Chiador · 13 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1145/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 1145/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1145/2026
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Chiador-MG.
A Câmara de Vereadores de Chiador, Estado de Minas Gerais, através de seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Disposições Fundamentais
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o regime jurídico especial aplicável aos profissionais do magistério público municipal, estabelecendo normas relativas às condições de exercício das funções do magistério, à jornada de trabalho e às peculiaridades funcionais da categoria, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se profissionais do magistério público municipal aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, na forma da legislação educacional vigente.
§1º As funções de direção e gestão escolar submetem-se ao regime próprio definido na legislação municipal, observada sua natureza educacional.
§2º Aplicam-se aos profissionais do magistério, subsidiariamente e no que não conflitarem com esta Lei Complementar, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º. São princípios que regem o magistério público municipal:
I – valorização dos profissionais da educação;
II – garantia do padrão de qualidade do ensino;
III – gestão democrática do ensino público;
IV – formação continuada;
V – valorização das atividades pedagógicas e do trabalho extraclasse.
CAPÍTULO II
Estrutura de Cargos
Art. 4º. O quadro do magistério público de Chiador é composto por cargos de provimento efetivo, organizados nas seguintes classes:
I – Docência: Professores da Educação Infantil e Creche, Professores de Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II, Professores de Atendimento Educacional Especializado, Professores de Apoio Educacional de Ensino Fundamental I e Professores de Apoio Educacional de Ensino Fundamental II.
II – Suporte Pedagógico: Orientador/Supervisor Pedagógico.
§1º Os cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar constituem cargos em comissão destinados às funções de direção e gestão das unidades escolares, na forma da legislação municipal.
§2º A designação para o exercício das funções de direção escolar observará, preferencialmente, critérios de participação da comunidade escolar, nos termos de regulamento.
§3º As atribuições, requisitos de provimento, jornada de trabalho e demais condições de exercício dos cargos serão disciplinadas no Plano de Carreira do Magistério Municipal e em seus anexos.
CAPÍTULO III
Ingresso na Carreira
Art. 5º. O ingresso nos cargos efetivos do magistério público municipal observará as regras de investidura previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os requisitos estabelecidos na legislação educacional vigente e no Plano de Carreira do Magistério.
Parágrafo único. A investidura dar-se-á no nível e grau iniciais correspondentes ao cargo, na forma do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
CAPÍTULO IV
Estágio Probatório
Art. 6º. Ao estágio probatório dos profissionais do magistério aplicam-se as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observadas as especificidades avaliativas previstas neste Capítulo.
Art. 7º. A avaliação do estágio probatório dos profissionais do magistério considerará, sem prejuízo dos critérios gerais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os seguintes aspectos de natureza pedagógica:
I – desempenho pedagógico no exercício das atribuições do cargo;
II – planejamento e organização do trabalho docente ou pedagógico;
III – participação nas atividades institucionais e pedagógicas da unidade escolar;
IV – interação profissional com estudantes, famílias e comunidade escolar;
V – compromisso com o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem;
VI – cumprimento das atribuições do cargo e observância do projeto pedagógico da unidade escolar;
VII – contribuição para o desenvolvimento da aprendizagem e para os resultados educacionais da unidade escolar, observadas as condições institucionais e o caráter coletivo do processo educacional.
Parágrafo único. A avaliação dos aspectos previstos neste artigo terá caráter complementar e não substitui os critérios gerais do estágio probatório previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8º. Os critérios e procedimentos de avaliação dos aspectos pedagógicos previstos neste Capítulo serão disciplinados em regulamento, assegurados objetividade, publicidade e uniformidade de critérios, podendo compreender indicadores pedagógicos e institucionais de acompanhamento do desenvolvimento da aprendizagem, vedada sua utilização como critério exclusivo de avaliação.
CAPÍTULO V
Jornada de Trabalho
Art. 9º. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério observará as disposições desta Lei Complementar, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, do Plano de Carreira do Magistério e da legislação educacional e nacional aplicável.
Parágrafo único. A composição e organização da jornada deverão assegurar o cumprimento da legislação nacional do piso do magistério e a valorização do trabalho pedagógico.
Art. 10. A jornada de trabalho do profissional em efetivo exercício da docência será composta por:
I – atividades de interação direta com os alunos;
II – atividades extraclasse destinadas ao planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, formação continuada, reuniões pedagógicas e demais atividades inerentes ao exercício da docência.
§1º Consideram-se atividades extraclasse aquelas não desenvolvidas em interação direta com os alunos e vinculadas ao planejamento, acompanhamento e desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.
