SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 11 de abril de 2025
NOTIFICAÇÃO 002
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICAÇÃO 002
NOTIFICAÇÃO Nº. 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2024
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de panificação para atender as demandas das diversas secretarias municipais.
NOTIFICANTE:MUNICÍPIO DE CENTRALINA-MG, com sede administrativa na Praça Alceu Virgílio dos Santos, nº 01, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.497/0001-42, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA.
NOTIFICADA:PANIFICADORA BRUNA GOMES MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.740.694/0001-31, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 798, Centro, Centralina/MG, CEP 38390-000.
CONSIDERANDO que o Município de Centralina/MG realizou o Pregão Eletrônico nº 021/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de panificação destinados às diversas secretarias municipais;
CONSIDERANDO que os produtos de panificação (PÃO FRANCES 50G e ROSCA DOCE FRITA) entregues na data de hoje, está em estado insatisfatório, apresentando aspecto de má coloração, aspectos ressecados e duros, em tamanhos muito menores do que os normais, ou seja, em desacordo com os padrões mínimos de qualidade exigidos para consumo adequado;
CONSIDERANDO que a empresa PANIFICADORA BRUNA GOMES MELO LTDA foi à vencedora de um ou mais itens do referido certame, comprometendo-se a fornecer os produtos em conformidade com os padrões de qualidade exigidos no edital e no termo de referência;
CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2024 (Processo nº 087/2024) estabelece, nos itens 5.4 a 5.6, que os produtos fornecidos serão avaliados no momento da entrega pela nutricionista responsável, devendo estar rigorosamente de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo Município, sob pena de rejeição, devolução e cancelamento do pagamento;
CONSIDERANDO que, nos termos do Termo de Referência, os produtos panificados, a exemplo do pão francês e do pão doce, devem ser entregues com integridade, frescor e validade mínima de 24 horas, acondicionados em embalagens atóxicas e resistentes, estando expressamente vedada a entrega de itens com aparência murcha, textura comprometida ou em mau estado de conservação;
CONSIDERANDO que, conforme item 7.2 do edital, os produtos entregues em desacordo com as especificações poderão ser recusados integral ou parcialmente, mesmo antes do recebimento provisório, sendo a contratada obrigada a proceder à substituição no prazo máximo de 02 (dois) dias, às suas expensas;
CONSIDERANDO ainda que a persistência na entrega de produtos em desconformidade, além de configurar descumprimento contratual, pode ensejar a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como a rescisão do compromisso firmado;
Assim, fica a empresa notificada para que, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, proceda à readequação integral dos produtos panificados entregues em desacordo, promovendo nova entrega em conformidade com os padrões mínimos de qualidade exigidos no edital, especialmente quanto à integridade, conservação e frescor dos produtos, sob pena de RESCISÃO CONTRATUAL.
Ressalta-se que, em caso de nova ocorrência de descumprimento contratual relacionada à qualidade dos produtos fornecidos, o Município aplicará as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, incluindo, conforme o caso, advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou declaração de inidoneidade.
A presente Notificação, além de registrar os fatos, serve para constituir a empresa em mora quanto às suas obrigações contratuais.
Este documento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, nos termos legais.
Colocamo-nos, por fim, à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Centralina, 10 de abril de 2025.
RAFAELA PEREIRA PARREIRA
Fiscal de Contratos
EMERSON CUSTODIO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo