SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 22 de junho de 2026
PROCESSO Nº. 021/2026-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026-DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 021/2026-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 010/2026-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO NO: 21/2026
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS VEÍCULOS/MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL, BEM COMO NO TOCANTE AOS VEÍCULOS LEGALMENTE AUTORIZADOS MEDIANTE CONVÊNIOS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE BORRACHARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, SERVIÇOS ELÉTRICOS, LANTERNAGEM E PINTURA, ENTRE OUTROS, INCLUSO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS CONSTANTES NAS TABELAS DAS MONTADORAS/FABRICANTES, COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, OU OUTRO SIMILAR OU SUPERIOR.
RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto por 917 SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.240.313/0001-39, em face da decisão do pregoeiro que classificou a proposta da empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS AVENIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.354.041/0001-96, alegando em síntese o que segue:
Sustenta a recorrente que a proposta apresentada pela empresa vencedora conteria descontos excessivamente elevados, alcançando percentuais de 55%, 59% e até 71% em determinados lotes, o que indicaria possível inexequibilidade.
Alega, ainda, que a documentação apresentada para comprovação da exequibilidade é insuficiente, por consistir basicamente em declaração de exequibilidade, planilha elaborada pela própria empresa e algumas notas fiscais de aquisição de peças, sem demonstração objetiva de que os descontos ofertados poderão ser mantidos durante toda a vigência contratual e em relação à totalidade dos itens licitados.
Ao final, requereu a desclassificação da proposta da recorrida por insuficiência da comprovação de exequibilidade e subsidiariamente, a realização de diligência complementar, com exigência de documentação técnica e financeira idônea e capaz de comprovar objetivamente a viabilidade dos descontos ofertados.
Em sede de contrarrazões a empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS AVENIDA LTDA afirmou que os descontos ofertados encontram-se dentro de margens comercialmente suportáveis, sendo que a exequibilidade da proposta foi demonstrada por meio de declaração, planilhas de custos, notas fiscais e demais documentos apresentados.
Aduz que o fato de a proposta possuir lucro reduzido, mínimo ou mesmo inexistente não conduz, por si só, à inexequibilidade, destacando que a empresa possui estrutura física própria, sem gastos com locação, além de aparelhamento e capacidade operacional compatíveis com a execução do objeto.
Asseverou que a Administração não pode substituir-se ao particular na avaliação da estratégia comercial adotada, nem desclassificar proposta vantajosa sem prova concreta de inexequibilidade.
Ao final, requereu o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão que declarou a recorrida habilitada e vencedora dos lotes do certame.
FUNDAMENTOS:
Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas não merecem prosperar.
Apesar da Lei de Licitações e Contratos estabelecer parâmetros de inexequibilidade apenas para contratações de obras e serviços de engenharia, temos que é prática comum utilizar o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração como indício de inexequibilidade estipulado na IN SEGES/ME nº 73, art. 34, com o intuito de estabelecer critérios de balizamento das propostas apresentadas.
Cumpre salientar que tal critério, por si só, não configura presunção absoluta de inexequibilidade. Trata-se, na realidade, de presunção relativa, de modo que deve ser oportunizado ao licitante demonstrar a viabilidade e a exequibilidade de sua proposta.
O TCU através da Súmula 262 se posicionou a respeito, conforme in verbis:
Súmula 262 – TCU: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
Embora a referida Súmula tenha sido editada à luz da antiga Lei nº 8.666/93, o seu conteúdo permanece aplicável à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), uma vez que esta adotou parâmetros semelhantes quanto à aferição da exequibilidade das propostas.
Dessa forma, incumbe à Administração Pública adotar as medidas necessárias para verificar a viabilidade da execução contratual, desde a solicitação de esclarecimentos e documentos específicos até a concessão de oportunidade para que o licitante comprove, com base em dados concretos de sua atividade, que dispõe de condições técnicas e econômicas para cumprir o objeto contratual. Tal verificação visa assegurar a boa execução do contrato e a eficiência da contratação pública.
Ressalta-se que é dever da Administração zelar pela adequada execução do objeto contratado, o que envolve análise jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, sendo que estes procedimentos foram devidamente observados pelo Município, conforme as condições previstas no edital.
Contudo, é importante frisar que a Administração Pública está vinculada aos princípios legais e não lhe compete fiscalizar a lucratividade da empresa participante, tampouco recusar a proposta mais vantajosa.
Não se deve confundir “preço vantajoso” com “preço inexequível”. O preço vantajoso é aquele reduzido, mas suficiente para cobrir as despesas diretas e indiretas da contratação, garantindo a adequada execução do objeto. Já o preço inexequível é aquele insuficiente para remunerar os custos necessários à prestação do serviço ou fornecimento do bem.
No caso em análise, observa-se que o pregoeiro solicitou a planilha de composição de custos e comprovação de exequibilidade, tendo a recorrida demonstrado de forma satisfatória, a viabilidade técnica e financeira de sua proposta.
A recorrida apresentou declaração formal de exequibilidade, planilha de composição de custos, notas fiscais de aquisição de peças e atas de registros de preços celebrados com outros órgãos com descontos semelhantes aos ofertados na licitação do Município de Cipotânea.
Nesse contexto, as alegações da recorrente concentram-se, em grande parte, na afirmação de que os documentos apresentados seriam insuficientes, sem, contudo, demonstrar de forma concreta a impossibilidade real de execução do objeto pela vencedora.
As notas fiscais juntadas pela recorrida, embora não esgotem a totalidade dos itens licitados, constituem elementos indicativos relevantes da prática comercial da empresa e de sua capacidade de aquisição em condições compatíveis com os descontos ofertados. Somam-se a isso a planilha apresentada, a declaração formal de exequibilidade e a alegação de que a empresa dispõe de estrutura própria, sem custos de locação, circunstância que pode efetivamente impactar a formação de preços e justificar maior competitividade.
Não se mostra juridicamente adequado afastar a proposta mais vantajosa com fundamento apenas em dúvidas genéricas ou em inconformismo da empresa concorrente, sem prova objetiva de que os valores ofertados são efetivamente incapazes de suportar a execução contratual.
De igual modo, não se verifica necessidade de nova diligência. A diligência destinada à aferição da exequibilidade já foi oportunizada e realizada, tendo a licitante apresentado os documentos e esclarecimentos pertinentes. A reabertura dessa fase, sem fato novo concreto, comprometeria a celeridade, a isonomia e a segurança jurídica do certame.
A Administração deve, de um lado, resguardar-se contra contratações inviáveis; de outro, não pode desclassificar proposta economicamente vantajosa com base em presunções absolutas ou em excessivo rigor formal, sob pena de afronta aos princípios da economicidade, competitividade, razoabilidade, julgamento objetivo e vinculação ao edital.
Dessa forma, à luz dos documentos constantes dos autos e das razões apresentadas pelas partes, não foram identificados elementos suficientes para afastar a conclusão adotada no julgamento originário quanto à exequibilidade da proposta da empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS AVENIDA LTDA.
CONCLUSÃO:
CONSIDERANDO os princípios da competividade, legalidade, economicidade, vinculação ao edital, razoabilidade e impessoalidade a que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1. CONHECER do recurso interposto pela empresa 917 SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.240.313/0001-39, por ser próprio e tempestivo.
2. INDEFERIR o recurso, mantendo a decisão que declarou vencedora a empresa AUTO PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS AVENIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.354.041/0001-96, nos lotes de 01 a 09 do certame.
3. ENCAMINHAR a presente decisão para a autoridade superior, nos termos do art.165, §2o da Lei no14.133/21.
Cipotânea, 17 de junho de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUDA DIAS
Membro Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro Equipe de Apoio