§2º As atividades previstas neste artigo integram a jornada regular de trabalho e não constituem atividade extraordinária.
Art. 11. As atividades extraclasse corresponderão a, no mínimo, um terço da jornada de trabalho do docente, nos termos da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. É vedada a utilização ordinária das atividades extraclasse para atribuições que esvaziem sua finalidade pedagógica.
Art. 12. A organização e a distribuição da jornada entre atividades de interação com os alunos e atividades extraclasse observarão:
I – as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
II – o projeto pedagógico da unidade escolar;
III – as necessidades do Sistema Municipal de Ensino.
§1º As atividades extraclasse poderão ser desenvolvidas na unidade escolar ou em outros locais compatíveis com sua natureza, nos termos de regulamento.
§2º Poderão ser realizadas fora da unidade escolar, quando compatíveis com sua natureza, atividades de planejamento pedagógico, estudos, correção de avaliações e preparação de atividades didáticas.
§3º A organização da jornada buscará compatibilizar o interesse público, a continuidade pedagógica e as condições adequadas ao exercício das funções docentes.
Art. 13. Os profissionais do magistério ocupantes de cargos de suporte pedagógico observarão jornada de trabalho compatível com as atribuições do cargo, na forma do Plano de Carreira do Magistério.
Parágrafo único. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de suporte pedagógico, no que couber, as disposições deste Capítulo compatíveis com a natureza das funções exercidas.
Art. 14. O cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do magistério submeter-se-á ao controle de frequência, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e em regulamento.
Parágrafo único. Os mecanismos de controle de frequência deverão considerar, quando cabível, as peculiaridades das atividades extraclasse integrantes da jornada de trabalho.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
Formação Continuada
Art. 15. O Município promoverá e incentivará a formação continuada dos profissionais do magistério, como instrumento de valorização profissional, aperfeiçoamento pedagógico e melhoria da qualidade do ensino.
§1º As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com instituições públicas ou privadas legalmente autorizadas.
§2º A definição das ações de formação observará as necessidades do Sistema Municipal de Ensino e o desenvolvimento profissional dos integrantes do magistério.
Art. 16. A participação dos profissionais do magistério em cursos, seminários, congressos, encontros pedagógicos e outras atividades relacionadas às atribuições do cargo poderá ser autorizada pela Administração, observado o interesse público e a continuidade do serviço educacional.
§1º Sempre que possível, as atividades de formação serão organizadas de modo a compatibilizar o aperfeiçoamento profissional com o regular funcionamento das unidades escolares.
§2º O período de participação em atividades de formação ou aperfeiçoamento regularmente autorizadas poderá ser considerado como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
TÍTULO III
MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
Lotação
Art. 17. A lotação dos profissionais do magistério dar-se-á nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação, conforme as atribuições do cargo e a organização do sistema municipal de ensino e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§1º O local de exercício do servidor poderá ser definido ou alterado por necessidade do serviço, observado o interesse público, as necessidades pedagógicas da rede e a continuidade do processo educacional.
§2º A alteração do local de exercício dentro da rede municipal não implica mudança de cargo, observadas as normas relativas à remoção previstas neste Estatuto e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§3º A lotação observará, sempre que compatível com o interesse público, a formação do servidor, a natureza das atribuições do cargo e a continuidade pedagógica do serviço educacional.
CAPÍTULO II
Remoção
Art. 18. A remoção consiste na mudança de lotação do profissional do magistério entre unidades da rede municipal de ensino, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as peculiaridades do serviço educacional.
Art. 19. A remoção poderá ocorrer:
I – a pedido do servidor;
II – por permuta entre servidores ocupantes do mesmo cargo;
III – de ofício, por necessidade do serviço devidamente motivada.
Art. 20. A remoção a pedido ou por permuta dependerá da existência de vaga e observará os critérios previstos nesta Lei, complementados em regulamento.
Parágrafo único. Poderão ser considerados para fins de remoção:
I – tempo de exercício no cargo;
II – tempo de exercício na rede municipal de ensino;
III – continuidade pedagógica e interesse do serviço, quando aplicável.
Art. 21. Os procedimentos e prazos para solicitação e processamento das remoções serão disciplinados em regulamento.
Parágrafo único. Sempre que possível, os processos de remoção observarão calendário compatível com o planejamento do ano letivo.
TÍTULO IV
DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
Direitos
Art. 22. São direitos dos profissionais do magistério público municipal, sem prejuízo dos direitos assegurados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I – perceber a remuneração e as vantagens inerentes ao cargo, na forma da legislação aplicável;
II – exercer as funções do magistério com autonomia pedagógica, observadas a legislação educacional, as diretrizes do sistema municipal de ensino e o projeto pedagógico da unidade escolar;
III – participar de programas de formação continuada e valorização profissional;
IV – participar das atividades pedagógicas e colegiadas relacionadas ao desenvolvimento do trabalho escolar;
V – dispor de condições adequadas ao exercício das funções pedagógicas, nos termos das possibilidades da Administração e da legislação aplicável.
Art. 23. Aplicam-se aos profissionais do magistério, no que couber e sem prejuízo das disposições específicas deste Estatuto, os direitos funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 24. O calendário escolar poderá prever períodos de recesso escolar, na forma da legislação educacional e das normas do sistema municipal de ensino, sem prejuízo do regime jurídico de férias previsto na legislação municipal.
Parágrafo único. O gozo das férias dos profissionais do magistério em exercício da docência ocorrerá preferencialmente durante as férias escolares, ordinariamente no mês de janeiro, observado o calendário da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
Deveres
Art. 25. Aos profissionais do magistério municipal, além dos deveres comuns previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incumbe:
I – participar da elaboração e execução do projeto pedagógico da unidade escolar;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho em consonância com o projeto pedagógico da escola;
III – zelar pelo desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, com atenção à inclusão e às necessidades educacionais dos alunos;
IV – utilizar práticas pedagógicas e instrumentos de avaliação compatíveis com os objetivos educacionais;
V – participar das atividades de planejamento, avaliação institucional e formação promovidas pela unidade escolar ou pela Administração;
VI – colaborar para a integração entre escola, famílias e comunidade escolar;
VII – buscar o aperfeiçoamento profissional contínuo;
VIII – manter atualizados, com regularidade, os registros, documentos e instrumentos de acompanhamento pedagógico, inclusive em meios ou sistemas adotados pelo sistema municipal de ensino;
IX – observar assiduidade, pontualidade e cumprimento do calendário escolar.
Art. 26. No exercício das funções do magistério, constitui dever funcional especial observar a proteção integral da criança e do adolescente, sendo vedadas condutas que importem violência, tratamento degradante, discriminação ou violação dos deveres de cuidado inerentes à atividade educacional.
Art. 27. As atividades coletivas de planejamento pedagógico, conselhos de classe, reuniões pedagógicas e demais atividades previstas no calendário escolar ou no projeto pedagógico da unidade escolar integram as atribuições dos profissionais do magistério e compõem sua jornada de trabalho, observadas as normas relativas às atividades extraclasse.
Parágrafo único. Os sábados letivos e outras atividades escolares obrigatórias constantes do calendário escolar oficial integram a jornada regular de trabalho dos profissionais do magistério, não configurando prestação de serviço extraordinário.
Art. 28. O profissional do magistério poderá ser designado, em caráter eventual e temporário, para exercer atividades de substituição de outro docente, por necessidade do serviço.
§1º A substituição observará a compatibilidade entre a formação do docente e a atividade desempenhada, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
§2º A substituição eventual não poderá implicar desvio de função nem alteração permanente da jornada.
§3º A substituição eventual que implicar acréscimo de carga horária será remunerada de forma proporcional, nos termos do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 29. Os profissionais do magistério exercerão atribuições compatíveis com o cargo para o qual foram investidos, vedado o desvio de função.
Parágrafo único. Poderão ser atribuídas atividades pedagógicas ou educacionais relacionadas ao funcionamento da unidade escolar, desde que compatíveis com as atribuições do cargo e com a formação do servidor.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Complementares
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à execução desta Lei Complementar, podendo articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal para seu cumprimento.
Art. 31. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que couber.
Art. 32. A aplicação e a interpretação das disposições desta Lei Complementar considerarão a natureza pedagógica das atividades do magistério, a legislação educacional vigente e os princípios que regem a educação pública.
Parágrafo único. Na organização do trabalho escolar e na gestão da rede municipal de ensino serão observados o interesse público, a qualidade do ensino e o desenvolvimento integral dos educandos.
Art. 33. Aos profissionais do magistério aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, inclusive quanto ao regime disciplinar, e da legislação complementar municipal.
Art. 34. O Plano de Carreira do Magistério disciplinará a estrutura remuneratória, a evolução funcional, os requisitos de desenvolvimento na carreira e demais condições de exercício dos cargos do magistério, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 773/2011 e suas alterações posteriores.
Chiador/MG, 06 de julho de 2026.
ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal