SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 19 de dezembro de 2025
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 036/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2025-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 36/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 25/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS, ELÉTRICOS, ESTRUTURAIS, ARTEFATOS DE CIMENTO, FERRAMENTAS E SIMILARES, PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES E/OU PEQUENOS REPAROS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, RUAS E DEMAIS ESPAÇOS PARA ATENDIMENTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso administrativo interposto por CAETANO EDSON PEREIRA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.707.548/0001-00, em face da decisão do Pregoeiro que culminou em sua inabilitação no certame em epígrafe.
A recorrente sustenta, em síntese, que a decisão do pregoeiro teria se fundamentado em três apontamentos principais, quais sejam: a) apresentação de certidão negativa de falência emitida por comarca diversa daquela correspondente à sede da empresa; b) ausência de certidão negativa de débitos municipais; e c) não apresentação de licença ambiental relativa à atividade de extração de areia.
Alega que todos os documentos exigidos existiam à época da sessão pública e atendem às exigências legais e editalícias, tendo ocorrido equívocos pontuais no envio dos arquivos em razão de instabilidades tecnológicas e falhas momentâneas de conexão à internet no momento da sessão.
Defende, ainda, a aplicação dos princípios da competitividade, razoabilidade, formalismo moderado e busca da proposta mais vantajosa, invocando o disposto na Lei nº 14.133/2021 quanto à possibilidade de diligência saneadora para suprir falhas meramente formais.
Sustenta que, no tocante à Certidão Negativa de Débitos Municipais, a Administração Pública poderia, inclusive, proceder à consulta direta em seus próprios sistemas, por se tratar de documento emitido pelo próprio Município onde sediada a empresa. Quanto à licença ambiental, afirma que esta já existia à época da sessão, encontrando-se válida e apta a comprovar a regularidade exigida pelo edital.
Ao final requereu a reforma da decisão do pregoeiro para o fim de habilitá-la no certame.
No prazo legal nenhuma empresa apresentou contrarrazões.
FUNDAMENTOS:
Em que pese as alegações da recorrente as mesmas não devem prosperar.
A licitação constitui procedimento administrativo formal, destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo ser conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica. Para que tais princípios sejam efetivamente preservados, impõe-se o cumprimento das regras previamente estabelecidas no edital, que vincula tanto a Administração quanto os licitantes.
Nesse contexto, a relativização de exigências editalícias expressas, sob o argumento de ocorrência de falhas técnicas ou instabilidades de sistema, implicaria afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e poderia resultar em tratamento privilegiado a determinado licitante, em detrimento daqueles que observaram integralmente as regras do certame.
No que se refere à Certidão Negativa de Débitos Municipais, ainda que se trate de documento emitido pelo próprio Município no qual a empresa possui sede, tal circunstância não afasta a obrigação da licitante de anexar o documento exigido na plataforma do pregão eletrônico, conforme previsão editalícia.
Admitir que a Administração realize consulta interna apenas para determinado licitante configuraria violação à isonomia, porquanto todos os participantes estão sujeitos às mesmas exigências de habilitação.
Assim, a Administração Pública, ao conduzir o procedimento licitatório, encontra-se igualmente vinculada aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e julgamento objetivo, não podendo dispensar exigência editalícia em favor de determinado licitante, sob pena de conferir tratamento privilegiado e comprometer a competitividade do certame.
No relacionamento com os particulares a Administração Pública está subordinada à observância da isonomia. Também na fase externa da licitação este princípio deve ser respeitado.
Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que:
“Nessa segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente as condições para ser contratado. Também nessa fase se exige o tratamento isonômico. Trata-se, então, da isonomia na execução da licitação. Todos os interessados e participantes merecem tratamento equivalente. ”
Assim, não pode o Município pelo fato da Certidão Municipal ser de competência sua em virtude da empresa ter sede em Cipotânea, privilegiá-la com a consulta ao banco de dados, quando todos os fornecedores têm a obrigação de inserir o referido documento na plataforma do pregão eletrônico.
Em relação a apresentação de Certidão de Falência conforme Art. 3º da Lei 1101/2005 “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
O art. 69, II, da Lei de Licitações também prescreve de forma clara:
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
...
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
Cabe esclarecer que a diligência não é cabível, pois a legislação veda inclusão de documento novo após a entrega dos documentos de habilitação, conforme art.64, da Lei nº. 14.133/21.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
O que a legislação permite é a solicitação e juntada de novos documentos após abertura da sessão pública do certameem sede de diligências, e desde que estes sirvam para esclarecer dúvidas, imprecisões ou insuficiência de informações pertinentes a documentos já apresentados pelo licitante, o que não se adequa ao presente caso.
Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade das diligências: “reside em dissipar dúvida razoável suscitada pela informação ou documento anteriores, no que estão, pois, embutidas as seguintes ideias: a) o documento ou informação já devem constar do processo, se demandados pelo edital; b) o teor do documento ou informação é propiciatório de mais de uma intelecção - e não, pois apenas de uma intelecção”.
Segundo o mestre Ronny Torres:
‘’Nessa feita, por exemplo,se os documentos de habilitação técnica foram juntados, mas há dúvida sobre o seu conteúdo, a diligência pode admitir a juntada de novo documento. Contudo, caso a empresa não tenha juntado os respectivos documentos, não cabe diligência para tal finalidade. Ao menos, foi essa a regra estabelecida pelo legislador. Por outro lado, falhas formais ou materiais nos documentos (erro de digitação, no cnpj, ou no nome da empresa, por exemplo) podem ser saneados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação”.
Destarte, a legislação é cristalina neste sentido, o qual impossibilita a inclusão de novos documentos, após o prazo estipulado para entrega dos documentos de habilitação, exceto para complementar ou esclarecer dúvida, o que não se adequa ao caso.
A recorrente alega que todos os documentos estavam em sua posse antes da abertura da sessão. Contudo tal argumento não se sustenta, uma vez que conforme vislumbra na certidão de falência apresentada em sede de recurso, a mesma foi solicitada em 03 de dezembro de 2025 às 15:05, um dia após a abertura da sessão.
Nesse sentido também, a ausência da licença ambiental no momento oportuno não pode ser suprida por meio de diligência, uma vez que o instituto não se presta à juntada de documento não apresentado na fase própria do certame. A diligência tem finalidade restrita ao esclarecimento, complementação ou saneamento de informações relativas a documentos já apresentados, não alcançando a correção de omissões substanciais que comprometam a regularidade da habilitação, conforme já devidamente demonstrado.
Por todo o exposto, a decisão do pregoeiro deve ser mantida em sua integralidade, tendo em vista que resta evidente que a inabilitação da recorrente decorreu do descumprimento de exigências legais e editalícias, não havendo ilegalidade ou afronta aos princípios do formalismo moderado e da competitividade.
CONCLUSÃO:
CONSIDERANDO os princípios da eficácia, interesse público, impessoalidade, legalidade, motivação, isonomia, vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica a que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) CONHECER do recurso interposto pela empresa CAETANO EDSON PEREIRA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.707.548/0001-00, por ser próprio e tempestivo.
2) INDEFERIR o recurso interposto, mantendo a inabilitação da empresa recorrente no certame.
Cipotânea, 17 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio