SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 4 de novembro de 2026
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 20/2026
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, REVISÃO E REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG.
CONTRATADA: LADIR & FRANCO RIBEIRO.
CNPJ: 09.084.879/0001-71
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do Contrato, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período estabelecido nos termos do artigo 111, da Lei n. 14.133, de 2021, sem prejuízo das hipóteses do art. 107.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;
Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;
Classificação de Despesa: 33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria - Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000
BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “a”, combinado com a alínea “c”, da Lei 14.133/21;
AUTORIZADA EM: 02/10/2026.
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JACKELLINY DE PAULA GUIMARAES
Agente de Contratação