SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE · 23 de outubro de 2026
PROCESSO Nº.035/2026 - PREGÃO ELETRÕNICO Nº. 021/2026 - DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.035/2026 - PREGÃO ELETRÕNICO Nº. 021/2026 - DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2026
OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, EM PLATAFORMA 100% (CEM POR CENTO) WEB, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE REGISTRO DE PONTO POR RECONHECIMENTO FACIAL, DESTINADOS AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa do Sr. Pregoeiro e da Equipe de Apoio de Pregão, bem como no Parecer Jurídico emitido pela Sra. Procuradora Geral do Município, e, para tanto, decido:
NÃO CONHECER do recurso interposto pela empresa TIRVU TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., CNPJ n.º 45.811.103/0001-70, por ausência de manifestação tempestiva da intenção de recorrer, operando-se a preclusão, conforme disposto no Art. 165, § 1º, I, da Lei 14.133/2021 e item 10.3.1 do edital.
No mérito:
b.1) NEGAR PROVIMENTO à manifestação administrativa apresentada, mantendo a decisão que habilitou a empresa OBJETIVAR ASSESSORIA ESTRATÉGICA LTDA., CNPJ 11.485.891/0001-30 referente ao objeto do certame.
c) Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Cipotânea, 22 de outubro de 2026.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal