Departamento de Licitações · 28 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL N° 72/98
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N° 72/98
LEI MUNICIPAL N° 723/98
“Cria Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Chapada do Norte e dá outras Providências”
O Prefeito de Chapada do Norte – MG,
Faço saber que o Povo do Município de Chapada do Norte-MG, através de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Chapada do Norte, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com finalidade de coordenar, a nível municipal, aos meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
Art.- 2°- Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública ou situações de emergência.
Art. 3°- A COMDEC manterá co os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4°- A Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC constitui órgãos integrante do sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5°- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 6°- A presente Lei será regulamentada pelo Poder executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da sua publicação.
Art.7°- Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8°- A COMDEC compor-se-á:
I – Presidência
II- Secretaria
III- Conselho Técnico
IV- Conselho Comunitário.
Art. 9°- A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma.
Art. 10°- O Conselho Técnico será composto pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, pelo Departamento Municipal de Obras e pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação.
Art. 11°- A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12°- O Conselho Comunitário será composto pelo Diretor do Departamento Municipal de Agricultura ou seu equivalente.
Art. 13°- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 14°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Chapada do Norte – MG
Aos 20 de maio de 1998.