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Congresso

Chapada Gaúcha · 31 de março de 2023

DECRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA

DECRETO

PUBLICAÇAO

Torna publica DECRETO Nº 14 DE 13 DE MARÇO DE 2023, que “Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Chapada e dá outras providências.” em 13/03/2023, Jair Montagner – Prefeito Municipal

PUBLICAÇAO

Torna publica DECRETO N. 15, DE 14 DE MARÇO DE 2023, que “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Chapada Gaúcha – MG”, em 14/03/2023,

JAIR MONTAGNER –

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3486, em 31 de março de 2023. Código identificador D171F015: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.