SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 18 de setembro de 2026
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 16/2026
OBJETO: Contratação da empresa INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS LTDA, para treinamento de 02(dois) participantes, no curso “como utilizar o duodécimo na Câmara Municipal para implantar Programas e serviços para a População de 11 a 14 de agosto de 2026, na cidade de Brasíla – DF
CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS LTDA.
CNPJ: 37.837.238/0001-86
VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).
PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;
Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;
Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000
BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
AUTORIZADA EM: 10/08/2026.
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JACKELLINY DE PAULA GUIMARAES
Agente de Contratação