SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO · 11 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI nº 1.420, de 22 de dezembro de 2023.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Centralina – MG, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos desta lei, que estima a Receita e fixa as Despesas em R$67.522.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos e vinte e dois mil reais), conforme determina o art. 165, § 5º da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A proposta Orçamentária para 2024 discriminará a receita e a despesa consoante às exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de 05/05/2000, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/1964, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163 e suas alterações e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, de transferências de recursos estaduais e federais, operações de créditos autorizadas por lei, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento:
§ 1º Durante o exercício financeiro de 2024 a receita poderá ser atualizada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
§ 2º A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente Municipal, para alocação e a cobertura das despesas públicas, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação.
DESCRIÇÃO RECEITA
R$
1.0
Receitas Correntes
67.239.200,00
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
4.721.000,00
1.2
Receita de Contribuição
1.318.000,00
1.3
Receita Patrimonial
828.250,00
1.7
Transferências Correntes
60.066.950,00
1.9
Outras Receitas Correntes
305.000,00
9.0
Dedução FUNDEB
(8.217.200,00)
Sub Total
59.022.000,00
2.0
Receitas de Capital
8.500.000,00
2.4
Transferência de Capital
8.500.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
67.522.000,00
Art. 4º - A despesa do Município de Centralina para o exercício financeiro de 2024 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e, ainda, por Funções de Governo:
I –CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CORRENTES
54.476.003,02
Pessoal e Encargos Sociais
25.783.730,00
Juros e Encargos da Dívida
168.000,00
Outras Despesas Correntes
28.524.273,02
DESPESAS DE CAPITAL
10.840,447,80
Investimentos
10.080.447,80
Amortizações
760.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.205.549,18
TOTAL
67.522.000,00
II -POR ÓRGÃOS:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.00 - Câmara Municipal
2.580.000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO
2.580.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo
1.062.700,00
02.02.00 - Procuradoria Geral do Município
1.172.000,00
02.03.00 – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
4.032.649,18
02.04.00 – Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos
2.885.000,00
02.05.00 – Controladoria Interna
90.550,00
02.06.01 – Coord. Direção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
595.914,26
02.06.02 – Fundo Municipal de Educação
7.407.493,50
02.06.03 – FUNDEB
7.952.500,00
02.06.04 – Cultura
1.236.000,00
02.06.05 – Esporte e Lazer
606.042,90
02.07.01 – Coord. e Direção da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação
514.250,00
02.07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
4.612.472,24
02.08.01 – Coord. e Direção da Secretaria Municipal de Saúde
356.500,00
02.08.02 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
16.384.857,92
02.09.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
12.787.270,00
02.10.00–Secretaria Municipal Indústria, Comércio, Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo
3.245.800,00
TOTAL PODER EXECUTIVO
64.942.000,00
TOTAL GERAL DESPESA PREVISTA
67.522.000,00
III -POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
2.580.000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO
2.580.000,00
02 – PODER EXERCUTIVO
04 - Administração
4.954.350,00
20 - Agricultura
228.000,00
08 - Assistência Social
5.126.722.24
23 - Comércio e Serviços
1.905.000,00
13 - Cultura
1.236.000,00
27 - Desporto e Lazer
606.042,90
12 - Educação
15.955.907,76
28 - Encargos Especiais
918.000,00
18 - Gestão Ambiental
1.112.800,00
02 - Judiciária
1.172.000,00
09 - Previdência Social
201.400,00
99 – Reserva de Contingência
2.205.549,18
10 - Saúde
16.741.357,92
06 - Segurança Pública
59.000,00
15 - Urbanismo
12.519.870,00
TOTAL PODER EXECUTIVO
64.942.000,00
TOTAL GERAL DESPESA PREVISTA
67.522.000,00
Art. 5º - Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, fica o Poder Executivo autorizado à:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por decretos às dotações do Orçamento até o limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, utilizado os recursos previstos no § 1.º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64;
II – Criar novas fontes de recursos às dotações orçamentárias já consignadas no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da mesma dotação orçamentária sem afetar o limite de que trata o inciso I desse artigo, em função da alteração na prioridade de execução dessas fontes.
Art. 6º Ficam excluídos do limite estabelecido no inciso I do Artigo 5º desta Lei os créditos adicionais suplementares:
I – Que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação por fontes de recursos.
Art. 7º - Fica criada uma reserva de contingência para o exercício de 2024, no valor de R$2.205.549,18 (dois milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Art. 8º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada unidade orçamentárias. As despesas de capital deverão estar contempladas no orçamento, a fim de que se garanta a participação do Poder Público no crescimento do Município.
Art. 9º - Os investimentos constantes do orçamento participativo elaborado para o exercício financeiro de 2024 e integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentária será atendido observando-se as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 10 - Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos artigos desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a contrair operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observadas as condições e o limite de endividamento previstos nos artigos 18 e 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12 - Os anexos e demais documentos inclusos são partes integrantes desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Centralina MG, em 22 de dezembro de 2023.
OSCAR LUIS FELDNER DE BARROS ARAÚJO CUNHA
Prefeito Municipal