Chiador · 15 de outubro de 2024
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE CHIADOR-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E: CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DETERMINA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DO CONTRATO E SEUS AD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE CHIADOR-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E: CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DETERMINA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DO CONTRATO E SEUS AD
O Pregoeiro do Município de Chiador-MG, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina como condição indispensável para a eficácia do Contrato e seus Aditamentos a publicidade dos respectivos atos;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do Extrato da ARP n. 007/2024, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, publicação realizada no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal; Considerando, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei nº. 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado a publicação do Extrato da ARP n. 007/2024, no site da AMM, cuja Publicação no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal, se deu em 01/04/2024, e seu teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei Federal nº. 14.133/2021, convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.
Chiador, 14 de outubro de 2024.
RODRIGO RESENDE RESENDES
Pregoeiro Municipal
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Em cumprimento aos ditames da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna-se público que o município firmou a seguinte ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
ARP nº.007/2024
Processo nº. 033/2024
Pregão Presencial (SRP) nº. 010/2024
Fundamento: Art. 28, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021 e alterações.
Objeto: EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM VEÍCULOS, LUBRIFICAÇÃO, CONSERTO DE PNEUS E SOLDA
Promitente Comprador: Município de Chiador – MG
Representante Legal: Itiberê Rodrigues dos Santos – Prefeito.