SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 16 de fevereiro de 2026
PROCESSO Nº. 045/2025-DISPENSA Nº. 008/2025-DESPACHO-PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 045/2025-DISPENSA Nº. 008/2025-DESPACHO-PREFEITO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 045/2025
MODALIDADE: DISPENSA Nº. 008/2025
OBJETO: ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONSIDERANDO que na sessão realizada no dia 07 (sete) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis) a Empresa A.G.A SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA foi inabilitada pelos seguintes motivos: 1) Ausência de prova de registro e quitação das empresas e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional competente, conforme item 4.2, do Anexo II, do Aviso de Contratação; 2) Ausência de atestado de capacidade técnica que comprove a execução de serviços com características semelhantes, conforme item 4.3, do Anexo II. 3) Não apresentou a licença ambiental do órgão ambiental estadual, que autorize a empresa a executar os serviços, conforme item 4.5, do Anexo II; 4) Não apresentação do comprovante de cadastro junto ao sistema de controle de manifesto de transporte de resíduos (MTR), conforme item 4.6, do Anexo II; 5) Ausência de documentos que dispõem acerca da disposição final dos resíduos, conforme item 4.2, do Anexo II; 6) Não apresentou a Certidão de Consulta Consolidada do TCU, conforme item 5.2, do Anexo II, condição essencial conforme item 5.2.1;
CONSIDERANDO que em sede recursal, a Procuradora-Geral do Município emitiu parecer no sentido de que o Aviso de Dispensa não apresentou clareza suficiente quanto ao momento de apresentação dos documentos de habilitação, se simultaneamente à proposta ou em fase posterior;
CONSIDERANDO que se verificou, portanto, divergência interpretativa entre a Comissão de Contratação e a Procuradoria-Geral do Município acerca da correta compreensão das regras estabelecidas no Aviso de Contratação Direta;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conduzir seus procedimentos sob estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos que regem as contratações públicas, dentre os quais se destacam a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia, a proporcionalidade, a razoabilidade e a segurança jurídica;
CONSIDERANDO que no caso em análise, embora não se verifique má-fé, constata-se que o instrumento convocatório pode ter gerado interpretação ambígua quanto ao momento de apresentação da documentação de habilitação;
CONSIDERANDO que a existência de divergência relevante entre a Comissão de Contratação e a Procuradoria Geral evidencia a necessidade de aperfeiçoamento do Aviso de Contratação Direta, a fim de conferir maior clareza, precisão e objetividade às regras do certame, evitando controvérsias e assegurando plena transparência aos interessados;
CONSIDERANDO que há necessidade de adequação do aviso de contratação para a perfeita satisfação do objeto primando pelo princípio da segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a revogação deste certame e publicação de novo processo com as adequações necessárias se mostra a medida mais prudente, proporcional e segura ao administrador;
CONSIDERANDO que baseado nos ensinamentos do renomado doutrinador, Marçal Justen Filho, a administração deve observar o princípio da proporcionalidade, conforme brilhantemente expõe:
“a autoridade tem o poder-dever de examinar a validade dos atos praticados pelos particulares, pronunciar nulidades, sanar defeitos irrelevantes, decidir recursos, proclamar o resultado.
...
Todas estas decisões se desenvolvem sob o fluxo da ordem jurídica. A validade desses atos administrativos pertinentes à licitação depende não apenas da concordância formal com as diversas regras e princípios incidentes. É Indispensável a observância da proporcionalidade”.
CONSIDERANDO que diante da potencial insegurança jurídica decorrente da redação do Aviso, a revogação do certame mostra-se medida prudente, proporcional e alinhada ao interesse público, especialmente porque não houve a homologação do certame e será publicado novo procedimento com as adequações necessárias, assegurando ampla participação em igualdade de condições;
CONSIDERANDO que a revogação, nesse contexto, não implica prejuízo aos licitantes, mas representa providência destinada a resguardar a regularidade do procedimento e a lisura da futura contratação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, o qual toda e qualquer Administração deve estar adstrita, bem como pelos princípios norteadores do processo licitatório, em especial o da vinculação do instrumento convocatório, isonomia entre os licitantes, proporcionalidade e razoabilidade;
Considerando ainda, todas as peças que instruem o presente processo licitatório, o PREFEITO MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA, no uso de suas atribuições, DECIDE:
1) REVOGAR, o presente certame por razões de interesse público;
2) DETERMINAR que seja dada ciência formal às empresas participantes;
3) AUTORIZAR a instauração de novo procedimento de contratação direta, com a devida adequação e aperfeiçoamento do Aviso de Contratação, visando à perfeita satisfação do objeto.
Cipotânea, 13 de fevereiro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal