SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 21 de setembro de 2026
PROCESSO Nº. 032/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2026-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 032/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 018/2026-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO NO:032/2026
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO DIGITAL DE ALTO DESEMPENHO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto por Monteiro Antunes Insumos Hospitalares S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.078.043/0002-21, em face da decisão do pregoeiro que habilitou a empresa Opus Medical e Eletronics Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.368.486/0001-20, alegando em síntese o que segue:
Que a recorrida apresentou várias certidões vencidas, sendo Licença Sanitária, Certidão de Tributos Municipais, Certidão Estadual, Certidão Tributária Estadual, Certidão Federal e Certidão Trabalhista.
Argumenta, ainda, que não seria admissível a utilização de diligência para promover a regularização de documentos que já se encontravam vencidos, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da objetividade do julgamento.
Sustenta também que o documento relacionado ao registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA apresentado pela recorrida seria incompatível com o objeto licitado, afirmando que o registro corresponderia a equipamento do tipo arco cirúrgico, enquanto o objeto do certame é para aquisição de sistema de ultrassom diagnóstico.
Por fim, requer que a Administração realize conferência quanto ao equipamento ofertado e, ao final, seja revista a decisão de habilitação da empresa Opus Medical e Eletronics Ltda, com sua consequente inabilitação.
No prazo legal a recorrida OPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA apresentou contrarrazões no sentido de que as certidões e a licença sanitária presentes no cadastro do perfil da empresa na Plataforma de compras constam da época inicial do cadastro, ou seja, a maioria dos documentos venceram em 2022, em datas próximas ao cadastro da fornecedora à plataforma.
Argumenta que de maneira automática, a plataforma também deixa público os documentos do cadastro, além das documentações enviadas para o processo em específico.
Que no entanto, ciente da necessidade de apresentar documentação regular para participação e habilitação no certame, uma vez anexada a proposta inicial em fase anterior à abertura do certame, a Recorrida anexou, juntamente da proposta, todas as certidões atualizadas, incluindo a Certidão Positiva de Tributos Municipais com Efeitos de Negativa, Certidão Estadual de Distribuições Cíveis, Certidão de Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Licença Sanitária regularmente válida e vigente também foi apresentada juntamente da proposta.
Alega que a peça recursal da Recorrente discorre, desta maneira, baseada na documentação presente do cadastro da fornecedora na plataforma e não na documentação apresentada para o processo licitatório.
Assevera que se trata, portanto, de desatenção na análise da documentação enviada pela recorrida de forma regular e prévia a abertura da sessão pública.
Argumentou por fim que restou devidamente comprovado, de maneira inequívoca, que a peça recursal da Recorrente se baseou na documentação antiga, anexada no momento do cadastro da empresa na plataforma e não diz respeito à nenhuma das documentações enviadas no momento do cadastro da proposta, que constam válidas e vigentes previamente à abertura do certame. Que não há respaldo jurídico e técnico plausível para a inabilitação da OPUS MEDICAL E ELETRONICS LTDA, visto que todas as certidões citadas pela Recorrente MONTEIRO ANTUNES INSUMOS HOSPITALARES S/A, juntamente do registro ANVISA do equipamento e da Licença Sanitária estão em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório e com o disposto na Lei Federal 14.133/2021.
Requereu que seja negado provimento ao recurso.
É o relatório.
DOS FUNDAMENTOS
Após análise das razões recursais, verifica-se que os argumentos apresentados pela recorrente não são suficientes para afastar a decisão de habilitação da empresa Opus Medical e Eletronics Ltda.
A recorrente afirma que a empresa recorrida teria apresentado diversos documentos com prazo de validade expirado.
De fato, constata-se que, entre os arquivos anexados na plataforma, existem documentos cuja validade já havia expirado. Todavia, a análise da documentação não pode se limitar à existência de arquivos antigos ou vencidos quando, no próprio sistema eletrônico, também foram disponibilizados documentos válidos e aptos a comprovar a regularidade exigida pelo edital.
Conforme se verifica nos documentos disponibilizados na plataforma de pregão eletrônico, foram anexados, os seguintes arquivos no caso em específico do recurso, visível para qualquer cidadão:
“Licenca_Sanitaria_Comercio_18.07.27”
“Certidao_Municipal_11.11.26”;
“Certidao_Estadual_Nao_Inscritos_13.11.26”;
“Certidao_Estadual_12.09.26”;
“Certidao_Federal_09.11.26”;
“CNDT_Opus_09.11.26”;
“Certidao_Falencia_14.10.26”; e
“ANVISA_CBIT”.
A certidão denominada “Certidao_Municipal_11.11.26” foi emitida em 15/05/2026, com validade de 180 dias, encontrando-se válida na data da sessão.
A “Certidao_Estadual_Nao_Inscritos_13.11.26” foi emitida em 13/05/2026 e possui validade de seis meses, cujo prazo expira em 13/11/2026.
A “Certidao_Estadual_12.09.26”, relativa aos débitos inscritos em dívida ativa estadual, foi emitida em 12/08/2026 e possui validade de 30 dias, estando vigente na data da sessão pública, realizada em 04/09/2026.
