persistirem os defeitos, devem ser substituídos, sem nenhum ônus para a administração.
5.9 - Todos os produtos deverão ser novos, atender as normas ABNT.
5.10 - Os Pneus para veículos utilitários devem ter o índice de carga 110/112 e constituído por 08 (oito) lonas.
5.11 - Todos os pneus devem ter a certificação do INMETRO.
5.12 - Qualquer produto entregue comprovadamente fora das especificações, avariadas, defeito de fábrica, adulterados ou contaminados, portanto fora dos padrões de qualidade, serão devolvidos e a empresa deverá efetuar a substituição imediata e totalmente às suas expensas.
6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1 - O contrato/ata de registro de preços deverá ser executado (a) fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2 - As comunicações entre o Município e a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3 - O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4 - São obrigações do Fornecedor/Detentor da Ata de Registro de Preços:
6.4.1 - Fornecer os itens de acordo com o edital e com a proposta;
6.4.2 - Manter durante todo o período de vigência da ata de registro de preços as mesmas condições exigidas para habilitação;
6.4.3 - Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos causados por negligência, imprudência, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da Detentora da Ata;
6.4.4 - Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que porventura incidam ou venham a incidir sobre a respectiva ata de registro de preços, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciários do mesmo;
6.4.5 - Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.4.6 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
6.4.7 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6.4.8 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
6.4.9 - Quando não for possível a verificação da regularidade nos Sistemas Oficiais dos Órgãos, a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.4.10 - Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
6.4.11 - Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
6.4.12 - Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
6.4.13 – Cumprir, durante toda a vigência do contrato/ata de registro de preços, as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas estatuídas no ordenamento jurídico, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
6.5 - São obrigações do Município:
6.5.1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de acordo com o contrato/ata de registro de preços e os seus anexos;
6.5.2 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
6.5.3 - Notificar a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
6.5.4 - Notificar a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
6.5.5 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato/ata de registro de preços e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
6.5.6 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021.
6.5.7 - Efetuar o pagamento à Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e Termo de Referência;
6.5.8 - Aplicar a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços as sanções previstas na lei e no contrato/ata de registro de preços;
6.5.9 - Cientificar o Órgão da Assessoria/Consultoria Jurídica/Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços;
6.5.10 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
6.5.11 - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 15(quinze) dias;
6.5.12 - Fornecer as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato/ata de registro de preços;
6.5.13 - Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
6.5.14 - Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato/ata de registro de preços, assim como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
6.6 - A execução do contrato será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:
6.6.1 - Secretaria Municipal de Saúde:
Fiscal do Contrato: Glauciane Aparecida de Miranda Assis;
Gestor do Contrato: Daniela Maria Cintra Heleno Nunes.
6.6.2 - Pela Secretaria Municipal Educação:
Fiscal do Contrato: Conceição Natividade da Trindade;
Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Silveira.
6.6.3 – Pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
Fiscal do Contrato: Tamires Cristina Lopes Andrade;
Gestor do Contrato: Cláudio do Carmo Gomes.
6.6.4 – Pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
Fiscal do Contrato: André Pociano de Almeida;
Gestor do Contrato: Gabriel Heleno da Silveira.
6.6.5 – Pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
Fiscal do Contrato: João Bosco de Lima;
Gestor do Contrato: Divino Carlos Lopes.
6.7 - O (s) fiscal (ais) do contrato acompanharão a execução do contrato/ata de registro de preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato/ata de registro de preços, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o (s) fiscal (ais) emitirá (ão) notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo (s) para a correção.
6.9 – O (s) fiscal (ais) do contrato informará (ão) ao (s) gestor (es) do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua (s) competência (s), para que adote (m) as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.10 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato/ata de registro de preços nas datas aprazadas, o (s) fiscal (ais) comunicará (ão) o fato imediatamente ao (s) gestor (es) do contrato.
6.11 – O (s) fiscal (ais) do contrato comunicará (ão) ao (s) gestor (es) do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua (s) responsabilidade (s), com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.12 – O (s) gestor (es) do contrato analisará (ão) a manutenção das condições de habilitação da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, acompanhará (ão) o (s) empenho (s), o (s) pagamento (s), as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento (s) e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.13 – O (s) gestor (es) do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato/ata de registro de preços contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato/ata de registro de preços, a exemplo da (s) ordem (ns) de serviço, do (s) registro (s) de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório (s) com vistas à verificação da (s) necessidade (s) de adequação (ões) do contrato/ata de registro de preços para fins de atendimento da (s) finalidade (s) da Administração, acompanhará (ão) os registros realizados pelo (os) fiscal (ais) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato/ata de registro de preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a (s) sua (s) competência (s).
