Departamento de Licitações · 27 de abril de 2026
EXTRATO DE CONTRATO N.º 007/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO N.º 007/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2026
A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, através do Agente de Contratação, torna público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o extrato de contrato referente Processo Licitatório nº 009/2026 – Inexigibilidade nº 004/2026, conforme dados a seguir:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
CONTRATO Nº 007/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.
CONTRATADA: MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ n. º 49.306.842/0001-65.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, voltados à recuperação e incremento de créditos tributários referentes ao ISSQN incidente sobre instituições financeiras, em atendimento às necessidades do Município de Chapada do Norte/MG.
VALOR CONTRATADO: 20% (vinte por cento) do êxito sobre o total recuperado de créditos em favor do Município, em forma de honorários no limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026.
Chapada do Norte/MG, 03 de fevereiro de 2026
DEISIANE RAMALHO LEITE
Agente de Contratação