A “Certidao_Federal_09.11.26” possui validade até 09/11/2026, tratando-se de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
A “CNDT_Opus_09.11.26” possui validade até 09/11/2026.
“Certidao_Falencia_14.10.26” foi emitida em 14/07/2026, estando, portanto, dentro do prazo estabelecido no edital para a sessão realizada em 04/09/2026.
Arquivo “Licenca_Sanitaria_Comercio_18.07.27”, com validade até 18/08/2027, identifica a atividade da empresa como comércio atacadista de produtos para a saúde, abrangendo máquinas, aparelhos e equipamentos de uso odonto-médico-hospitalar, bem como atividades de importação, transporte, distribuição e armazenamento.
Por fim, o registro perante a ANVISA não consta do rol de documentos de habilitação estabelecido no Anexo II do edital, não constituindo, portanto, documento cuja ausência ou eventual inconsistência, pudesse ensejar a inabilitação da licitante. Contudo, a recorrida apresentou, de maneira autônoma e em nível de documentação complementar, o registro na ANVISA referente ao Ultrassom. O referido arquivo está nomeado como “ANVISA_CBIT”, e foi igualmente anexado à plataforma no dia 24/08/2026, em conjunto com os demais documentos.
Vale ressaltar que o único documento solicitado pelo Pregoeiro, em sede de diligência, conforme registro em ata, foi àquele referente ao folheto técnico do item, tendo em vista a necessidade de complementar as informações já disponíveis na plataforma sobre o modelo ofertado, tal como é possível evidenciar na captura de tela abaixo:
A partir da solicitação encaminhada pelo Pregoeiro, a recorrida encaminhou os documentos denominados “CBit_Series_Manual”, “Carta_autorizacao_CHISON_NACIONAL_-_2027”, “Carta_autorizacao_CHISON_NACIONAL_Traduzida_-_2027”, “Catalogo_Opus”, “Certificado_Conformidade_Eletromedico” e “Supplement_for_CBit1211.V1--20260526_add”. Essa documentação apresentada apenas identifica o equipamento ofertado como CHISON, modelo CBIT 4.
Nota-se que nenhum desses documentos solicitados pelo Pregoeiro destina-se à habilitação da empresa, mas tão somente possibilitar a análise mais adequada do modelo produto ofertado durante a fase competitiva.
Dessa forma, não procede a afirmação de que a empresa recorrida teria participado do julgamento exclusivamente com certidões vencidas.
Ao contrário, a documentação constante da plataforma demonstra a existência de documentos válidos e contemporâneos à sessão pública, suficientes para a comprovação dos requisitos de habilitação exigidos no edital.
É importante destacar, ainda, que a Administração deve realizar a análise do conjunto documental efetivamente apresentado, observando os princípios da razoabilidade, da competitividade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa, sem afastar licitante por mero formalismo quando comprovadamente atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
A recorrente requereu, ainda, que fosse realizada conferência específica quanto à compatibilidade do equipamento ofertado com o objeto da licitação.
A documentação técnica apresentada em diligência permitiu identificar o produto ofertado como CHISON, modelo CBIT 4, possibilitando à Administração a análise das informações técnicas pertinentes ao equipamento.
Os documentos técnicos juntados aos autos foram considerados para fins de identificação e avaliação do produto, não se confundindo com os documentos destinados à habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira ou de qualificação técnica da empresa.
Nesse contexto, a mera existência de documentos adicionais ou de documentação complementar relativa ao fabricante, ao modelo ou aos registros sanitários não permite concluir, por si só, pela incompatibilidade do produto com o objeto licitado.
Eventual divergência específica quanto às características técnicas do equipamento deve ser aferida à luz das especificações previstas no Termo de Referência e demais documentos integrantes do edital, mediante comparação objetiva entre os requisitos exigidos e as características comprovadas do modelo ofertado.
No caso analisado, os documentos técnicos apresentados foram considerados suficientes para a identificação do equipamento e para o prosseguimento da análise, não tendo sido demonstrado pela recorrente, que o modelo ofertado deixe de atender às especificações mínimas estabelecidas no instrumento convocatório.
Dessa forma, inexistindo demonstração objetiva de descumprimento de requisito obrigatório, não há fundamento jurídico ou fático suficiente para a reforma da decisão anteriormente proferida.
CONCLUSÃO:
CONSIDERANDO os princípios da competividade, legalidade, economicidade, vinculação ao edital, razoabilidade e impessoalidade a que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação,
DECIDE:
1• CONHECER do recurso interposto pela empresa Monteiro Antunes Insumos Hospitalares S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.078.043/0002-21, por ser próprio e tempestivo.
2• INDEFERIR o recurso, mantendo a decisão que habilitou a empresa Opus Medical e Eletronics Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.368.486/0001-20, no certame.
3• ENCAMINHAR a presente decisão para a autoridade superior, nos termos do art.165, §2o da Lei no14.133/21.
Cipotânea, 18 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUDA DIAS
Membro Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro Equipe de Apoio