6.14 – O (s) gestor (es) do contrato tomará (ão) providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela Comissão de que trata o art. 158, da Lei nº. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.15 – O (s) gestor (es) do contrato deverá (ão) elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.16 – O (s) gestor (es) do contrato deverá (ão) enviar a documentação pertinente ao Setor de Contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato/ata de registro de preços.
7 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
7.1 - Caso os serviços são sejam prestados de acordo com o estabelecido, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços:
a) Não produzir os resultados acordados;
b) Deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
c) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
7.2 - Os serviços/produtos serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias, pelo (s) fiscal (ais) do contrato, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
7.3 - O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços com a comprovação da prestação dos serviços.
7.4 - Os serviços/produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.5 - O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da condições de execução e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.6 - O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.7 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143, da Lei nº. 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.8 - O prazo para a solução, pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.9 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato/ata de registro de preços.
7.10 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
7.11 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
7.11.1 - O prazo de validade;
7.11.2 - A data da emissão;
7.11.3 - Os dados do contrato/ata de registro de preços e do Município;
7.11.4 - O período respectivo de execução do contrato/ata de registro de preços;
7.11.5 - O valor a pagar; e
7.11.6 - Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.12 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Município.
7.13 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
7.14 - O pagamento será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, de acordo com a quantidade de produtos entregues.
7.15 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços.
7.16 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.16.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.17 - A Contratada/Detentora da Ata de Registro de Preços regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.
8.2 - O regime de execução do contrato será por empreitada por preço unitário.
8.3 - Os critérios de habilitação são os elencados no Anexo I – EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, apêndice a este Termo de Referência.
9 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 - O custo estimado total da contratação é de R$ 3.009.767,02 (Três Milhões e Nove Mil Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Dois Centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.
9.2 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos itens, nas seguintes situações:
9.2.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d”, do inciso II, do caput do art. 124, da Lei nº. 14.133, de 2021;
9.2.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3 - Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
9.2.4 - Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
10 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da (s) seguinte (s) dotação (ões):
3.3.90.30.00.2.07.01.20.122.0003.2.0025 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. Atividades Secretaria Agricultura e Pecuária;
3.3.90.30.00.2.07.04.26.782.0009.2.0072 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção das Atividades das Estradas Vicinais;
3.3.90.30.00.2.08.01.08.122.0003.2.0028 – (Fonte: 1.500.000) - Manut. Ativ. da Secretaria de Assistência Social;
3.3.90.30.00.2.12.02.10.301.0006.2.0041 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção das Atividades da Atenção Básica;
3.3.90.30.00.2.13.01.12.122.0003.2.0052 – (Fonte: 1.500.000) - Manutenção Atividades da Secretaria de Educação;
3.3.90.30.00.2.14.01.15.122.0003.2.0067 – (Fonte: 1.500.000) - Man. Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo.
10.2 – A (s) dotação (ões) relativa (s) aos exercícios financeiros subsequentes será (ão) indicada (s) após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento (s).
11 - VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso e mediante anuência do fornecedor.
Cipotânea, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ PAULO DE MELO
Secretário Municipal de Transportes
ANEXO II - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.1 - Empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 - Sociedade empresária estrangeira: Portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
1.5 - Sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
1.6 - Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
1.7 - Sociedade cooperativa: Ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro 1971;
1.8 - Sociedade anônima / SA: Estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, bem como a ata de eleição e posse vigente de sua diretoria, ambos devidamente arquivados na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
1.9 - Cópia do RG e CPF ou documento equivalente de todos os representantes da licitante;
1.10 - Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando o enquadramento de ME, EPP, se for o caso.
1.10.1 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da Certidão Simplificada da Junta Comercial.
1.11 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou poderão ser substituídos pela alteração consolidada.
2 - HABILITAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº. 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do CRF-FGTS;
2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º. de maio de 1943;
2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva da sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
2.9 - O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
3 - HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 90 (noventa) dias da data prevista realização da sessão do pregão.
4 - HABILITAÇÃO TÉCNICA:
4.1 - Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, expedido pelo IBAMA, em vigor, em nome do fabricante ou importador, nos termos da Resolução CONAMA nº. 416/2009.
5 - DEMAIS DOCUMENTOS:
5.1 - Declaração, conforme Anexo VI;
5.2 - Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, (conforme modelo Anexo VII), quando for o caso.